impugnação do valor da causa

40141 resultados para impugnação do valor da causa

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ....º do novo Código Civil, atender-se-á ao valor dos respectivos prédios que resulte da matriz. ... Artigo 18.º (Impugnação da legitimidade) 1. Até 31 de Outubro de ... Artigo 44.º (Enriquecimento sem causa) O enriquecimento sem causa é regulado pela ...
  • Acórdão nº 2214/16.2T8BCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2020

    I. O alcance do caso julgado da decisão arbitral não apresenta particularidades em relação ao caso julgado da decisão judicial, alcançando não só a decisão propriamente dita como os seus fundamentos necessários. II. Com o recurso interposto para impugnação do valor fixado pelo Tribunal Arbitral para a indemnização por expropriação são postos em causa todos os fundamentos da decisão arbitral. ...

    ... tinha o seguinte teor: “Discutindo-se o valor de indemnização em processo expropriativo, o ... definitivo quais são as questões aqui em causa. Do requerimento de recurso resultava um ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... preparação e o julgamento das ações de valor superior à alçada do tribunal da Relação ... os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as ... responder; a falta de resposta ou de impugnação dos factos alegados importa confissão destes. 2 ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... a cumulação de pedidos sempre que: a) A causa de pedir seja a mesma e única ou os pedidos ... ou execução de contratos com a impugnação de actos administrativos praticados no âmbito da ... e cautelares destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, como a ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... contrárias à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, no prazo de ... e) Local e período normal de trabalho; f) Valor", periodicidade e forma de pagamento da retribuiç\xC3"... 2 - A acção de impugnação do despedimento colectivo deve ser intentada no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... prescreve que relativamente a contratos de valor" igual ou superior a (euro) 25 000 000 o adjudicat\xC3"... procedimentos de concurso, quando esteja em causa a formação de contratos de locação ou de ... 1 - São susceptíveis de impugnação administrativa quaisquer decisões ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... de referência para o tipo de operação em causa, concedidos ou suportados pela entidade patronal, ...ção de habitação própria permanente de valor não superior a (euro) 180 426,40 e cuja taxa ... na declaração de rendimentos, a impugnação é obrigatoriamente precedida de reclamação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... e à condição de não causarem dano irreparável ao sujeito passivo; a ... passivo de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou ... preclude o direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... São, com efeito, os valores" e as formas deste modelo de organização comunit\xC3"... questões que interessarem à decisão da causa. 2 - Quando, para se conhecer da existência de ... Capítulo IV Dos modos de impugnação Artigo 219.º (Recurso) 1 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...valores fundamentais que devem reger toda a atividade ... de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato anulável. ...ões: a) A impugnação administrativa em causa é «necessária»; b) Do ato em causa «existe ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., as consequências negativas de que era causa no plano da equidade e a receita cessante que ... data e concluído em 1989, bem como 4% do valor das imobilizações em curso em 31 de Dezembro de ...impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... Compete ao notário a fixação do valor da caução, a apreciação da sua idoneidade e ... 30.º e 31.º 3 — Na falta de impugnação, têm -se como habilitadas as pessoas indicadas, ... a finalidade de obter a suspensão ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... dos advogados e o respeito pelos valores e princípios deontológicos;. e) Representar a ...ós a cessação de funções no órgão em causa. 5 - A eleição para o cargo de bastonário é ... findo o prazo para a respetiva impugnação contenciosa. 2 - A execução da sanção não ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... registrais e notariais que não importem um valor acrescentado e dificultem a vida do cidadão e da ... indicadores objectivos de que a entidade em causa já não tem actividade embora permaneça ..., sempre com garantia do direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se igualmente um ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ...causa. 12 - Quando seja aplicável o disposto no ... e a direção efetiva, na proporção do valor de mercado dos elementos patrimoniais afetos a ...4 - A impugnação...
  • Acórdão nº 9705/10.7TBOER-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2013

    Nos termos do artigo 56.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, mostra-se assegurada a legitimidade das partes se no próprio requerimento para a execução o exequente deduzir os factos constitutivos da sucessão. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ção executiva com vista ao pagamento dos valores em dívida por parte do Recorrido, decorrentes do ... exequendo em concreto, sendo que está em causa, por ora, tão somente excepção de natureza ... pelo Oponente/executado, bem como a impugnação do valor da causa suscitada em sede de recurso. ...
  • Acórdão nº 9450478 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 1994

    I - A impugnação do valor indicado para a causa na petição inicial, nos termos do artigo 314, n. 1 do Código de Processo Civil, é sempre permitida, seja ou não deduzida oposição ao pedido do autor, do exequente ou do requerente. II - Assim, essa impugnação é admissível após ratificação de embargo de obra nova ordenada em procedimento cautelar onde o valor da causa não excedia a alçada do tribunal

    ...CCIV66 ART9 N1 N3. Sumário: I - A impugnação do valor indicado para a causa na petição ...
  • Acórdão nº 09722/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2018

    I – A forma de execução para prestação de facto prevista no artigo 162º ss. do CPTA é a forma adequada para obter execuções que se devam concretizar tanto na realização de operações materiais, como na prática de atos jurídicos, incluindo atos administrativos. II – O valor da causa executiva deve ser autonomamente indicado e fixado. III – Na determinação do valor da causa deve atender-se ao...

    ...E fixou ainda ao valor da causa o de 1.800,00 €, que havia sido ...; 7. O próprio TAF considerou a impugnação formalmente válida pois se o valor fosse ...
  • Acórdão nº 2834/16.5T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 2018

    I. A aferição do pressuposto processual da competência, nomeadamente da competência em razão da nacionalidade, deve ser equacionada em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial. II. A alegação pelo autor da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território português, imputado a cidadão português domiciliado em Portugal – o aqui 1.º R.

    ..., 62124080 europaper, 7.875 lehman 10, no valor de 203.409,40 USD; - em 05/09/2008, 62119079 ... de 30/07/2017, em que, fixado o valor da causa em € 720.000,00, foram apreciadas aquelas ...atribuíram de valor à ação sem impugnação pelos R.R.; 8.ª - Não há fundamento, pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção, pela primeira vez, da impugnação das providências cautelares adoptadas pela ...causa receitas administradas pela DGAIEC, consideram-se ... de 2007-01-01 Artigo 34.º Valor probatório dos documentos existentes nos ...
  • Acórdão nº 1990/07.8TBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Janeiro de 2015

    I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na fundamentação de...

    ...ção ao sócio autor, a cessão da quota de valor nominal de €134 665,43 com que o sócio E.. ... sequência do pedido de registo do acto em causa é que veio a tomar conhecimento da existência ... Em sede de impugnação, alegaram que os actos transmissivos da quota ...
  • Acórdão nº 255/10.2T2AVR-J.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. A apreciação da condição de recorribilidade prevista no art. 629º, 1, do CPC impõe que a admissibilidade de recurso esteja dependente da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais (requisito duplo): a título principal ou geral, o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; a título complementar, a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o

    ... seja desfavorável ao recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal. / ... 26 de Junho de 2018, foi fixado o valor da causa, “para efeitos de recurso”, em € 28.825,00, ... E é-o sempre, não sendo atendível impugnação nem acordo em contrário. Quando o tribunal fixa ...
  • Acórdão nº 481/19.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Os critérios de fixação de valores da causa visam «efeitos de custas e outros previstos n a lei», pelo que o valor daí resultante valerá não só para efeitos de custas, mas para todos os outros relativamente aos quais o valor da causa produz efeitos, como recorribilidade (artigo 280.°, n.º 1, do CPPT) e exigência de representação por advogado (artigo 6.º, n.º4 do CPPT). II. No caso...

    ... bancário n.º ..............e fixou à causa o valor de 576,56€. Nessa sentença, o valor ....P., com a sua Resposta à Oposição/Impugnação apresentada, claramente demonstra tal realidade, ...
  • Acórdão nº 23372/17.3T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Novembro de 2020

    I – Numa acção, em que para além de outros pedidos, tem por objecto a execução específica de promessa de recompra de acções e discutindo-se não só o âmbito da recompra como o preço, o valor da acção deve corresponder à utilidade económica do negócio. II – Incidindo a divergência sobre dois valores bastante dispares, deve considerar-se o maior valor em disputa, por ser aquele que abrange todas...

    ... de propriedade sobre as 1630 acções em causa" da R. para a A., pelo preço de € 8.557,50; b) \xE2"...€ 3.008.353.86; pelo que é este o correto valor a atribuir à causa, o que determina a ... Contestando – por impugnação e por excepção – veio a Ré, além do mais, ...
  • Acórdão nº 00879/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    1 – Há desde logo uma questão incontornável, que assenta no facto de o artigo 96.º, n.º 3, do EOA, estatuir expressa e inequivocamente que “O advogado, apresentada a nota de honorários e despesas, goza do direito de retenção sobre os valores, objetos ou documentos referidos no número anterior, para garantia do pagamento dos honorários e reembolso das despesas que lhe sejam devidos pelo cliente, a

    ..., tendente, designadamente, à impugnação do acórdão de 21/02/2019 do Conselho Superior ...ão funda-se, desde logo, na impugnação do valor da causa, nos precisos termos do estatuído no ...