Acordo ATP
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Acórdão nº 6419/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019
I – O contrato de trabalho a termo certo para além de estar sujeito à forma escrita, tem de conter a indicação do termo estipulado e do respectivo motivo justificativo do qual conste os factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre o motivo invocado e o termo estipulado (cfr. art.º 141.º n.ºs 1, al. e) e 3). E por outro lado, as razões que justificam a aposição do termo têm...
... III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Encontram-se provados os seguintes factos: A) No dia 31/05/2016, autora e a ré celebraram um acordo, que foi reduzido a escrito denominado “CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO”, nos termos do qual foi declarado pelas partes: “1º As contraentes ... -
Acórdão nº 0124/11.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
... Certificação de Atributos Profissionais associado ao Cartão do Cidadão e à Chave Móvel Digital, no endereço https://www.taf.mj.pt, de acordo com os procedimentos e instruções aí constantes.» 21.2. Acresce que, ao abrigo do respetivo artigo 4.º, n.º 1, «[o] registo e a gestão de ...
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Acórdão nº 0124/11.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-09
I - Nos termos do n.º 5, alínea d) do artigo 6.º-B da Lei n.º 4-B/2021 de 01.02.2021, não estão abrangidos pelo regime de suspensão de prazos processuais fixado no n.º 1, entre outros atos, os requerimentos de interposição de recurso; II - Tendo sido interposto recurso jurisdicional por via postal, através de correio registado, e notificado que foi o apresentante para dar entrada do mesmo via...
... Certificação de Atributos Profissionais associado ao Cartão do Cidadão e à Chave Móvel Digital, no endereço https://www.taf.mj.pt , de acordo com os procedimentos e instruções aí constantes .» ... 21.2. Acresce que, ao abrigo do respetivo artigo 4.º, n.º 1, «[o] registo e a ... -
Portaria N.º 36/2008 de 9 de Maio
... acordo com a procura crescente destes produtos por parte dos consumidores; ... g) Incentivar um modelo de desenvolvimento rural abrangente dos diversos ...
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Acórdão nº 07727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... detentor de parte dos meios financeiros mobilizados para fazer face à compra da viatura, sendo certo, que a restante parte do preço, foi de acordo com o probatório, paga através do seu avô - ou seja ocorreu uma liberalidade do avô para o seu neto." "Refira-se também que durante o mês de ...
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Acórdão nº 00899/18.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... de "reforma compulsiva", entendendo que a pena de separação de serviço se mostra excessiva/desajustada ao caso concreto e que, de acordo com a lei em vigor já não é possível aplicar a pena de reforma compulsiva, deve o mesmo ser punido com a pena de suspensão, prevista no artigo ...
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Resolução n.º 58/2003, de 11 de Abril de 2003
... Os valores determinados têm em conta os custos máximos elegíveis e os níveis de ajuda definidos de acordo com a natureza do beneficiário ... A atribuição da ajuda forfetária é concretizada ao abrigo de contrato celebrado com o beneficiário ... 3 - ...
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Contrato n.º 917/2006, de 19 de Julho de 2006
Contrato n.o 917/2006 ... Contrato-programa de desenvolvimento desportivo n.o 198/2006 - Formaçáo de recursos humanos ... De acordo com os artigos 65.o e 66.o da Lei n.o 30/2004, de 21 de Julho (Lei de Bases do Desporto), no que se refere ao apoio financeiro ao associativismo ...
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Despacho n.º 23597/2006, de 20 de Novembro de 2006
... 13 - Encargos com pessoal e deslocaçóes: ... 1) Custo horário do funcionário - calculado de acordo com a seguinte fórmula: ... CH=RM×14×1,252×HTS ... CH = custo horário; ... RM = remuneraçáo base; ... HTS = horas de trabalho semanal; ... 2) ...
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Portaria N.º 16/2009 de 9 de Março
... caso de igualdade, em função da data da sua apresentação com todas as informações e documentos exigidos, sendo submetidos a decisão de acordo com a hierarquia definida e a dotação orçamental prevista na abertura dos períodos para a apresentação dos pedidos de apoio.” ... Artigo 2.º ...
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Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de Junho de 2007
... a) A evoluçáo da segurança ferroviária, incluindo informaçáo sobre os indicadores comuns de segurança, estabelecidos de acordo" com o previsto no anexo V; ... b) Alteraçóes importantes da legislaçáo e da regulamentaçáo em matéria de segurança ferroviária; c) A evoluç\xC3" ...
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Portaria N.º 38/2008 de 13 de Maio
... acordo com os resultados dos procedimentos realizados ... Artigo 11.º ... Decisão sobre os pedidos de apoio ... 1. A Autoridade de Gestão decide sobre ...
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Portaria N.º 63/2011 de 21 de Julho
... pelas portarias 16/2009, de 9 de Março, nº 34/2009, nº 83/2010, de 23 de Agosto e n.º 106/2010 de 9 de Novembro, de 13 de Maio, de acordo" com as alterações ora introduzidas ... Artigo 3.º ... A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos \xC3" ...
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Aviso n.º 2402/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... 7º Responsabilidade de projectos Na área do Plano são admitidos apenas projectos elaborados por técnicos devidamente qualificados de acordo com a especialidade em causa e de acordo com a legislação em vigor ... Artigo 8º Definições Para efeitos do presente diploma, são adoptadas ...
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Portaria N.º 88/1987 de 31 de Dezembro
... l) 1 aparelho que permita a obtenção de água destilada e desmineralizada com condutividade diversa de acordo com as exigências dos diferentes sectores do laboratório; ... m) Fotómetro de chama permitindo, pelo menos, a doseamento do sódio e do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2005/A, de 14 de Junho de 2005
... De acordo com análise e classificações efectuadas a 17 lagoas, a maioria regista situações de poluição mais ou menos acentuada, derivada de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
... De acordo com análise e classificações efectuadas a 17 lagoas, a maioria regista situações de poluição mais ou menos acentuada, derivada de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 10/2005/A de 14 de Junho
... De acordo com análise e classificações efectuadas a 17 lagoas, a maioria regista situações de poluição mais ou menos acentuada, derivada de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... Em relação às acções já existentes existe a vontade, re- flectida em certa medida neste orçamento e de acordo com a estratégia definida em 2007, de fazer evoluir algumas delas ... O OTL terá o que se pode designar por uma evolução natural, conforme ...
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Acórdão nº 6347/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Novembro de 2006
I- No âmbito de contrato de seguro para cobertura de doenças, o segurado, enquanto consumidor, deve ser informado do preço dos tratamentos, designadamente quando, pretendendo saber se determinados exames complementares a efectivar durante o internamento estavam cobertos pelo capital seguro, lhe é comunicado pela seguradora que tais tratamentos estão autorizados. II- A ausência de informação...
... " exerce a indústria de seguros. 2) No exercício da sua actividade, a Autora celebrou com a "TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A." o acordo" constante do instrumento de fls. 14-21, cujo teor aqui se tem por integralmente reproduzido, do qual consta, além do mais, o seguinte:\t \"Anexo à ap\xC3" ... -
Portaria N.º 80/2010 de 17 de Agosto
... O referido Regulamento foi elaborado de acordo com o Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, aprovado por Decisão C (2007) 6162, de 4 de Dezembro de 2007, da ...
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Declaração de Rectificação N.º 19/2010 de 12 de Outubro
... O referido Regulamento foi elaborado de acordo com o Programa de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2007-2013, aprovado por Decisão C (2007) 6162, de 4 de Dezembro de 2007, da ...
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Portaria N.º 83/2010 de 23 de Agosto
... são ordenados em função da data da sua apresentação com todas as informações e documentos exigidos, sendo submetidos a decisão de acordo com a hierarquia definida e a dotação orçamental prevista na abertura dos períodos para a apresentação dos pedidos de apoio ... Artigo 14.º ...
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Portaria N.º 40/2008 de 14 de Maio
... libertadas, assumidas pelo Instituto Regional do Ordenamento Agrário, SA, adiante designado por IROA, S.A., para entrega a cessionários, de acordo com o disposto no nº 4 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1974/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, de 2006 ... CAPÍTULO II ... Apoios a ...
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Portaria N.º 98/2009 de 30 de Novembro
... libertadas, assumidas pelo Instituto Regional do Ordenamento Agrário, SA, adiante designado por IROA, S.A., para entrega a cessionários, de acordo com o disposto no nº 4 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1974/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, de 2006 ... CAPÍTULO II ... Apoios a ...