acordão propriedade horizontal

O acordo dos condóminos destinado a estabelecer administrações autónomas (assembleia restrita e administrador) de partes (torres, blocos ou conjunto de fracções) de um edifício constituído em propriedade horizontal, só é válido se levado ao título constitutivo.

I - Na propriedade horizontal, o condomínio tem personalidade judiciária e, nas acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos, deve ser demandado o condomínio, representado pelo administrador, o qual deve ser citado nessa qualidade. II - Demandada a pessoa do administrador, nessa qualidade, pode e deve entender-se, como sujeito passivo, o próprio condomínio.

I -O logradouro, como parte comum de um prédio constituído em propriedade horizontal, não pertence exclusivamente a um dos condóminos, pese embora poder estar afectado a seu uso. II - É ilegal a construção, por um dos condóminos, não autorizado pela Assembleia do Condomínio, de um anexo com 9 metros de comprimento e 3,50 de altura até ao cúmeo no centro do telhado, e 2,50 de altura, além do...

Demandada sociedade, proprietária da fracção de imóvel constituído em propriedade horizontal, por ter realizado indevidamente obras em partes comuns com as quais visava adequar a fracção a utilização não consentida pelo título constitutivo de propriedade horizontal, não deve ser admitido a intervir na acção, nos termos os artigo 320.º do Código de Processo Civil, comproprietário da aludida fracção

I- Não pode o condómino de prédio constituído em propriedade horizontal realizar obras num vestíbulo, que é parte comum, traduzidas na construção de uma parede em alvenaria que suprimiu metade da área desse vestíbulo. II- Não afasta a ilicitude dessa construção a circunstância de os vestíbulos servirem exclusivamente cada andar por estarem separados da escada de serviço, através de uma porta,...

I- No caso sub judice, estando em causa não um espaço comum de todos os condóminos, mas unidades independentes, distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a rua, nomeadamente “Boxes”, a modificação do título constitutivo da propriedade horizontal, não poderá ser efetivada através de decisão judicial com base na aquisição por usucapião,...

Em prédio constituído em propriedade horizontal, a afectação de novos espaços a corredores comuns ou a construção de novas instalações sanitárias comuns deve ser considerada como constituindo inovação.

Na propriedade horizontal qualquer condómino tem legitimidade para defender as partes comuns contra terceiros ou contra condóminos que ilegitimamente as usem.

Fora dos casos de propriedade horizontal, não pode conceber-se uma casa com uma parte de exclusiva propriedade e outra parte comum.

I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

O artigo 1091.º, n.º 1, alínea a), do CC, na redação dada pela Lei n.º 6/2006, deve ser interpretado no sentido de só atribuir ao arrendatário urbano o direito de preferência na venda ou dação em cumprimento de prédio ou fração autónoma dele, quando o arrendamento incida sobre a totalidade deste prédio ou fração autónoma dele, não contemplando os casos em que o arrendamento se confina a uma parte

I - A assembleia de condóminos de um prédio constituído em propriedade horizontal não tem poderes para impugnar judicialmente a utilização de uma fracção autónoma pelo respectivo condómino para fim diverso do estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal.

I. Não estando o prédio urbano submetido ao regime de propriedade horizontal a preferência só pode ser exercida pela totalidade do prédio, não podendo sê-lo apenas sobre uma parte física, determinada. II. Se ao preferente forem comunicadas as condições de alienação do imóvel, entre os quais o preço e o prazo em que a escritura de alienação deverá ser celebrada num prazo a três meses, e se o...

I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação relativamente aos prédios urbanos com um artigo de matriz, mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT...

1. A propriedade horizontal é um direito novo, diferente e distinto da propriedade singular e que implica um estatuto jurídico completamente separado desta, estatuto esse que se corporiza no título constitutivo, sem embargo de ter este que se conformar com as normas legais de carácter imperativo. 2. O destino das fracções autónomas não pode afastar-se, contrariando-o, do que constar da respectiva

I - A assembleia de condóminos de um prédio constituído em propriedade horizontal não tem poderes para impugnar judicialmente a utilização de uma fracção autónoma pelo respectivo condómino para fim diverso do estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal.

No regime da propriedade horizontal qualquer condómino tem legitimidade para, isoladamente e desacompanhado dos demais, exigir em juízo a reposição do prédio na situação anterior a qualquer acto que ofenda o Título Constitutivo da propriedade horizontal, designadmente no que respeita a violação da estrutura do prédio e ao desvio do fim das fracções que o compõem.

Fora dos casos de propriedade horizontal, não pode conceber-se uma casa com uma parte de exclusiva propriedade e outra parte comum.

Por se tratar de questão controversa e necessitada de esclarecimento, é de admitir a revista do acórdão revogatório que reconheceu legitimidade a um condomínio para requerer a revisão da sentença que declarara nulos vários actos camarários em matéria de urbanismo – actos esses que respeitavam ao terreno onde se erigiu o edifício em propriedade horizontal justificativo do condomínio.

I - A lei reguladora do direito de preferência do arrendatário é a vigente na data em que se concretizou o acto de transmissão. II - Em face do art. 1091º do CC, na versão introduzida pela Lei nº 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso dos autos, o arrendatário habitacional de uma parte de um prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não goza do direito legal de preferência na compra e

- Não constitui requisito para o reconhecimento do direito de retenção a existência de propriedade horizontal, mas sim a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objeto do contrato promessa. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - Os condomínios resultantes da propriedade horizontal, apesar de terem personalidade judiciária mas por não terem personalidade jurídica, não gozam de direito a apoio judiciário.