Acórdão nº 088232 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1996 (caso NULL)

Data23 Abril 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART56 N1 ART1817 N1 N4 ART1826 ART1873. CONST89 ART36 N4.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1988/04/28 IN BMJ N376 PAG308. AC TC DE 1989/05/31 IN BMJ N413 PAG262.

Sum·rio : N„o È inconstitucional a norma de direito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT