acordão propriedade horizontal

I - O administrador do condomínio no regime de propriedade horizontal não representa um ou mais condóminos mas sim o condomínio. II - Assim, qualquer dos condóminos pode ser testemunha de pleito judicial instaurado pelo administrador do condomínio porque não é parte na causa.

A desconformidade entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto do respectivo edifício aprovado pela Câmara Municipal (ou o auto de vistoria camarário com vista à constituição do regime de propriedade horizontal) conduz à nulidade daquele título.

O Administrador de imóvel constituído em propriedade horizontal só possui legitimidade para agir em juízo na execução das suas funções ou quando autorizado pela assembleia de condomínios no exercício de funções não legalmente especificadas, sendo certo, porém, que a autorização de assembleia dada ao administrador para agir em juízo apenas pode ter lugar em matéria de competência de assembleia de...

I - Como parte comum da propriedade horizontal, a parede que delimita exteriormente o edifício não pode ser alterada sem o acordo dos condóminos, nos termos do artigo 1425, n. 2, Cód. Civil. II - Tende o título constitutivo da propriedade horizontal destinado uma loja a comércio, não pode o respectivo dono, sem o acordo dos demais condóminos, materializado numa alteração daquele título, dar-lhe

Se no título constitutivo da propriedade horizontal se destina certa fracção a loja e galeria, na mesma só se pode instalar um restaurante se as instalações forem perfeitamente adequadas a tal fim.

Numa situação de condomínio de propriedade horizontal é responsável pelo cumprimento das obrigações provenientes da relação locativa o condómino senhorio, a quem cabe assegurar ao arrendatário o gozo da coisa, sendo responsável pelos prejuízos sofridos por este, quer a título de danos emergentes, quer de lucros cessantes, devido a falta culposa do cumprimento da sua obrigação de assegurar ao...

I - Quando no domínio da propriedade horizontal, a lei fala em "partes comuns que sirvam exclusivamente algum dos condóminos" não se refere ao uso efectivo que cada um deles delas queira ou esteja a fazer, mas ao uso que cada um deles possa legalmente fazer, mesmo que efectivamente nenhum faça. II - Nestes casos, as despesas feitas com aquelas partes comuns, ficam a cargo apenas dos condóminos

Nada impede um condómino em propriedade horizontal de instaurar uma acção relativa a partes comuns desde que, em concreto, a sentença a obter não seja incompatível com outra a proferir em acção instaurada por outro condómino.

I - O administrador do condomínio no regime de propriedade horizontal não representa um ou mais condóminos mas sim o condomínio. II - Assim, qualquer dos condóminos pode ser testemunha de pleito judicial instaurado pelo administrador do condomínio porque não é parte na causa.

Sendo o título constitutivo da propriedade horizontal omisso quanto à atribuição de certo espaço, separado por parede, de uma cave, à fracção autónoma de um condómino, tem de considerar-se tal espaço como parte comum do edifício.

I - Em prédio constituído em propriedade horizontal está vedado aos condóminos fazer, na sua fracção, obras que alterem física, volumétrica e esteticamente o prédio em que se integram essas fracções. II - A sanção contra tais inovações é a sua demolição e a reposição do prédio no estado anterior. III - Integra tal inovação a construção, no logradouro de uma fracção autónoma, de um anexo que...

I- O ónus de alegação e prova dos requisitos constitutivos do direito de preferência legal conferido ao arrendatário no artigo 1091.º, n.º 1, al. a), do CC, na versão introduzida pela Lei n.º 6/2006 de 27-02, aplicável ao caso em apreciação, incumbe a quem se arroga titular de tal direito, o que inclui a prova da qualidade de arrendatário, há mais de três anos, do seu beneficiário,...

Para efeitos de recurso para o tribunal pleno, não constituem julgados opostos, por serem diversas as realidades de facto, o acórdão-fundamento em que se decidiu declarar a nulidade parcial do negócio constitutivo de propriedade horizontal no qual o rés-do-chão do edifício passou a figurar como fracção autónoma, destinada a "atelier", quando, à luz do projecto e da licença de loteamento,...

Para efeitos de recurso para o tribunal pleno, não constituem julgados opostos, por serem diversas as realidades de facto, o acórdão-fundamento em que se decidiu declarar a nulidade parcial do negócio constitutivo de propriedade horizontal no qual o rés-do-chão do edifício passou a figurar como fracção autónoma, destinada a "atelier", quando, à luz do projecto e da licença de loteamento,...

A desconformidade entre o título constitutivo da propriedade horizontal e o projecto do respectivo edifício aprovado pela Câmara Municipal (ou o auto de vistoria camarário com vista à constituição do regime de propriedade horizontal) conduz à nulidade daquele título.

Se a escritura pública de constituição da propriedade horizontal inclui, entre as fracções autónomas, um espaço que, no projecto aprovado pela Câmara Municipal, se destinava a "casa da porteira", e, portanto, a parte comum, ocorre nulidade do título constitutivo, nos termos do n. 1, do artigo 1416, do Código Civil.

1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 1418.º do Código Civil, no título constitutivo da propriedade horizontal «…serão especificadas as partes do edifício correspondentes às várias frações, por forma que estas fiquem devidamente individualizadas…», o que implica que só a realidade física que que está contida no título tenha tutela jurídica. 2 – Um terraço que está em...

I - À denúncia dos defeitos em fracção de prédio constituído em propriedade horizontal, alienados entre 1987 e 1989 por vendedor - empreiteiro, não é aplicável o regime decorrente da actual redacção do artigo 1225 do Código Civil.

“I – Numa acção em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das partes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fracção e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II – Tendo sido demandados como Réus os proprietários das demais fracções autónomas, enquanto tal, são...

O Administrador de imóvel constituído em propriedade horizontal só possui legitimidade para agir em juízo na execução das suas funções ou quando autorizado pela assembleia de condomínios no exercício de funções não legalmente especificadas, sendo certo, porém, que a autorização de assembleia dada ao administrador para agir em juízo apenas pode ter lugar em matéria de competência de assembleia de...

• Diário da República