acordaos ajudas custo
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Acórdão nº 275/13.5TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017
As tabelas financeiras a que a jurisprudência recorre para o cálculo da perda da capacidade de ganho, ponderam já variáveis como a taxa de juro nominal líquida, a taxa anual de inflação, os ganhos da produtividade e as promoções profissionais, procurando assim obter um capital apto a produzir um rendimento anual durante o período previsível da vítima, através da utilização dos juros produzidos e...
... de 2 a 4 anos e o pé protésico tem um custo actual de, pelo menos, € 3.200,00, mais IVA à ... e de Lazer no grau 3/7; e, h) Necessita de ajudas técnicas permanentes (ortótese) ... * VI) Nos ... -
Acórdão nº 2372/10.0TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014
... eventual (cada vez mais incerto) aumento do custo da mão-de-obra, também não se atende à ... Total) de 1375 dias; — necessidade de ajudas medicamentosas regulares, no caso necessita de ...
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Acórdão nº 044846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... -3-1999 (este aqui, só no que respeita às ajudas de custo e transportes de Janeiro de 1999 cujo ...
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Acórdão nº 0215/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015
... ção e Gestão Vitivinícola 2000», cujo custo total foi de 367, 12 EUR, foram integralmente ... ajudas" contrárias ao Tratado, como se conclui do Acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 0442/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... ção e Gestão Vitivinícola 2000», cujo custo total foi de 367,12 EUR, foram integralmente ... ajudas" contrárias ao Tratado, como se conclui do Acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 0533/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
... ção e Gestão Vitivinícola 2000», cujo custo total foi de 367, 12 EUR, foram integralmente ... ajudas" contrárias ao Tratado, como se conclui do Acórd\xC3" ...
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Acórdão nº 1529/13.6TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015
... e da caracterização de outros como ajudas de custo ... O A. respondeu à contestação, ...
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Acórdão nº 00772/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Não é de qualificar como de ajudas de custo as verbas constantes atribuídas a um seu trabalhador por força da mudança do seu local de trabalho, quando não existe prova documental ou testemunhal de que tais verbas visam cobrir ou compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao seu serviço em razão da deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local; 2. Em sede de direito...
... pressupostos para serem consideradas como ajudas de custo, ou seja, que subjacentes a estas não ... -
Acórdão nº 673/18.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2020
No âmbito do transporte internacional de mercadorias e para efeitos da determinação da base de cálculo da remuneração do trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados não deve ser contabilizado o valor da cláusula 74ª/7 e do prémio TIR.
... de “despesas de deslocação” ou “ajudas de custo” …” (conclusão G), sendo certo ... -
Acórdão nº 00187/22.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022
1. Compete ao requerente de uma providência cautelar alegar factos que importem a verificação do requisito periculum in mora, seja na vertente de receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação, sendo certo e consabido que não são as meras conclusões ou proposições conclusivas que podem substanciar esse requisito; o que pode ser objecto...
... o contrato de atribuição de ajudas, ordenando a reposição do apoio recebido no ... , o valor a ter em consideração será o do custo total das aquisições do mesmo tipo, ... -
Acórdão nº 773/07.0TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2018
I - Não existe o obstáculo da dupla conforme, quanto à ré, quando a Relação, apesar de ter reduzido a indemnização fixada pela 1.ª instância, a título de “dano patrimonial futuro por perda da capacidade de ganho”, de € 550 000 para € 280 000, adoptou fundamentação essencialmente diferente no que respeita aos critérios seguidos para fixar essa indemnização, sendo, como tal,
... ,00 de remuneração variável abarcando as ajudas de custo, horas extraordinárias e trabalho aos ... -
Acórdão nº 2269/13.1TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2018
... 44. E ficou dependente de ajudas técnicas, tendo necessidade permanente de tacão ... O recurso ao tacão compensador implica um custo e despesa acrescida no calçado, de valor não ...
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Acórdão nº 2100/14.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I – A exoneração do passivo restante constitui um mecanismo cujo objectivo final é a extinção das dívidas e a libertação do devedor de parte de seu passivo, de forma mais breve e leve que a prescrição tradicional, correspondendo ao objectivo do legislador de facultar ao devedor singular uma segunda oportunidade, dando primazia à sua reabilitação produtiva. II – A exoneração do...
... (subsídios de férias, de natal, ajudas de custo, etc.) Estas normas apenas autorizam a ... -
Acórdão nº 02328/15.6BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022
I - À luz do n.º 14 do art. 88.º do CIRC, na redacção anterior à da republicação do Código operada pela Lei n.º 2/2014, de 16 de Janeiro, número que foi aditado pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011), o que releva para o agravamento das taxas de tributação autónoma é o prejuízo fiscal do grupo declarado pela sociedade dominante e não o prejuízo fiscal de cada...
... ão das empresas no tocante a gastos como ajudas de custo ou despesas de representação» ... Ou ... https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20160197.html ... 2.2.1.3 A Impugnante ... -
Acórdão nº 00250/11.4BECBR01094/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014
1_ O art. 68º da lei 55-A/2010 de 31/12 regula o que acontece às pensões na Lei Orçamental para 2011 nomeadamente o congelamento das mesmas com exceção das pensões que estejam indexadas aos vencimentos do ativo que serão reduzidas nos termos dos respetivos vencimentos. 2_ O campo de aplicação do art. 19º do mesmo diploma é apenas a redução remuneratória aplicável aos funcionários públicos para o...
... ítulo de subsídio de refeição, ajuda de custo, subsídio de transporte ou o reembolso de ... da área de residência, a ajudas de custo nos termos fixados no n.º 2 do artigo ... -
Acórdão nº 05616/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2003 (caso NULL)
I - Se a AT fundamentadamente põe em causa a bondade de um custo, lançando dúvida sobre a inserção dessa despesa no interesse societário, sobre a sua relação justificada com a actividade da sociedade contribuinte, então competirá a esta (que é quem se encontra em melhor posição para o efeito) uma explicação acerca da -congruência económica- da operação. II - Avançada essa explicação pela...
... 292.609$00), contabilizou e declarou como custo fiscal do exercício a totalidade do IVA ... 14.535.341$00 de ajudas de custo e transportes pagos aos sócios-gerentes ... -
Acórdão nº 807/19.5BELRA-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I – Do art 103º-A, nº 2 e nº 4 do CPTA resulta que o levantamento do efeito suspensivo automático depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) grave prejuízo para o interesse público ou consequências lesivas claramente desproporcionadas para outros interesses envolvidos. b) Ponderação de todos os interesses em presença segundo critérios de proporcionalidade. II –
... , como consequência, do não pagamento das Ajudas ou pagamentos indevidamente processados ... G ... à desatualização das imagens, que é um custo muito superior ao valor do presente contrato ... -
Acórdão nº 1525/18.7T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2023
... a R no pagamento das despesas relativas a ajudas técnicas permanentes designadamente ajudas ... de equidade que corresponda, no fundo, ao custo da substituição da viatura que deveria ter sido ...
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Acórdão nº 9151/15.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
1- O n.º 2 do art. 186º do CIRE estabelece presunções inilidíveis de culpa grave e da existência do nexo causal entre o comportamento do devedor ou dos seus administradores na criação ou agravamento da situação de estado de insolvência em que se encontra o devedor, pelo que provados os pressupostos da presunção, o tribunal terá de qualificar a insolvência de culposa. 2- A presunção prevista na...
... os familiares em causa e quais as efetivas ajudas prestadas, desta feita com a cominação de que a ... ao que seria necessário para suportar o custo normal desses encargos, mas assumindo que não ... -
Acórdão nº 663/16.5T8FIG.1.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2020
Relegado para liquidação em execução de sentença o apuramento do valor a receber pelo credor e uma vez que no incidente de liquidação não existe ónus da prova por parte do credor, no termo desse incidente terá que ser quantificado um qualquer crédito do credor sobre o devedor, recorrendo-se oficiosamente, se necessário, à prova pericial ou à equidade, sob pena de violação do caso julgado formado...
... no estrangeiro (e sendo certo que as ajudas de custo “internacional” substituíam ... -
Acórdão nº 04489/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2011
... reuniam as características essenciais das ajudas de custo”; 4-No âmbito da acção de ...
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Acórdão nº 00490/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... , apenas, pelo sistema de pagamento de ajudas de custo diárias, e de quilómetros percorridos ...
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Acórdão nº 00832/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. As ajudas de custo pagas pela entidade patronal aos seus trabalhadores, visam compensá-los por despesas efectuadas ao seu serviço, sem correspectividade com a prestação do trabalho, e que por razões de conveniência foram por estes suportadas; 2. Tais ajudas de custo não se consideram retribuição e não se encontram sujeitas a IRS na parte em que não excedam os limites legais (art.º 2.º n.º3 e)...
... , nos anos de 1998 e 1997, a alguns deles, ajudas de custo para compensação das despesas ... -
Acórdão nº 1013/12.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
... 19) Cada passe da rede geral da ré, tem um custo mensal de pelo menos € 35,10 ... * *b) - ... ção dos montantes remuneratórios e de ajudas de custo tenha que ceder, em face da tutela de um ...
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Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
... a quantia de € 474,50, a título de ajudas de custo referente ao período de 19.09.2011 a ...