acordão propriedade horizontal

“I – Numa acção em que um condómino pretende a reparação dos defeitos das partes comuns dum prédio em propriedade horizontal, bem como ser ressarcido dos prejuízos sofridos na sua fracção e causados pela existência desses defeitos, parte legítima é o Condomínio desse prédio. II – Tendo sido demandados como Réus os proprietários das demais fracções autónomas, enquanto tal, são...

O Administrador das partes comuns de edifício submetido ao regime de propriedade horizontal carece de legitimidade para pedir ao vendedor do prédio a reparação de fracções autónomas.

• Diário da República

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I - Só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas que, além de constituirem unidades independentes, sejam distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio ou para a via pública. II - Não é materialmente viável a divisão, em novas unidades independentes, da fracção de um prédio já constituído em propriedade horizontal cuja composição é a...

I - Quando no domínio da propriedade horizontal, a lei fala em "partes comuns que sirvam exclusivamente algum dos condóminos" não se refere ao uso efectivo que cada um deles delas queira ou esteja a fazer, mas ao uso que cada um deles possa legalmente fazer, mesmo que efectivamente nenhum faça. II - Nestes casos, as despesas feitas com aquelas partes comuns, ficam a cargo apenas dos condóminos

Numa situação de condomínio de propriedade horizontal é responsável pelo cumprimento das obrigações provenientes da relação locativa o condómino senhorio, a quem cabe assegurar ao arrendatário o gozo da coisa, sendo responsável pelos prejuízos sofridos por este, quer a título de danos emergentes, quer de lucros cessantes, devido a falta culposa do cumprimento da sua obrigação de assegurar ao...

I. Atento o disposto no art. 696º, al. c), do CPC, a revisão extraordinária de decisão judicial transitada em julgado pode decorrer da apresentação de documento de que a parte não teve conhecimento ou de que não pôde fazer uso, mas que, por si só, seja suficiente para modificar o resultado em termos que favoreçam o recorrente. II. Se a decisão recorrida decorrer de diversos fundamentos...

I - Em prédio constituído em propriedade horizontal está vedado aos condóminos fazer, na sua fracção, obras que alterem física, volumétrica e esteticamente o prédio em que se integram essas fracções. II - A sanção contra tais inovações é a sua demolição e a reposição do prédio no estado anterior. III - Integra tal inovação a construção, no logradouro de uma fracção autónoma, de um anexo que...

I - O título constitutivo da propriedade horizontal é o acto modelador do estatuto da propriedade horizontal, tendo as suas determinações eficácia real, na medida em que estabelecem os poderes dos condóminos sobre as suas fracções autónomas e sobre as partes comuns ampliando ou restringindo o regime legal. II - Não constando o regulamento do condomínio do título constitutivo da propriedade...

I- A circunstância dos atos de gestão urbanística se encontrarem subordinados exclusivamente a normas de direito do urbanismo e da sua emissão ocorrer sob reserva dos direitos de terceiros, não significa que a administração possa ignorar as regras de direito privado, como efetivamente não pode, sob pena de violar o princípio da unidade do sistema jurídico. II- Compete à autoridade administrativa...

I - O arrendamento de parte do telhado de um imóvel em propriedade horizontal aprovado apenas por maioria dos condóminos, está ferido de ineficácia relativa apenas suprível pela aprovação do condómino ou condóminos que não intervieram na respectiva assembleia de condóminos.

I - A escritura de constituição da propriedade horizontal, como direito real válido "erga omnes", não pode ser alterada, quanto à finalidade das fracções, por licença camarária, sem o acordo dos demais condóminos. II - Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que a fracção autónoma se destina a habitação, em consonância com o projecto aprovado pela Câmara Municipal, existe...

I - O destino das fracções autónomas pode resultar, não do título constitutivo de propriedade horizontal mas, tacitamente, das características internas do espaço que integra cada uma delas, da feição do prédio ou, ainda do conjunto urbanístico em que esteja integrado ou da sua localização. II - As fracções autónomas podem ser utilizadas para qualquer finalidade não proibida, desde que o título

Resultando do título constitutivo da propriedade horizontal que as respectivas fracções se destinam a habitação, não pode ser-lhes dado outro destino.

“I. A posse, em termos de direito de propriedade, de cada uma das duas casas de habitação existentes num único prédio urbano não sujeito ao regime da propriedade horizontal, não pode determinar a aquisição por usucapião de cada uma das partes habitacionais, com manutenção da posse comum sobre o respectivo logradouro, sem que se proceda previamente ou, pelo menos, simultaneamente à constituiç

I - O direito de retenção conferido pelo art. 755º, nº 1, alínea f) do CCivil ao beneficiário da promessa de transmissão de uma fração materialmente autonomizada de um prédio ainda não constituído em propriedade horizontal tem por objeto essa fração, e não a totalidade do prédio. II - Tendo tal prédio sido adjudicado como um todo no âmbito da liquidação em processo de insolvência, é com referênc

I - A propriedade horizontal pode constituir-se por sentença judicial de execução específica de um contrato-promessa. II - Mas tal contrato-promessa deverá conter todos os elementos legalmente exigíveis para a constituição da propriedade horizontal sob pena de a petição inicial para a acção declarativa com o fim de obter declaração que substitua a do outorgante faltoso ( execução específica )...

I - O título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por sentença. II - A lei pretende impedir que a posição relativa de cada condómino seja alterada por via negocial sem o seu consentimento. III - Procede a modificação do título constitutivo se, não constando a existência de um sótão, se provou que os condóminos, por unanimidade, declararam concordar que seria, para sempre,...

I - Em prédio submetido ao regime de propriedade horizontal, o vão situado entre o tecto do andar cimeiro e o telhado constitui bem comum, por integrar a estrutura do edifício. II - Cabe ao proprietário desse andar tapar a abertura existente no tecto do mesmo, que dê para o vão do telhado, ainda que, quando comprou o andar, já essa abertura existisse, feita por anterior proprietário.

Constituído um prédio em regime de propriedade horizontal e constando do respectivo título que determinada fracção se destina a actividade comercial, não pode dizer-se que, instalado nela um "café", onde são servidas "sandes" e bebidas e postos jogos de bilhar para utilização dos clientes, tenha a fracção passado a ser usada para fim diferente daquele a que foi destinada.

I - Se da escritura de constituição da propriedade horizontal não ficou a constar que um sótão ficasse a pertencer a uma fracção autónoma do prédio, tem que se entender que esse sótão é parte comum do edifício. II - E não obsta o tal entendimento o facto de o vendedor de uma fracção ter prometido aos compradores o aproveitamento do sótão.

I - Não proibindo o título constitutivo da propriedade horizontal o fecho de lugar de aparcamento, não se verificando haver com tal obra prejuízo da linha arquitectónica ou do arranjo estético do edifício e não se provando que por acordo posterior de todos os condóminos tal acto ou actividade foi proibida, não assiste à Autora o direito de pedir a demolição da garagem da Ré.

• Legislação

I - O arrendamento de parte do telhado de um imóvel em propriedade horizontal aprovado apenas por maioria dos condóminos, está ferido de ineficácia relativa apenas suprível pela aprovação do condómino ou condóminos que não intervieram na respectiva assembleia de condóminos.