acordao peculato

I  -   Nos termos dos arts. 411.º, n.º 6 e 413.º, n.º 1, do CPP, os sujeitos processuais afectados pela interposição do recurso são notificados para, querendo, responderem no prazo aí fixado, não prevendo a lei, nesta fase da “tramitação unitária” do recurso, no tribunal a quo, qualquer outra intervenção dos sujeitos processuais, seja o recorrente, seja o “recorrido” –

Comete os crimes de peculato e de falsificação o agente que, sendo funcionario de uma instituição bancaria, se apropria ilicitamente, em proveito proprio, de diversas quantias em dinheiro pertencentes a clientes dessa instituição bancaria e que lhe eram acessiveis em razão das suas funções e que, paralelamente, abre nessa instituição bancaria tres contas em nome de pessoas ficticias, fazendo...

O crime de peculato consuma-se no preciso momento em que o agente desviou, em proveito próprio, dinheiro que estava em seu poder para ser aplicado noutro fim, legalmente, determinado. Portanto, o facto de, posteriormente, o arguido proceder à restituição do dinheiro não obsta à perfeição do crime e já só releva em sede de reparação do prejuízo, através dele, causado.

I - O crime de peculato é de natureza dolosa, materializando-se por uma conduta apropriativa ilegítima, exigindo-se, pois, o conhecimento do carácter alheio da coisa e a intenção de a fazer sua. II - Podendo o tribunal da relação - no uso dos poderes conferidos pelos artigos 426º nº1 e 431º alínea a), do CPP - alterar a matéria de facto, tornando-a coerente, com a demais, não se procede ao...

I – O valor dos bens usados é elementos essencial à configuração do crime de peculato de uso. II – A acusação pelo crime de peculato de uso que não contém nem o valor dos bens usados nem as características de tais bens de onde se possa retirar o seu valor é manifestamente infundada. III – A insuficiência de articulação dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma

A Câmara dos Solicitadores, visando a sua constituição de assistente num processo de inquérito dirigido contra um solicitador de execução pela prática do crime de peculato, não está isenta de taxa de justiça.

Comete os crimes de peculato e de falsificação o agente que, sendo funcionario de uma instituição bancaria, se apropria ilicitamente, em proveito proprio, de diversas quantias em dinheiro pertencentes a clientes dessa instituição bancaria e que lhe eram acessiveis em razão das suas funções e que, paralelamente, abre nessa instituição bancaria tres contas em nome de pessoas ficticias, fazendo...

I - Os interesses protegidos pelos crimes de peculato e de burla são distintos, se não mesmo antagónicos. II - O que caracteriza o peculato é a apropriação ilegítima pelo funcionário, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou de qualquer coisa móvel pública ou particular, que esteja na sua posse em razão das suas funções. III - Tal apropriação, todavia, pressupõe que o dinheiro ou a...

I - Exeptuados os crimes de corrupção e peculato, podem ser assistentes os ofendidos ou seus representantes. II - A tentativa deixa de ser punível quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime, não sendo necessário o arrependimento.

Comete o crime de peculato, um 2. gerente de um Banco, que se apropria de quantias pertencentes a uma instituição, já que se trata de um trabalhador de uma empresa pública que por força da Lei (DL 371/83 de 6.10) é equiparado a funcionário público. Essa incriminação mantem-se, mesmo depois da privatização daquele banco, ocorrida antes do trânsito da sentença, até porque o CP/95 não revogou o...

São os seguintes os elementos tipicos do crime de peculato: a) Que o funcionário se aproprie, ilicitamente, em proveito próprio, de dinheiro ou qualquer outra coisa móvel, pública ou particular; b) Que o dinheiro ou qualquer outra coisa móvel, pública ou particular, lhe tenha sido entregue, ou esteja na sua posse, ou lhe seja acessivel em razão das funções que exerce; c) Que actue com a manifesta

A caução arbitrada a um Presidente de Câmara Municipal, acusado de peculato, tendo aquele possibilidades económicas e facilidade para sair do país, deve fixar-se em cinco milhões de escudos.

• Diário da República

I. Os vícios previstos no art. 410º, n.º 2, do CPP, incidem nos erros (formais) na construção do silogismo judiciário, constatáveis pela simples leitura do teor da própria decisão, e não no chamado erro de julgamento, na injustiça ou na desadequação da decisão proferida ou na sua não conformidade com o direito substantivo aplicável. II. A Lei 34/87 de 16 de Julho estabelece o regime da...

A caução arbitrada a um Presidente de Câmara Municipal, acusado de peculato, tendo aquele possibilidades económicas e facilidade para sair do país, deve fixar-se em cinco milhões de escudos.

I - Os interesses protegidos pelos crimes de peculato e de burla são distintos, se não mesmo antagónicos. II - O que caracteriza o peculato é a apropriação ilegítima pelo funcionário, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou de qualquer coisa móvel pública ou particular, que esteja na sua posse em razão das suas funções. III - Tal apropriação, todavia, pressupõe que o dinheiro ou a...

A inversão do título de posse para efeitos do crime de peculato tem o mesmo âmbito jurídico delineado para o crime de furto, bastando-se com a situação do bem deixar de estar na disponibilidade de quem de direito, in casu o Estado. A nível subjectivo, é exigida a intenção de apropriação de coisas que estão em poder do agente por força de funções públicas que desempenha, daí estarmos na presença

Comete o crime de peculato, um 2. gerente de um Banco, que se apropria de quantias pertencentes a uma instituição, já que se trata de um trabalhador de uma empresa pública que por força da Lei (DL 371/83 de 6.10) é equiparado a funcionário público. Essa incriminação mantem-se, mesmo depois da privatização daquele banco, ocorrida antes do trânsito da sentença, até porque o CP/95 não revogou o...

I - O crime de peculato de uso não estava previsto na legislação penal anterior ao Codigo Penal de 1982. II - O artigo 12 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro não sofria de inconstitucionalidade superveniente. III - A indemnização civil decretada em processo penal pode ser fixada em quantitativo superior ao valor do dano efectivamente sofrido para se atender a depreciação do dinheiro como...

Não é de admitir a revista de decisão do TCA, bem fundamentada e juridicamente plausível relativamente à impossibilidade de subsistência da relação funcional, numa situação em que a recorrente foi condenada judicialmente – por decisão já transitada – pela prática dos factos (peculato) que deram origem ao processo disciplinar e já tinha sofrido uma anterior sanção disciplinar pela...

I - O tipo legal de crime de peculato parte de um crime base, ou primário - o crime de abuso de confiança, no qual introduz um elemento qualificante que é a qualidade de funcionário do agente. É pois um crime de abuso de confiança qualificado. II - O crime de falsificação de documentos do artigo 228 do Código Penal exige mais do que o dolo geral, exige um dolo específico que se traduz na intenção

I - O Autor trabalhou para a Ré desde 1-7-1967 até 21-7-1994, data em que foi despedido por carta, após processo disciplinar que lhe foi instaurado em 17-6-1994. II - O Autor, para além de Chefe dos Serviços Administrativos da Ré, era seu Técnico de Contas. III - Entre 26-11-1977 e 9-7-1987, o Autor desempenhou as funções de Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos. IV - Em 20-4

I - O Autor trabalhou para a Ré desde 1-7-1967 até 21-7-1994, data em que foi despedido por carta, após processo disciplinar que lhe foi instaurado em 17-6-1994. II - O Autor, para além de Chefe dos Serviços Administrativos da Ré, era seu Técnico de Contas. III - Entre 26-11-1977 e 9-7-1987, o Autor desempenhou as funções de Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos. IV - Em 20-4

Concede-se provimento ao recurso do MºPº e determina-se que o despacho de não pronúncia seja substituído por outro que pronuncie a arguida no que respeita à suficiente indiciação da prática de crime de peculato de uso.