Acórdão nº 9831363 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1999 (caso None)

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução07 de Janeiro de 1999
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1433 N6 ART1435 N4. CPC95 ART6 E ART26.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/04/02 IN BMJ N306 PAG278.

Sumário: I - Na propriedade horizontal, o condomínio tem personalidade judiciária e, nas acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos, deve ser demandado o condomínio, representado pelo...

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