acordão propriedade horizontal
- Acórdão nº 0026218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 0026218 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2001 (caso None)
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Acórdão nº 0130225 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2001
Em prédio constituído em propriedade horizontal, a afectação de novos espaços a corredores comuns ou a construção de novas instalações sanitárias comuns deve ser considerada como constituindo inovação.
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Acórdão nº 9930157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - À denúncia dos defeitos em fracção de prédio constituído em propriedade horizontal, alienados entre 1987 e 1989 por vendedor - empreiteiro, não é aplicável o regime decorrente da actual redacção do artigo 1225 do Código Civil.
... denúncia dos defeitos em fracção de prédio constituído em propriedade horizontal, alienados entre 1987 e 1989 por vendedor - empreiteiro, não ... -
Acórdão nº 0058702 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso None)
As partes do edifício em propriedade horizontal mencionadas no nº 1 do artigo 1421 do Código Civil são necessariamente comuns não podendo por isso ser individualizadas - mesmo no título constitutivo da propriedade horizontal - como fazendo partes privativamente, de qualquer fracção autónoma.
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Acórdão nº 0076862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1998 (caso None)
A modificação do título constitutivo de propriedade horizontal só pode operar-se por escritura pública e mediante prévio acordo de todos os condóminos.
... Sumário: A modificação do título constitutivo de propriedade horizontal só pode operar-se por escritura pública e mediante prévio ... -
Acórdão nº 084135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1993
I - É face ao título constitutivo da propriedade horizontal do prédio que deve ser aferido o fim a que se destina determinada fracção integrada nesse prédio. II - Não integra uso indevido de uma fracção que por força do título constitutivo da propriedade horizontal se destina a escritório, a sua utilização como consultório médico e, mesmo, como centro clínico.
... , a utilização das fracções de prédios constituídos em propriedade horizontal deverá ser conforme ao teor do projecto aprovado pelos ... -
Acórdão nº 11337/77.0TVLSB-B.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
I - O critério da divisibilidade jurídica das coisas – art. 209.º do CC –, assenta sobre três factores: (i) a substância; (ii) o valor e (iii) o uso. Uma coisa corpórea é divisível se for cindível em partes, sem perder substância, sem que se reduza o seu valor e sem que o seu uso próprio seja prejudicado. II - A (in) divisibilidade de uma coisa comum deve ainda ser aferida em função
... TT e UU requereram que o prédio em causa seja constituído em propriedade horizontal, bem como TT pedido reconvencional de condenação no pagamento ... -
Acórdão nº 08A2132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2008
Num processo expropriativo respeitante a um edifício em propriedade horizontal, a declaração de utilidade pública respeita a uma pluralidade de interessados, tantos quantos os condóminos que o integram. O simples facto de um condómino ter impugnado, perante os tribunais administrativos, a declaração de utilidade pública da sua fracção, não permite que seja decretada a suspensão da instância em
... 2. A referida fracção faz parte do prédio constituído em propriedade horizontal, situado na freguesia de Santa Maria Maior, concelho de Viana ... -
Acórdão nº 9650315 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997
I - O que verdadeiramente caracteriza a propriedade horizontal é a fruição de um edifício por parcelas ou fracções independentes, mediante a utilização de partes ou elementos afectados ao serviço de todos. Trata-se, em suma, de justaposição num mesmo edifício, de propriedades distintas perfeitamente individualizadas, ao lado de compropriedade de certos elementos, forçadamente comuns. II - A...
... Sumário: I - O que verdadeiramente caracteriza a propriedade horizontal é a fruição de um edifício por parcelas ou fracções ... -
Acórdão nº 0080002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1998 (caso None)
I - Requisitos constitutivos da Propriedade Horizontal são os enunciados no art. 1415 do CC, assumindo-se os demais como requisitos do título que a venha a constituir. II - Se os primeiros são essenciais para a definição do direito, os segundos (vide art. 1418 CC) - tornam-se indispensáveis para a sua declaração e reconhecimento no mundo jurídico.
... Sumário: I - Requisitos constitutivos da Propriedade Horizontal são os enunciados no art. 1415 do CC, assumindo-se os demais ... - Acórdão nº 10069/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 0076862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1998
A modificação do título constitutivo de propriedade horizontal só pode operar-se por escritura pública e mediante prévio acordo de todos os condóminos.
... Sumário: A modificação do título constitutivo de propriedade horizontal só pode operar-se por escritura pública e mediante prévio ... -
Acórdão nº 98B667 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1998 (caso None)
Se a escritura pública de constituição da propriedade horizontal inclui, entre as fracções autónomas, um espaço que, no projecto aprovado pela Câmara Municipal, se destinava a "casa da porteira", e, portanto, a parte comum, ocorre nulidade do título constitutivo, nos termos do n. 1, do artigo 1416, do Código Civil.
... Sumário : Se a escritura pública de constituição da propriedade horizontal inclui, entre as fracções autónomas, um espaço que, no ... -
Acórdão nº 9630307 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996
I - Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que uma fracção se destina ao comércio, não pode o seu proprietário afectá-la à actividade industrial. É considerada actividade industrial o fabrico de pão, pastéis e doces para serem comercializados no locado.
... Sumário: I - Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que uma fracção se destina ao comércio, não pode o seu ... -
Acórdão nº 99B228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1999 (caso NULL)
A fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal não é divisível se o fraccionamento dela impuser a existência de espaços comuns e de uma única porta para o exterior (zona das escadas).
... Sumário : A fracção autónoma de um prédio em regime de propriedade horizontal não é divisível se o fraccionamento dela impuser a ... -
Acórdão nº 07B1875 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
... Na propriedade horizontal concorrem dois direitos reais: um, de propriedade singular, que ...
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Acórdão nº 06117/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
I. Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7.º e 11.º n.º 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração...
... IX. Por maioria de razão, a simples constituição da propriedade horizontal e a posterior revenda das fracções autónomas não constituem ... -
Acórdão nº 9620043 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 1996
I - A propriedade horizontal é uma propriedade plural em que coexistem a propriedade exclusiva de uma parte do prédio com a propriedade comum ou compropriedade das partes que a todos servem, que permitem o exercício desse direito real. II - Específico e restrito na propriedade horizontal em relação à propriedade singular é que cada condómino está vinculado na execução do seu direito a restrições...
... AC RC DE 1980/10/14 IN CJ T4 ANOV PAG35 ... Sumário: I - A propriedade horizontal é uma propriedade plural em que coexistem a propriedade ... -
Acórdão nº 0077902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 1993 (caso None)
Se no título constitutivo da propriedade horizontal se destina certa fracção a loja e galeria, na mesma só se pode instalar um restaurante se as instalações forem perfeitamente adequadas a tal fim.
... Sumário: Se no título constitutivo da propriedade horizontal se destina certa fracção a loja e galeria, na mesma só se ... -
Acórdão nº 0080002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1998
I - Requisitos constitutivos da Propriedade Horizontal são os enunciados no art. 1415 do CC, assumindo-se os demais como requisitos do título que a venha a constituir. II - Se os primeiros são essenciais para a definição do direito, os segundos (vide art. 1418 CC) - tornam-se indispensáveis para a sua declaração e reconhecimento no mundo jurídico.
... Sumário: I - Requisitos constitutivos da Propriedade Horizontal são os enunciados no art. 1415 do CC, assumindo-se os demais ... -
Acórdão nº 0021139 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 2000 (caso None)
I - O título constitutivo da propriedade horizontal é o negócio jurídico unilateral não receptício documentado na escritura pública e seu documento complementar. II - Esse título só pode ser modificado por escritura pública e com o acordo de todos os condóminos. III - Sendo uma das fracções constituída pelo rés-do-chão do edifício e logradouro e referindo a escritura que o fim a que se...
- Acórdão nº 0026218 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2001
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Acórdão nº 0058702 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1999
As partes do edifício em propriedade horizontal mencionadas no nº 1 do artigo 1421 do Código Civil são necessariamente comuns não podendo por isso ser individualizadas - mesmo no título constitutivo da propriedade horizontal - como fazendo partes privativamente, de qualquer fracção autónoma.
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Acórdão nº 1082/18.4T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- Quem pede a declaração de que é proprietário de uma fração autónoma quando não existe propriedade horizontal, com fundamento em usucapião, tem de formular em primeiro lugar o pedido de constituição da propriedade horizontal. II- A causa de pedir dessa ação tem de ser preenchida com a alegação dos elementos descritivos no art. 1418º, n.º 1, do C. Civil, nomeadamente o valor relativo de cada...
... que impeçam, disturbem ou diminuam o legítimo direito de propriedade do autor ... Subsidiariamente, se assim não se entender, IV ... O ... urbano sem que o mesmo se encontre constituído em propriedade horizontal ou sequer sem peticionar essa constituição ... Analisados os arrazoados ...