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Acórdão nº 0003844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelVENTURA DE CARVALHO
Data da Resolução27 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART27 ART31.

Sumário: I - O Autor trabalhou para a Ré desde 1-7-1967 até 21-7-1994, data em que foi despedido por carta, após processo disciplinar que lhe foi instaurado em 17-6-1994. II - O Autor, para além de Chefe dos Serviços Administrativos da Ré, era seu Técnico de Contas. III - Entre 26-11-1977 e 9-7-1987, o Autor desempenhou as funções de Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Arruda dos Vinhos. IV - Em 20-4-1994, por acórdão do STJ, o Autor foi condenado por crime de peculato, praticado ao serviço da Santa Casa da Misericórdia e a Ré teve conhecimento desse facto, pelo menos, em 1-6-1993, quando o Autor foi condenado na 1. instância, pela prática daquele crime. V - Por isso, quando, em 17-6-1994, lhe foi instaurado pela Ré um processo disciplinar, por causa de tal condenação, já de há muito havia caducado o prazo para exercer o poder disciplinar contra o Autor, por parte da ré. VI -...

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