acordao peculato
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Acórdão nº 042664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Abril de 1992 (caso None)
I - Para que ocorra o crime continuado é necessário que o fundamento da diminuição da culpa seja encontrado no momento exógeno das condutas, na disposição exterior das coisas para o facto. II - Integra esse fundamento a circunstância do autor de um crime de peculato ser o único detentor da chave do cofre onde era guardado o dinheiro que daí retirou por diversas vezes.
... - Integra esse fundamento a circunstância do autor de um crime de peculato ser o único detentor da chave do cofre onde era guardado o dinheiro que ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... de ações de prevenção relativamente a crimes de corrupção, peculato, participação económica em negócio, fraudes e infrações ...
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Acórdão nº 609/98 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 1998
... Judicial da Comarca de Peso da Régua, como autor de um crime de peculato de uso, p. e. p. nos artigos 425º nº 1 e 437º do Código Penal de 1982, ...
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Acórdão nº 259/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... peculato e à verificação dos pressupostos do crime continuado e negar ...
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Acórdão nº 9240548 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 1992
... a qualquer pessoa " ... nos processos relativos aos crimes de peculato, peita, suborno, concussão e corrupção ... "; II - Tendo a acusação ...
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Acórdão nº 0037075 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 1992 (caso None)
... E não integra também o crime de peculato a utilização da viatura da P.S.P., por agente desta corporação, no ...
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Acórdão nº 041785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1991
I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco, ainda que nacionalizado, não tem a categoria de funcionario publico, por a sua actividade não caber em qualquer das previsões do artigo 437 do Codigo Penal. III - A conduta de infidelidade funcional do
... do funcionario de um Banco não e subsumivel ao crime de peculato (que exige a qualidade de funcionario publico) mas ao crime de ... -
Acórdão nº 0077275 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1994 (caso None)
O funcionário que ilicitamente se apropriou, em proveito próprio de dinheiro que lhe foi entregue em razão das suas funções, comete um crime de peculato, tipificado no n. 1 do artigo 424 CP. Tendo o agente reposto o dinheiro por inteiro, somente após ouvido em declarações no inquérito judicial, os indícios são suficientes no sentido de ter procedido à apropriação sem intenção de repôr a quantia,...
... lhe foi entregue em razão das suas funções, comete um crime de peculato, tipificado no n. 1 do artigo 424 CP. Tendo o agente reposto o dinheiro ... -
Acórdão nº 045049 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - A atenuação especial da pena só deve ser aplicada quando o aconselhe o excepcional relevo das condições que diminuam a gravidade da infracção. II - Para efeitos da alínea d) do n. 2 do artigo 73 do Código Penal, não basta ter o crime sido cometido há muito tempo e haver o delinquente mantido boa conduta. É fundamental que isso tenha mexido profundamente no facto, ou no agente que, por exemplo,
... III - Pratica o crime de peculato previsto e punido pelo artigo 424 do Código Penal, o funcionário que ... -
Acórdão nº 041785 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1991 (caso None)
I - O funcionario previsto no n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal so pode ser o funcionario publico tal como este se encontra definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco, ainda que nacionalizado, não tem a categoria de funcionario publico, por a sua actividade não caber em qualquer das previsões do artigo 437 do Codigo Penal. III - A conduta de infidelidade funcional do
... do funcionario de um Banco não e subsumivel ao crime de peculato (que exige a qualidade de funcionario publico) mas ao crime de ... -
Acórdão nº 044075 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1993
Deve ser condenado na pena de 2 anos e 10 meses de prisão e 10 dias de multa a 300 escudos diários, suspensa por dois anos, o guarda da PSP autor de crime de peculato, atendendo às circunstâncias de não ter antecedentes criminais, ser pobre, ter dois filhos menores, ter feito uma confissão integral e sem reservas, ter o crime sido cometido em 1989 e o pequeno valor de que se apropriou.
... ários, suspensa por dois anos, o guarda da PSP autor de crime de peculato, atendendo às circunstâncias de não ter antecedentes criminais, ser ... -
Acórdão nº 045107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1993 (caso NULL)
... acessíveis em razão das suas funcões, cometerá o crime de peculato de uso, previsto e punido no artigo 425 do Código Penal. II - O conceito ...
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Acórdão nº 2238/15.7TDLSB-B.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
... , visto que constitui o lucro do fortemente indiciado crime de peculato e, outrossim como garantia do pagamento ao Estado, na eventualidade de o ...
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Acórdão nº 610/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
... enquanto meio ou instrumento para consumar um crime de peculato, e esse mesmo ... crime de peculato, é a de concurso efetivo, reclamando ...
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Acórdão nº 577/09 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2009
... (“intranei”) foram absolvidos da prática do crime de peculato inexiste qualquer situação de comparticipação ... Afastada a tese ...
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Acórdão nº 90/14.9TAMGL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - As “condutas mais graves” referidas no n.º 2 do artigo 79.º do Código Penal - versão da Lei n.º 59/2007, de 04-09 - são as que integram um tipo próximo do da condenação transitada (que proteja substancialmente o mesmo bem jurídico), mas com uma moldura penal mais severa. II - As condutas punidas pelo mesmo tipo legal, integrantes da continuação criminosa, que simplesmente...
... ) anos e 5(cinco) meses de prisão; d) de um crime continuado de peculato (contribuições do ano de 2005), p. e p. pelo artigo 375º n.º1 e 386º ... -
Acórdão nº 337/03 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2003
... a qualificação como crime essencialmente militar do crime de peculato, previsto no artigo 193º, n.º 1, do Código de Justiça Militar, quando ...
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Acórdão nº 02156/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...
... ção ou contrafação de documento (…); b) um crime de peculato (…); c) um crime de peculato (…); d) um crime de falsificação ou ... -
Acórdão nº 172/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2003
... Militar Territorial de Lisboa, pela prática de um crime de peculato, previsto e punível pelo artigo 193º, nº 1, al. a) do Código de ...
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Acórdão nº 194/02 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2002
... pela prática de um crime de peculato, previsto e punido pelo artigo 193º, nº 1, alínea b), do Código de ...
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Acórdão nº 0012485 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991
I - O Juiz, ao proferir o despacho de pronúncia, não fica impedido de intervir no julgamento. II - Só as coisas obtidas por outrém mediante um facto criminalmente ilícito contra o património e o conhecimento dessa proveniência podem, em conjugação com os restantes elementos essenciais, constituir o crime de receptação dolosa. Não preenche tal elemento típico a obtenção de coisas mediante factos...
... , designadamente por meio de contravenção ou crimes de peculato, corrupção e contrabando ou da ... -
Acórdão nº 043378 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 1993 (caso NULL)
I - A determinação do propósito (ou intenção, ou dolo) e da consciência do prejuízo, ou da possibilidade deste, são objecto de apuramento de matéria de facto, da competência exclusiva da primeira instância e excluída, por consequência, das atribuições do Supremo Tribunal de Justiça. II - Não existe incompatibilidade entre o dizer-se que uma conduta teve como finalidade uma pretensão de justificar,
... , em favor de terceiro, pelo que, tal conduta, constitui crime de peculato, previsto e punido ... -
Acórdão nº 0077275 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1994
O funcionário que ilicitamente se apropriou, em proveito próprio de dinheiro que lhe foi entregue em razão das suas funções, comete um crime de peculato, tipificado no n. 1 do artigo 424 CP. Tendo o agente reposto o dinheiro por inteiro, somente após ouvido em declarações no inquérito judicial, os indícios são suficientes no sentido de ter procedido à apropriação sem intenção de repôr a quantia,...
... lhe foi entregue em razão das suas funções, comete um crime de peculato, tipificado no n. 1 do artigo 424 CP. Tendo o agente reposto o dinheiro ... -
Acórdão nº 0037075 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1992
... E não integra também o crime de peculato a utilização da viatura da P.S.P., por agente desta corporação, no ...
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Acórdão nº 0012485 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - O Juiz, ao proferir o despacho de pronúncia, não fica impedido de intervir no julgamento. II - Só as coisas obtidas por outrém mediante um facto criminalmente ilícito contra o património e o conhecimento dessa proveniência podem, em conjugação com os restantes elementos essenciais, constituir o crime de receptação dolosa. Não preenche tal elemento típico a obtenção de coisas mediante factos...
... , designadamente por meio de contravenção ou crimes de peculato, corrupção e contrabando ou da ...