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Acórdão nº 072076 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1985

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Vincent
Magistrado ResponsávelAMARAL AGUIAR
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2 ART712 N1 N2 N3. CCIV66 ART1798 ART1847 ART1864.

Sumário : I - Não deixa de pronunciar-se sobre a alegada deficiência da fundamentação das respostas aos quesitos o acórdão da Relação que considera que a motivação, tal como se acha feita, satisfaz a exigência do artigo 653, n. 2 do Código de Processo Civil. II - A lei dá como satisfeita essa exigência com a menção dos meios concretos de prova em que se haja fundado a convicção dos julgadores. III - A falta de tal menção constitui simples irregularidade, que, podendo conduzir à repetição da prova, não importa...

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