acordao peculato
-
Acórdão nº 0240210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso NULL)
Não há consunção do crime de falsificação de documento pelo crime de peculato, pois são distintos os bens jurídicos protegidos. Enquanto no primeiro se protege a verdade intrínseca do documento enquanto tal, no segundo protegem-se bens de natureza patrimonial (criminalizando-se a apropriação ou oneração de bens alheios) e bens de natureza pessoal (probidade e fidelidade do funcionamento), com...
-
Acórdão nº 00288/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 1997 (caso NULL)
I - A suspensão de eficácia de um acto do Director Geral dos Serviços Judiciários que, nos termos do art. 6º, nº 1 do DL nº 24/84, de 16/1, suspende de funções e de vencimento de exercício, um funcionário judicial pronunciado por crime de peculato, causa grave lesão do interesse público. II - Os requisitos do nº 1 do art. 76º da LPTA são de verificação cumulativa, devendo, todavia, interpretar-se
-
Acórdão nº 042008 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1991 (caso None)
O agente da autoridade que, sendo funcionario, proceda a uma apropriação ilicita de dinheiro ou coisa movel que lhe seja acessivel em razão das suas funções, comete o crime de peculato. As guias para substituição de carta de condução são coisas moveis.
... seja acessivel em razão das suas funções, comete o crime de peculato. As guias para substituição de carta de condução ... -
Acórdão nº 1169/12.7TAVIS.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... 6(seis) meses de prisão; b) em autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelo art.375º, nº1, do C. Penal, na pena de 3 (três) anos e 6 ...
-
Acórdão nº 154/01.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2010
... à admissibilidade de recurso, no que diz respeito aos crimes de peculato e abuso de poderes, os mesmos eram puníveis, ao tempo dos factos, com ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... ção dos delitos de natureza económica ou fiscal (corrupção, peculato, participação económica em negócio, suborno, tráfico de influência, ...
-
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ; d) Tráfico de influência; e) Corrupção activa e passiva; f) Peculato; g) Participação económica em negócio; h) Branqueamento de capitais; ...
-
Acórdão nº 179/05.5TAABF de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Dezembro de 2009
... diploma legal qualquer disposição que ressalve o concurso do peculato com a falsificação (enquanto meio de realização daquele) do regime ...
-
Decisões Sumárias nº 119/07 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2007
... que o arguido fora condenado e contra que se insurgia era o de peculato pena de prisão aplicável até oito anos, por aplicação do artigo ...
-
Acórdão nº 06P4540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
... , condenou AA (-18Ago64): I) como autor material de um crime de peculato na forma continuada, previsto e punível pelas disposições conjugadas ...
-
Acórdão nº 02P3406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... e 30 dias de multa), burla agravada (2 anos e 6 meses de priso) e peculato (2 anos de priso). Inconformado com tal deciso, dela recorreu o arguido ...
-
Acórdão nº 97P556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998 (caso None)
I - Não era de admitir a efectividade da pena de multa na vigência do CP/82 quando esta fizesse parte da sanção composta - prisão e multa. Desde que a execução da pena devesse ser suspensa, a suspensão estender-se-ia à multa complementar. II - Na vigência do citado CP/82, sendo aplicável ao réu unicamente uma pena de multa, então sim, a sua execução só poderá ser suspensa ao condenado que não...
-
Acórdão nº 97P556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
I - Não era de admitir a efectividade da pena de multa na vigência do CP/82 quando esta fizesse parte da sanção composta - prisão e multa. Desde que a execução da pena devesse ser suspensa, a suspensão estender-se-ia à multa complementar. II - Na vigência do citado CP/82, sendo aplicável ao réu unicamente uma pena de multa, então sim, a sua execução só poderá ser suspensa ao condenado que não...
-
Acórdão nº 276/11.8TAVLC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2016
No despacho de não pronuncia, a falta de descrição dos factos suficientemente indiciados e não indiciados constitui irregularidade.
... B… pela prática do crime de abuso de poder e do crime de peculato de uso, previstos e punidos, respetivamente, pelo artigo 382º e pelo ... -
Acórdão nº 046380 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - Pratica o crime do n. 1 do artigo 434 do Código Penal, o carteiro que desvia cartas que continham dinheiro e dele se apropriava em proveito próprio, destruindo as que lhe não interessava. II - Igualmente a sua conduta integra o crime de peculato do artigo 424 do Código Penal. III - Para que funcione a alteração especial da pena do artigo 73 do Código Penal, é necessário que se provem circunstâ
... Colectivo fez corresponder a pena de um ano de prisão; b) De peculato, previsto e punido pelo artigo 424, n. 1, conjugado com o artigo 437, n ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... evasão, de dois crimes de não promoção dolosa, de um crime de peculato e de dois crimes de tráfico de estupefacientes agravado, na pena única ... -
Acórdão nº 0048535 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 1999
A inversão do título de posse para efeitos do crime de peculato tem o mesmo âmbito jurídico delineado para o crime de furto, bastando-se com a situação do bem deixar de estar na disponibilidade de quem de direito, in casu o Estado. A nível subjectivo, é exigida a intenção de apropriação de coisas que estão em poder do agente por força de funções públicas que desempenha, daí estarmos na presença
- Acórdão nº 00P2745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
-
Acórdão nº 1917/20.1T9LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12-07-2023
I – O valor dos bens usados é elementos essencial à configuração do crime de peculato de uso. II – A acusação pelo crime de peculato de uso que não contém nem o valor dos bens usados nem as características de tais bens de onde se possa retirar o seu valor é manifestamente infundada. III – A insuficiência de articulação dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida
... úncia são tecidas considerações genéricas sobre o crime de peculato de uso, por que vêm os arguidos acusados, e sustenta-se que os factos por ... -
Acórdão nº 042008 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1991
O agente da autoridade que, sendo funcionario, proceda a uma apropriação ilicita de dinheiro ou coisa movel que lhe seja acessivel em razão das suas funções, comete o crime de peculato. As guias para substituição de carta de condução são coisas moveis.
... seja acessivel em razão das suas funções, comete o crime de peculato. As guias para substituição de carta de condução ... -
Acórdão nº 97P1229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
... VI - Consubstanciando-se o peculato de uso (artigo 425 n. 1), no exercício de um desvio de poder, tanto o ...
-
Acórdão nº 041555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1991
I - Pratica o crime de abuso de confiança, quem ilegitimamente se apropriar de coisa movel que lhe foi entregue por titulo não translativo de propriedade. II - Este crime consuma-se quando o agente, que recebe a coisa por titulo não translativo da propriedade para lhe dar determinado destino, dela se apropria passando a agir "animo domini". III - Para que se verifique o elemento "entrega", basta...
... V - Sendo o arguido acusado por um crime de peculato, do artigo 424 do Codigo Penal, nada obsta a convolação da acusação ... -
Acórdão nº 0262073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Em sede de julgamento o juiz só pode admitir novas provas quando, cumulativamente, o seu conhecimento tenha sobrevindo, durante a discussão da causa, e, manifestamente possam influir a decisão. II - A contradição, deficiência e obscuridade determinantes de nulidade da decisão do colectivo, são vícios que têm de verificar-se nas respostas realmente dadas aos quesitos e não naquelas ou naquela...
... III - O peculato é um crime qualificado relativamente ao abuso de confiança, resultando ... -
Acórdão nº 0262073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Em sede de julgamento o juiz só pode admitir novas provas quando, cumulativamente, o seu conhecimento tenha sobrevindo, durante a discussão da causa, e, manifestamente possam influir a decisão. II - A contradição, deficiência e obscuridade determinantes de nulidade da decisão do colectivo, são vícios que têm de verificar-se nas respostas realmente dadas aos quesitos e não naquelas ou naquela...
... III - O peculato é um crime qualificado relativamente ao abuso de confiança, resultando ... -
Acórdão nº 041555 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1991 (caso None)
I - Pratica o crime de abuso de confiança, quem ilegitimamente se apropriar de coisa movel que lhe foi entregue por titulo não translativo de propriedade. II - Este crime consuma-se quando o agente, que recebe a coisa por titulo não translativo da propriedade para lhe dar determinado destino, dela se apropria passando a agir "animo domini". III - Para que se verifique o elemento "entrega", basta...
... V - Sendo o arguido acusado por um crime de peculato, do artigo 424 do Codigo Penal, nada obsta a convolação da acusação ...