Acórdão nº 0269943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelHENRIQUES EIRAS
Data da Resolução16 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART68. CP82 ART24.

Sum·rio: I - Exeptuados os crimes de corrupÁ„o e peculato, podem ser assistentes os ofendidos ou seus representantes. II - A tentativa deixa de ser punÌvel quando o agente...

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