Acórdão nº 065740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1976

Magistrado ResponsávelGARCIA DA FONSECA
Data da Resolução23 de Março de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1845 ART1848 N4 ART1860 ART1866.

Sumário : É da exclusiva competência das instâncias, por ser matéria de facto, dar como provada a filiação biológica do investigante...

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