Acórdão nº 086791 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelPAIS DE SOUSA
Data da Resolução09 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1817 N1 N4 ART1871 N1 A ART1873. CPC67 ART646 N4.

Sumário : I - Em sede de posse de estado, tem de entender-se que "a reputação e tratamento como filho" por parte do pretenso pai e "a reputação pelo público" são conclusões de direito. II - Assim, as respostas a quesitos que pura e simplesmente reproduzam tais conceitos de direito, dando-os como provados, e sem que tenham sido alegados e provados os factos concretos e materiais...

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