Acordo ATP
193 resultados para Acordo ATP
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Portaria n.º 170/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... Náo foi possível efectuar o estudo de impacte da extensáo. No entanto, de acordo com os quadros de pessoal de 2004, foi possível apurar que os trabalhadores a tempo completo do sector abrangido pelas convençóes sáo 69 452 e ...
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Portaria n.º 299/2012, de 01 de Outubro de 2012
... 4 Nas situaes referidas nos n. os 2 e 3, os prmios previstos passam a ser pagos de acordo com a AM. Artigo 2. Alterao ao anexo C da Portaria n. 199/94, de 6 de abril O anexo C da Portaria n. 199/94, de 6 de abril, passa a ter a redao ...
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Acórdão nº 1393/21.1T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
O cálculo de uma indemnização ressarcitória de uma incapacidade permanente parcial de um jovem de 14 anos exige um difícil prognóstico sobre o resto da sua vida, face à sua situação atual, constituindo um juízo probabilístico no qual, se a aplicação de fórmulas matemáticas ou tabelas estáticas nos podem ajudar a encontrar um valor de referência, será a atenção aos padrões de indemnização adotados,
... 17ª: De acordo com a matéria dada como provada nos autos, será de realçar que se encontra provado que o Autor está impedido de exercer as profissões que se ... -
Aviso n.º 14529-C/2023
... condição física e psíquica para prestar provas físicas, de acordo com o modelo disponível no sítio ... de internet do CRFA; ... 9.a.(5) Um exemplar do Curriculum Vitae (CV), encadernado, por cada especialidade a ...
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Portaria n.º 234/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série I de 2015-08-07
... das normas clínicas em vigor e da existência do correspondente registo na instituição ou serviço prestador dos cuidados de saúde, de acordo com as normas em vigor. 6. A faturação de episódios realizada em desconformi- dade com o disposto no número anterior é inválida, inde- ...
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Acórdão nº 06267/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
... - Meca. De acordo com o tocai assinalado pelo técnico autor do projecto na planta de Ordenamento e Condicionantes do PDM Alenquer, a pretensão insere-se em Espaços ...
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Portaria n.º 135/2011, de 04 de Abril de 2011
... , e os segundos outorgantes, por outro, pagaro a comparticipao finan- ceira que lhes competir para a cobertura das actividades do Centro, de acordo com o plano e oramento aprovados. 4 Para efeitos do disposto no nmero anterior, o Centro elaborar mensalmente o oramento de tesouraria, ...
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Portaria n.º 173/2007, de 08 de Fevereiro de 2007
... No entanto, a retribuiçáo mínima mensal garantida pode ser objecto de reduçóes relacionadas com o trabalhador, de acordo" com o artigo 209.o da Lei n.o 35/2004, de 29 de Julho. Deste modo, as referidas retribuiçóes apenas sáo objecto de extensáo para abranger situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...
... Quanto aos pontos 47, 48 e 52 da factualidade assente e pontos 1, 2, 5, 6 e 29 da matéria não assente: X. De acordo com a sentença recorrida, - o doc. 26 de fls. 146, email de 25.07.2013 da ré/N. F. para H. M. com o assunto “plano financeiro” com duas ... -
Portaria N.º 26/2008 de 18 de Março
... 4. Após ordenação dos pedidos de apoio/pagamento e de acordo com o estabelecido no número anterior, verificando-se uma situação de igualdade entre pedidos, estes serão hierarquizados por ordem da data da ...
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Acórdão nº 00620/14.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
1. Numa situação em que ficou demonstrada a circulação de um veículo acima do limite legal permitido, para que haja aplicação do artigo 570º do Código Civil é necessário que se demonstre que a conduta do condutor esteve na origem total ou parcial dos danos sofridos, não sendo suficiente que se possa concluir que houve violação de normas estradais como seja a circulação acima do limite legal de...
... Resulta dos factos provados que a A42 tem uma rede que a veda em toda a extensão, a qual foi instalada de acordo com as indicações do Estado Português. Provou-se que em data posterior ao acidente a Recorrente verificou 500 metros da vedação para cada lado ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 1/2009/A de 23 de Fevereiro
... g) No caso de aquisição de terras por arrendatários, cópia do contrato escrito de arrendamento, de acordo com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de Julho; ... h) No caso de acções de emparcelamento, certidão ...
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Portaria N.º 69/2011 de 2 de Agosto
... , de modo a ajustar a fase de preenchimento dos requisitos de elegibilidade dos jovens agricultores em regime de primeira instalação, de acordo com a sua situação de início de atividade; ... Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Secretário Regional da Agricultura e Florestas, ...
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Portaria n.º 59/2023
... projeto de extensão publicado ... N.º 44 2 de março de 2023 Pág. 14 ... Diário da República, 1.ª série ... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a ...
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Portaria N.º 13/2009 de 27 de Fevereiro
... acordo com a procura crescente destes produtos por parte dos consumidores; ... g) Incentivar um modelo de desenvolvimento rural abrangente dos diversos ...
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Portaria n.º 163/2013, de 24 de Abril de 2013
... ou local que, embora habitualmente efetuada em regime de internamento, pode ser realizada em instalações próprias, com segurança e de acordo" com as atuais legis artis, em regime de admissão e alta no período inferior a vinte e quatro horas ... d) Consulta de enfermagem — Intervenç\xC3" ...
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Portaria n.º 58/2023
... projeto de extensão publicado ... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a ...
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Portaria n.º 61/2023
... projeto de extensão publicado ... De acordo com o n.º 1 do artigo 514.º do Código do Trabalho, a convenção coletiva pode ser ... aplicada, no todo ou em parte, por portaria de extensão a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/A, de 23 de Fevereiro de 2009
... g) No caso de aquisiçáo de terras por arrendatários, cópia do contrato escrito de arrendamento, de acordo com o n. 2 do artigo 4. do Decreto Legislativo Regional n. 23/2008/A, de 24 de Julho; ... h) No caso de acçóes de emparcelamento, certidáo de ...
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Acórdão nº 94/18.2YRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019
... Neste seguimento e ainda de acordo com o declarado na mesma Decisão Quadro, o MDE “constitui a primeira concretização no domínio do direito penal, do princípio do reconhecimento ...
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Acórdão nº 00640/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
I) – Nos casos de competência de vários órgãos da Administração, o deferimento das pretensões que a tal competência se refiram exige que a vontade dos órgãos concorra nesse sentido, enquanto que o indeferimento de uma delas se basta com a vontade de indeferir emanada de um daqueles órgãos. II) – O artigo 221.º, n.º 5, do CT, que exige que cada trabalhador tenha um dia de descanso em...
... 15ª - De acordo com o Acórdão, de 9 de Novembro de 2017, proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, Processo C-316/16, disponível em ... -
Acórdão nº 1198/17.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019
I- No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº1 do Código de Processo do Trabalho. II- O artigo 285.º do Código do Trabalho aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as...
... assinou aquele acordo de cedência de interesse público porque quis, plenamente esclarecido e ciente do teor do mesmo e respetivas condições”; 2)- “o A. sabia que ... -
Acórdão nº 2928/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018
I. O artigo 285.º do Código do Trabalho, aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as atividades pela mesma desempenhadas a caber parcialmente ao Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida pelo Município). II. Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa...
... Nessa sequência, foi solicitada aos requerentes a assinatura de um “Acordo de Cedência de Interesse Público” (ACIP) ... Os requerentes BB e CC aceitaram celebrar esse ACIP, sendo que ao primeiro foi fixada uma ... -
Despacho n.º 7077/2002(2ªSérie), de 06 de Abril de 2002
... 4 - Para os projectos sujeitos ao regime de avaliação de impacte ambiental, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, os estudos prévios deverão ser obrigatoriamente acompanhados de um estudo de ...
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Acórdão nº 07727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014
... detentor de parte dos meios financeiros mobilizados para fazer face à compra da viatura, sendo certo, que a restante parte do preço, foi de acordo com o probatório, paga através do seu avô - ou seja ocorreu uma liberalidade do avô para o seu neto." "Refira-se também que durante o mês de ...