impugnação do valor da causa

... e não havendo sinal de que os prédios em causa no Acórdão fundamento estivessem subordinados a qualquer fim produtivo / económico comum, não pode concluir-se pela identidade da questão essencial de direito.

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... despacho saneador, nada obsta a que a fixação do valor da acção ocorra anteriormente a tal despacho. IV) A redução oficiosa do valor da acção não determina a sua remessa para o juízo local cível ou para o juízo de competência genérica da acção que tenha sido proposta num juízo central cível por ser este o competente face ao valor indicado pelo autor.

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Nos termos do artigo 56.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, mostra-se assegurada a legitimidade das partes se no próprio requerimento para a execução o exequente deduzir os factos constitutivos da sucessão. (Sumário elaborado pela Relatora)

Não se verificando uma relação de instrumentalidade e dependência entre a presente providência cautelar e a ação de processo comum instaurada pelos requeridos, não deverá aquela, ser apensada a esta última, não sendo caso de consideração do disposto no artigo 364.º, n.º 3, do CPC.

... urídicos, incluindo atos administrativos. II – O valor da causa executiva deve ser autonomamente indicado e fixado. III – Na determinação do valor da causa deve atender-se ao momento em que a ação é proposta. IV – Se o ato pretendido é o de promoção a categoria profissional superior, a utilidade económica da causa executiva, e por conseguinte, aquele que deverá constituir o valor a fixar à causa executiva, à luz dos artigos 31º nº 1 e 32º nº 2

... n.º 1, da Convenção de Lugano. VI. A fixação do valor da causa, em caso de formulação de pedidos subsidiários, é feita com base no valor do pedido principal, nos termos do artigo 297.º, n.º 3, 2.ª parte, do CPC. VII. Se tal pedido principal for de montante ilíquido, da conjugação do disposto nos indicados artigos 299.º, n.º 4, e 306.º, n.º 2, do CPC, deverá ser mantido o valor inicialmente aceite pelas partes, a ser corrigido logo que o...

... de Lisboa, é este o Tribunal competente para a causa – art. 130º da Lei Organização do Sistema Judiciário.

... 32.º/3 do Código de Processo Civil”, a conduta em causa tem de ser totalmente inequívoca, e não permitir qualquer outra interpretação que não a da aceitação da decisão. Numa situação em que o recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo, e em que por isso a decisão pode ser de imediato executada, o comportamento do autor em exigir o cumprimento da sentença não pode ser visto como uma renúncia tácita a recorrer da mesma. Mesmo depois de...

... objecto e respectivo poder cognitivo em sede de impugnação, uma vez que, ademais, devem ser suscitadas, em regra, junto do tribunal de 1.ª instância que as comete (a excepção está prevista no art. 199º, 3, CPC) e por meio de instrumento processual que não a Reclamação enquanto meio de impugnação em tribunal superior (neste essa arguição é matéria nova em relação à que tinha sido submetida antes à apreciação do Relator na decisão judicial...

... e um encargo sobre o prédio serviente. O valor daquele direito determina-se pela maior estimativa dos cómodos a que der lugar; assim, para a fixação do valor do direito de servidão, há-de atender-se ao proveito ou comodidade que para o prédio dominante representa a existência da servidão, computando-se tal proveito ou comodidade. 2. De acordo com a própria “natureza das coisas”, o valor das acções que se reportem a direitos reais...

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... “conteúdo económico do ato”. II - Não estando em causa nenhuma das situações previstas nas alíneas deste normativo, determina-se o “conteúdo económico do ato” de acordo com as regras gerais do artigo 32.º do mesmo Código. III – Apurando-se que o A. pretende obter um benefício económico traduzido na atribuição de financiamento no valor de € 4.706,21, é esse o valor a atribuir à causa. IV- O que conduz à constatação que a decisão judicial...