acordão propriedade horizontal

I - Os condomínios resultantes da propriedade horizontal, apesar de terem personalidade judiciária mas por não terem personalidade jurídica, não gozam de direito a apoio judiciário.

- Não constitui requisito para o reconhecimento do direito de retenção a existência de propriedade horizontal, mas sim a entrega ou tradição da coisa abrangida ou objeto do contrato promessa. (Sumário elaborado pela Relatora)

Alterada a propriedade horizontal por forma a que a casa da porteira passe a constituir uma fracção autónoma atribuída a todos os condóminos esse facto não retira aquela fracção a natureza de parte comum.

Constituída a propriedade horizontal por contrato e sendo certo que a alteração desse título deve ser feita por acordo dos interessados, o consentimento de algum interessado não é suprível judicialmente.

I-- A propriedade horizontal pode constituir-se por sentença judicial proferida em processo de inventário, no caso do edifício possuir os requisitos referidos nos artigos 1414.º, 1415.º e 1418.º, n.º 3, do Código Civil e desde que a sua constituição seja requerida por qualquer interessado. II-- Entre os requisitos legalmente exigidos, encontram-se os que resultem das competentes autoridades...

I - É face ao título constitutivo da propriedade horizontal do prédio que deve ser aferido o fim a que se destina determinada fracção integrada nesse prédio. II - Não integra uso indevido de uma fracção que por força do título constitutivo da propriedade horizontal se destina a escritório, a sua utilização como consultório médico e, mesmo, como centro clínico.

Sumário (da relatora): I. A inscrição no registo predial faz presumir a titularidade do direito de propriedade, mas a essa presunção não abrange a área ou a definição da delimitação física do prédio. A presunção registral cinge-se à existência do direito registado e à sua titularidade, bem como à existência de eventuais ónus registados e ainda de um núcleo mínimo essencial caracterizador da coisa.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O vão de cobertura (vão de telhado ou sótão), em edifício submetido ao regime de propriedade horizontal, não é de considerar parte imperativamente comum (por não ser, naturalística ou funcionalmente, assimilável aos conceitos de «telhado» ou «terraço de cobertura»), mas apenas presuntivamente parte comum. II. Essa presunç

I- A assembleia de condóminos pode arrendar partes comuns de edifício constituído em propriedade horizontal ainda que a parte comum, de acordo com o título constitutivo, esteja afectada a habitação de porteira. II- O arrendamento da referida fracção para actividade comercial, posto que destine a fracção a fim diverso, não lhe subtrai a natureza de parte comum. III- O aludido contrato não...

I - Na propriedade horizontal, os terraços de cobertura podem situar-se ao nível de qualquer dos pisos e destinar-se apenas à cobertura de parte do prédio. II - Tais terraços são sempre partes comuns, de forma imperativa, mesmo que se destinem ao uso exclusivo de algum dos condóminos. III - As obras a executar nesses terraços dependem de autorização dos condóminos.

I- O título constitutivo da propriedade horizontal é o pacto conformador do estatuto real do condomínio complementarizado embora por funções e encargos que têm, por vezes carácter não real. II- Daí que fixado, naquele título constitutivo, o número de fracções autónomas, a composição interna de cada, a permilagem, as zonas comuns, o destino de certas partes das fracções autónomas, a forma de...

- O direito de preferência do arrendatário ou incide sobre a totalidade do prédio ou, estando este sujeito ao regime de propriedade horizontal, sobre a respectiva fracção ou fracções.

I - Os condomínios resultantes da propriedade horizontal, apesar de terem personalidade judiciária mas por não terem personalidade jurídica, não gozam de direito a apoio judiciário.

I - A verba 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) aditada pelo art. 4º da Lei nº 55-A/2012, de 29/10, não tem aplicação aos prédios urbanos, com um artigo de matriz mas constituídos por partes com afectação e utilização independentes a que foram atribuídos independentes VPT, cada um destes de valor inferior a um milhão de euros. II - Reportando-se este normativo ao VPT utilizado para...

I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferê

Sumário da relatora (art.663º/7 do C. P. Civil): 1. São requisitos legais exigíveis para a constituição da propriedade horizontal: a) Em relação ao objeto (edifícios e frações): os requisitos civis dos edifícios e frações previstos nos arts.1414º e 1415º do C. Civil e a observância das regras imperativas do direito urbanístico e de controlo de operações urbanísticas (estas de controlo...

I - Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração...

No actual regime da propriedade horizontal se à assembleia de condóminos não comparecer o número necessário de condóminos e se na respectiva convocatória se não indicar a data da nova assembleia, a nova reunião considera-se convocada para uma semana depois. O prazo de caducidade da acção de anulação de deliberação da assembleia de condóminos aplica-se tanto aos condóminos presentes como aos...

1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes se obrigou a entregar á outra, como contrapartida da aquisição de um lote de terreno para construção, três frações prediais e correspondentes às letras “H”, “L” e “O” do prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nessa parcela de terreno, o direito de propriedade do terreno...

No regime de propriedade horizontal há litisconsórcio necessário de todos os condóminos relativamente a pedidos respeitantes a obras feitas em partes comuns e ao uso de qualquer fracção autónoma para fim diverso do consignado no título constitutivo da propriedade horizontal.

1. Celebrado um contrato de permuta mediante o qual uma das partes se obrigou a entregar à outra, como contrapartida da aquisição de um lote de terreno para construção, três frações prediais e correspondentes às letras “H”, “L” e “O” do prédio a constituir em propriedade horizontal e a edificar nessa parcela de terreno, o direito de propriedade do terreno...

Alterada a propriedade horizontal por forma a que a casa da porteira passe a constituir uma fracção autónoma atribuída a todos os condóminos esse facto não retira aquela fracção a natureza de parte comum.

Constituída a propriedade horizontal por contrato e sendo certo que a alteração desse título deve ser feita por acordo dos interessados, o consentimento de algum interessado não é suprível judicialmente.

I - Na propriedade horizontal, o condomínio tem personalidade judiciária e, nas acções em que estejam em causa deliberações da assembleia de condóminos, deve ser demandado o condomínio, representado pelo administrador, o qual deve ser citado nessa qualidade. II - Demandada a pessoa do administrador, nessa qualidade, pode e deve entender-se, como sujeito passivo, o próprio condomínio.

I - Na propriedade horizontal cada condómino é titular de um direito real composto, resultante da fusão do direito de propriedade singular sobre a fracção que lhe pertence com o direito de compropriedade, paralelo, sobre as partes comuns. II - À questão da caducidade do direito (do condomínio) de exigir (à construtora/vendedora do prédio) a eliminação dos defeitos existentes nas partes comuns do...