acordão propriedade horizontal

I. A aquisição originária de um bem imobiliário por usucapião só é legalmente possível se a posse recair sobre coisa imóvel ou parte de coisa imóvel suscetível de constituir objeto de direito real. II. A usucapião, enquanto ato jurídico de aquisição originária de direitos reais, não opera validamente sobre coisa que, nesse domínio, se traduza em objeto legalmente impossível, nos termos do...

I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...

I - Na propriedade horizontal, em caso de arrendamento de habitação, o quintal, saguão ou sótão presumem-se partes comuns, salvo se forem afectos a algum condómino na escritura pública de constituição de propriedade horizontal. II - Incumbe, pois, ao Autor alegar e provar que o dito sótão foi integrado no arrendamento em apreço.

Embora não possua personalidade jurídica, o condomínio resultante da propriedade horizontal goza de personalidade judiciária para ser demandado em processo de execução fiscal por falta de pagamento da água consumida nas partes comuns do edifício, correspondente à contagem efectuada num contador totalizador, nos termos do disposto no artº 6º, al. e) do CPC.

A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos ao regime legal da propriedade horizontal. (Sumário pela Relatora)

I – Existem limitações especiais que recaem sobre os condóminos no regime de propriedade horizontal e que obstam ao poder de disposição que caracteriza o normal exercício do direito de propriedade sobre imóveis; II – A propriedade não se define necessariamente pela sua delimitação externa e visível, não podendo concluir-se, em abstracto, que da demolição de um muro de determinado...

I – A nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal não é, em si, fundamento para ser decretada a nulidade do contrato de arrendamento, por não poder o tribunal conhecer do referido vício, não suscitado por quem tinha legitimidade para tal. II – Por isso, se desenvolveu no acórdão recorrido outra fundamentação, traduzida no facto de não existir, como está provado,...

I - Não estando constituída a propriedade horizontal, o arrendatário de parte de um prédio pode exercer o direito de preferência em relação a todo o imóvel. II - Tudo depende de o local arredando ter ou não autonomia material ou jurídica em relação à restante parte do prédio. Se tiver esta autonomia, a preferência incidirá apenas sobre a parte arrendada. Se não tiver, a preferência poderá...

1 - Se os autores, condóminos de um prédio em regime de propriedade horizontal, aceitaram por si próprios a divisão do uso do espaço comum das garagens pelos vários condóminos de forma individual, e aceitaram o sorteio como forma de atribuição desse uso especificado a cada um dos condóminos, não podem posteriormente recusar a utilização individual acordada por se não conformarem com a sorte que...

I - O título de constituição de propriedade horizontal só pode ser modificado com acordo de todos os condóminos. II - A alteração do uso de fracção ou fracções, constante do título, só por acordo de todos pode ser feita. III - O tribunal não pode suprir a falta de acordo.

I - O sótão ou vão do telhado, como o espaço compreendido entre o tecto do último andar do edifício e as telhas, não sendo telhado ou terraço de cobertura, não constitui a estrutura do edifício e, portanto, não deve ser incluído nas partes obrigatoriamente comuns. II - Não constando do título constitutivo da propriedade horizontal que o sótão se encontra afectado ao uso exclusivo de qualquer...

No regime da propriedade horizontal qualquer condómino tem legitimidade para, isoladamente e desacompanhado dos demais, exigir em juízo a reposição do prédio na situação anterior a qualquer acto que ofenda o Título Constitutivo da propriedade horizontal, designadmente no que respeita a violação da estrutura do prédio e ao desvio do fim das fracções que o compõem.

I - Na propriedade horizontal, em caso de arrendamento de habitação, o quintal, saguão ou sótão presumem-se partes comuns, salvo se forem afectos a algum condómino na escritura pública de constituição de propriedade horizontal. II - Incumbe, pois, ao Autor alegar e provar que o dito sótão foi integrado no arrendamento em apreço.

I - Na propriedade horizontal, o condomínio tem personalidade judiciária e, nas acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos, deve ser demandado o condomínio, representado pelo administrador, o qual deve ser citado nessa qualidade. II - Demandada a pessoa do administrador, nessa qualidade, pode e deve entender-se, como sujeito passivo, o próprio condomínio.

I - O pedido do Autor, reconduzido, na sua essência, à modificação das áreas e do valor relativo das frações, consubstancia a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, que só pode efetuar-se com o acordo de todos os condóminos e através de escritura pública. II - Não é, pois, legalmente admissível que essa modificação se concretize através de decisão judicial, não obstante o

Muito embora o título constitutivo da propriedade horizontal não o refira expressamente, é manifesto que, nos termos do art. 1421º, n.º 1, al. c), do CC, o corredor de acesso às garagens deve ser havido como parte comum, uma vez que, em face dos factos provados, o mesmo aparece como destinado a servir todos os condóminos. Consequentemente, a obra realizada, em desrespeito pelo regime legal,...

I - A propriedade horizontal é integrada por dois direitos: a) Um direito de propriedade plena sobre fracções autónomas; b) Um direito de compropriedade sobre as partes comuns. Deparamos com a compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares de uma quota ideal do direito de propriedade sobre a mesma coisa. II - Decretado o arresto sobre metade de um prédio em...

1. Para efeitos de constituição de propriedade horizontal, não há correspondência necessária entre prédio urbano e edifício. 2. Resultando do título constitutivo da propriedade horizontal que a mesma foi instituída em relação a quatro edifícios, separadamente uns dos outros, é em relação a cada um que deve ser calculada a percentagem correspondente a cada fracção. 3. Isso não impede, todavia,

Os detentores de uma fracção de um prédio em propriedade horizontal são responsáveis pela reparação dos danos produzidos na fracção inferior, a título de culpa presumida, uma vez que sendo os danos provocados por uma inundação de águas provindas do andar de cima, sempre se tem que considerar portadoras de intrínseca eficiência danosa, as canalizações, tubagens e peças sanitárias que equipam esse...

I - Face ao disposto no art. 1419º, nº 1 do Cód. Civil – e não se verificando nenhuma das exceções previstas no art. 1422º-A do mesmo diploma (junção de frações contíguas; divisão de frações autónomas autorizada pelo título constitutivo ou pela assembleia de condóminos sem oposição) -, a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal apenas é possível quando ocorra acordo...

I - Encontrando-se instalado um centro comercial em vários edifícios independentes entre si, igualmente compostos de fracções habitacionais e/ou outras, a sua gestão e constituição em condomínio independente, corresponde a uma realidade factual paralela à realidade correspondente aos títulos constitutivos dos quatro edifícios por onde o mesmo se situa, podendo assim inexistir um regulamento comum

1- Estando em causa obras num prédio urbano em regime de propriedade horizontal, há que seguir o respectivo regime, ou seja, cada um dos condóminos não pode derrogar o princípio da indivisibilidade das partes comuns do edifício. 2- Relativamente às partes comuns, os condóminos, individualmente considerados, não se podem sobrepor ao administrador eleito, apenas podendo, nos termos consagrados...

1. Na ação através da qual o autor pretende o reconhecimento do direito de propriedade sobre um bem, a defesa do réu sustentada na usucapião tanto pode integrar um pedido reconvencional como pode justificar a dedução de exceção perentória, tendo neste caso o objetivo de determinar a improcedência da ação. 2. Nos termos do art. 1287º do CC, o reconhecimento da usucapião, como forma de aquisição...

- A prestação realizada pela compradora à empresa de mediação imobiliária a título de pagamento de parte da comissão devida não integra o conceito de preço devido pela compra do imóvel, consubstanciando antes a prestação acessória prevista no artigo 418.º do Código Civil. - O arrendatário de parte específica do prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não é titular do direito de...

Sumário (do relator): 1- Considerando o disposto no artº 1433º, nº 4 do CC, em principio, encontra-se fora do âmbito dos embargos à execução as questões relacionadas com a irregularidade da deliberação que se pretende executar. 2- No caso, tem natureza ambulatória a obrigação de pagamento de obras de conservação profunda do telhado e das fachadas de um imóvel em regime de propriedade...