Acórdão nº 065678 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 1975

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução01 de Abril de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1845 N4.

Sumário : Resultando da matéria de facto provada e assente pelas instâncias que durante o período legal da concepção a mãe do investigando manteve relações sexuais com o investigado e que aquele tinha sido...

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