Acórdão nº 0303553 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução16 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART417 N2 ART424 ART437 N1. CP95 ART50 ART375 ART386 N1 N2 N3. DL 371/83 DE 1983/10/06 ART4 N2 ART5.

Sumário: Comete o crime de peculato, um 2. gerente de um Banco, que se apropria de quantias pertencentes a uma instituição, já que se trata de um trabalhador de uma empresa pública que por força da Lei (DL 371/83 de 6.10) é equiparado a funcionário público. Essa incriminação mantem-se, mesmo depois da...

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