Acórdão nº 039502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelMENDES PINTO
Data da Resolução11 de Maio de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART313. CP82 ART424 ART2 N1 ART1 N1 ART128. DL 605/75 DE 1975/09/03 ART12. CONST76 ART13 N1 ART207. CPP87 ART34 PAR2. CCIV66 ART566 N2 N3 ART494 ART496 N3. CPC67 ART661 N1 ART668 N1 E.

ReferÍncias Internacionais: DEC UNI DIR HOMEM.

Sum·rio : I - O crime de peculato de uso n„o estava previsto na legislaÁ„o penal anterior ao Codigo Penal de 1982. II - O artigo 12 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de...

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