acordao peculato
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Acórdão nº 2345/01.3TAGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... , em autoria material e em concurso real, - de dois crimes de peculato, ambos p. e p. pelos arts. 375º, nº 1 e 386º, n º1, alínea c), do ...
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Acórdão nº 8623/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... ável a forte indiciação da prática, pelo arguido, do crime de peculato previsto e punível nos termos do disposto no art. 375.º/1, do Código ...
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Acórdão nº 06P780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2006
... Estado relativa, nomeadamente, a crimes de corrupção passiva e peculato ... Estabelece o seu artigo 7.º «Perda de bens a favor do Estado Perda ...
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Acórdão nº 9650725 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 1996
I - A simples pendência de um inquérito preliminar respeitante a um suposto crime de peculato atribuído a um Presidente de uma Câmara Municipal não fundamenta a suspensão da instância respeitante a uma acção de indemnização proposta pelo mesmo Presidente da Câmara contra pessoas a quem atribui actos de ofensa pública da sua honra e bom nome.
... de um inquérito preliminar respeitante a um suposto crime de peculato atribuído a um Presidente de uma Câmara Municipal não fundamenta a ... -
Acórdão nº 97P906 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1997 (caso None)
... II - É elemento essencial dos crimes de peculato e corrupção que a vantagem patrimonial que se obtém seja a ...
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Acórdão nº 97P906 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 1997
... II - É elemento essencial dos crimes de peculato e corrupção que a vantagem patrimonial que se obtém seja a ...
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Acórdão nº 0409999 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 1991
I- Embora beneficiando do bom comportamento anterior e posterior, de contribuição para a descoberta da verdade e de " verdadeiro " arrependimento, o bom comportamento não pode assumir relevancia muito significativa ( atenta a idade ) e o mesmo se diga da descoberta da verdade uma vez que a esta se teve acesso facil atraves da consulta dos documentos juntos, o que conjugado ao muito elevado grau...
... peculato, na forma continuada, por que foi condenado. II- Tais atenuantes ... -
Acórdão nº 2168/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Dezembro de 2007
I – A suspensão provisória do processo apenas está prevista para os casos em que o crime for punível com prisão não superior a cinco anos (art. 281 nº 1 do CPP), não se aplicando, pois, ao crime de peculato, punível com pena de prisão até 8 anos. II – Se o MP fez a declaração prevista no art. 16 nº 3 do CPP, a pena abstracta de oito anos fixada no art. 375 nº 1 do Cod. Penal, não se
... ÇÃO Tendo sido acusado pelo MP da autoria de um crime de peculato p. e p. pelo art. 375 nº 1 do Cod. Penal e outro do falsificação de ... -
Acórdão nº 07209/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2007
I - A interpretação correcta da norma do artigo 4º, nº 3 do ED vai no sentido de que a mesma confere competência à Administração para avaliar se determinados factos podem integrar crime, e decidir, em conformidade, se aplica ao procedimento disciplinar o prazo de prescrição mais longo, correspondente ao prazo de prescrição do procedimento criminal, sujeitando-se sempre, como é evidente, ao...
... , na forma consumada e em concurso efectivo, de um crime de peculato, p. e p. pelo artigo 357º, nº 1 do Cód. Penal, com referência ao ... -
Acórdão nº 309/11 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 2011
... única de oito anos de prisão, pela prática de dois crimes de peculato. Interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação de Coimbra ...
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Acórdão nº 179/05.5TAABF de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... diploma legal qualquer disposição que ressalve o concurso do peculato com a falsificação (enquanto meio de realização daquele) do regime ...
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Acórdão nº 01129/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 2003
I - Um acto que, no ano de 1999, preteriu um Sargento-Chefe na promoção a Sargento-Mor, em virtude de ter considerado que os factos integrantes do crime de peculato, por que havia sido condenado em 6/7/94, não podiam deixar de relevar na valoração das qualidades profissionais e pessoais daquele militar, em termos da sua adequabilidade para as funções do posto superior, ainda que dos mesmos não...
... Militar de Lisboa, foi o recorrente condenado pelo crime de peculato, p.e p. pelo art.º 193.º, n.º1, al.b), do Código de Justiça Militar, ... -
Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... ário, denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato", participação económica em negócio, abuso de poder e fraude na obtenç\xC3" ... -
Acórdão nº 07P614 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 2007
Resultando apurado que: - no dia 19-08-2002, na zona de , AM estacionou um veículo automóvel; - na ocasião, o arguido, militar da GNR, que se encontrava de serviço no local, dirigiu-se a AM, e comunicou-lhe que tinha praticado uma infracção ao Código da Estrada e exigiu que lhe fosse entregue a quantia de € 120; - AM entregou ao arguido a quantia em causa, sem que este lhe tivesse entregue...
... , decidiu : - Absolver o arguido AA pela prática de um crime de peculato, p. e p. pelo artigo 375º, nº 1, do Código Penal; - Condenar o arguido ... -
Acórdão nº 374/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 1999
... Tondela em 25 de Outubro de 1996, pela comissão de um crime de peculato", p. e p. nos termos do artigo 375º, n.º 1, com referência ao artigo 204\xC2" ...
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Acórdão nº 96P784 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997 (caso None)
I - O funcionário de um banco, mesmo quando este tenha sido nacionalizado, não tem a categoria de funcionário público, pois não participa no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um organismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, governamentais ou legislativas. Não pode cometer, pois, no exercício da sua função...
... , pois, no exercício da sua função bancária, o crime de peculato. II - Os artigos 410 n. 2 e 433 do Código de Processo Penal não violam o ... -
Acórdão nº 97B821 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1997 (caso NULL)
É de manter a providência cautelar não especificada que impôs a proibição, de qualquer dos membros da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Oeiras - CRL, de movimentar contas bancárias desta, devendo o Banco de Portugal divulgar tal proibição junto das instituições bancárias, dado ter-se provado que o Presidente da Direcção respectiva foi pronunciado como autor dos crimes de associação criminosa, de
... pronunciado como autor dos crimes de associação criminosa, de peculato, de falsificação continuada e de burla agravada, tendo chegado a ... -
Acórdão nº 96P784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1997
I - O funcionário de um banco, mesmo quando este tenha sido nacionalizado, não tem a categoria de funcionário público, pois não participa no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um organismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, governamentais ou legislativas. Não pode cometer, pois, no exercício da sua função...
... , pois, no exercício da sua função bancária, o crime de peculato. II - Os artigos 410 n. 2 e 433 do Código de Processo Penal não violam o ... -
Acórdão nº 9540299 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1995
... ao arguido vem imputado na acusação a prática de um crime de peculato de uso e se em julgamento se deram como provados factos consubstanciadores ...
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Acórdão nº 042206 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1997
Seria gravemente lesiva do interesse público a suspensão da eficácia do acto que puniu um escrivão de direito com a pena de demissão, por actos que configuram crimes em forma continuada, de peculato e de falsificação - pelos quais foi condenado com trânsito em julgado - não obstante os mesmos terem tido lugar alguns anos atrás e de, ao arguido, ter sido proposta, depois, a classificação de serviço
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Acórdão nº 0240210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso NULL)
Não há consunção do crime de falsificação de documento pelo crime de peculato, pois são distintos os bens jurídicos protegidos. Enquanto no primeiro se protege a verdade intrínseca do documento enquanto tal, no segundo protegem-se bens de natureza patrimonial (criminalizando-se a apropriação ou oneração de bens alheios) e bens de natureza pessoal (probidade e fidelidade do funcionamento), com...
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Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... 6(seis) meses de prisão; b) em autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelo art.375º, nº1, do C. Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 ...
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Acórdão nº 00288/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A suspensão de eficácia de um acto do Director Geral dos Serviços Judiciários que, nos termos do art. 6º, nº 1 do DL nº 24/84, de 16/1, suspende de funções e de vencimento de exercício, um funcionário judicial pronunciado por crime de peculato, causa grave lesão do interesse público. II - Os requisitos do nº 1 do art. 76º da LPTA são de verificação cumulativa, devendo, todavia, interpretar-se
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ; d) Tráfico de influência; e) Corrupção activa e passiva; f) Peculato; g) Participação económica em negócio; h) Branqueamento de capitais; ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção dos delitos de natureza económica ou fiscal (corrupção, peculato, participação económica em negócio, suborno, tráfico de influência, ...