acordao peculato

I - Não viola o artigo 18º, 3-C) 1) do RAMME, aprovado pela Portaria nº 361-A/91 [2ª Série], de 30-10-91, nem o artigo 60º do EMFAR, aprovado pelo DL nº 34-A/90, de 24/1, o Despacho do CEME, que preteriu na promoção ao posto de sargento-mor um sargento-chefe condenado na pena de dois anos de prisão, pela prática do crime de peculato. II - A decisão de preterição do recorrente, tomada ao abrigo do

a reabertura da audiência prevista no artigo 371.°, do CPP, visa a produção de prova suplementar para determinação da espécie e da medida da sanção a aplicar, ou seja, trata-se da continuação da audiência de julgamento tendo em vista o carreamento de prova para a correcta prolação da sentença, o que implica, necessariamente, que o tribunal e a sua composição sejam os mesmos, isto é, os juízes...

I - A jurisprudência tem-se dividido, neste STJ, quanto ao sentido da expressão "mesmo em caso de concurso de infracções", da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP (na redacção anterior à introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08). Existem inúmeras decisões em que tal expressão foi encarada com o efeito de se não dever retirar qualquer relevância da pena aplicada, ou aplicável, em cúmulo. Devendo...

I- Prevista nos estatutos de associação a pena disciplinar de expulsão de associado, a inexistência de regulamento procedimental não obsta à efectivação de processo disciplinar. II- Tal procedimento disciplinar deve, no entanto, assegurar ao arguido o princípio constitucional de audiência e defesa (artigo 32º/10 da Constituição). III- Trata-se afinal de contas de respeitar o princípio da...

I - O princípio ou regra da especialidade, mormente, como previsto no Tratado de Extradiçãoentre Portugal e Brasil restringe o poder do Estado requerente de deter ou julgar, ou sujeitar a pessoa extraditada a qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal. II - Os actos praticados no processo, após a extradição do arguido e antes do deferimento da ampliação do pedido de extradição que não...

Tratando-se de crimes abrangidos pelo catálogo do regime excepcional de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, como sucede com os crimes de peculato e participação económica em negócio, da responsabilidade de titular de cargo político, há desde logo lugar, por mera solicitação da respectiva autoridade judiciária, à quebra imediata do segredo profissional das instituições...

1 - As condutas que violam o mesmo bem jurídico devem ser juridicamente “unificadas”, desde que não ofendam bens eminentemente pessoais, quando o modo da sua execução, e a sua proximidade temporal impliquem que devam ser vistas não em si mesmas, mas como um comportamento global, pela concorrência de circunstâncias exteriores que facilitam o “…alargar o âmbito da actividade

I – Nos termos do disposto no artigo 33º do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana (RDGNR), aprovado pela Lei nº 145/99, de 1 de Setembro (com as alterações introduzidas pela Lei nº 66/2014, de 28 de Agosto) a pena de separação de serviço consiste “no afastamento definitivo da Guarda, com extinção do vínculo funcional à mesma e a perda da qualidade de militar,...

I - À luz do artigo 327 do Código Penal de 1886, os funcionários bancários não eram funcionários públicos para efeito de imputação do crime de falsificação que lhes foi imputado. II - Igual solução se extrai do artigo 437 do Código vigente. III - Os documentos impressos utilizados pelos bancos na sua actividade diária, mesmo que se trate de bancos nacionalizados, não são documentos autênticos,...

I - Questionada a possibilidade legal de ser imputado, em concurso real com o crime de peculato, o crime de branqueamento de capitais (à luz do regime vigente à data da prática dos factos, entre Abril de 1998 e Julho de 2000), verifica-se que, já no domínio das primitivas normas incriminadoras do branqueamento, no nosso sistema jurídico (desde logo o art. 23.º do DL 15/93, de 22-01, com exclusiva

I) De acordo com a alínea b), do nº1, do art. 120, a prescrição do procedimento criminal suspende-se durante o tempo em que o procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação, suspensão esta que não pode, porém, ultrapassar 3 anos, cfr. resulta do nº2, do citado art.120º. II) Ou seja, o prazo prescricional em apreço não corre a partir do dia em que o arguido foi...

I – É de firme jurisprudência que “embora cabendo nos poderes judiciais analisar se os factos que justificaram a punição tiveram lugar e se eles constituem a infração disciplinar que a determinou, não lhe compete, no entanto, salvo em casos de erro manifesto e grosseiro, a competência para apreciar se a medida concreta da pena foi bem doseada por esta ser uma tarefa da Administração...

I - O Juiz, ao proferir o despacho de pronúncia, não fica impedido de intervir no julgamento. II - Só as coisas obtidas por outrém mediante um facto criminalmente ilícito contra o património e o conhecimento dessa proveniência podem, em conjugação com os restantes elementos essenciais, constituir o crime de receptação dolosa. Não preenche tal elemento típico a obtenção de coisas mediante factos...

I – Conceito de indícios suficientes: Para que os indícios sejam suficientes, ou seja, para que os indícios tenham um valor probatório que possa conduzir, através do esquema subsuntivo, à aplicação de uma pena ou de uma medida de segurança, é necessário que sejam precisos, graves e concordantes. II - Conceito de funcionário para efeito de lei penal: - Sobre o conceito de funcionário (art.

I - No regime actual, se o tribunal acatar o juízo técnico-científico ou artístico dos peritos que procederam ao exame, nada terá que dizer; porém, se não acatar tal juízo e dele divergir, terá de fundamentar a sua divergência. II - Essa divergência, porém, tem de partir de diferentes dados de facto, que são os sujeitos à livre apreciação do juiz, já que os juízos científicos apenas são passíveis

I– Sempre que em causa esteja a correcção da sentença quanto a erro na norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, ou quando do processo constem documentos ou outros meios de prova plena que impliquem, por si, decisão diversa da proferida, importando esse erro, conforme da sua natureza resulta, uma modificação essencial na decisão, é legal o pedido de reforma de sentença penal...

I - Os empregados da Administração do Porto do Douro e Leixões são "funcionarios" (artigo 437 do Codigo Penal) para o efeito de poderem ser agentes do crime de peculato (artigo 424). II - Mesmo um não funcionario pode responder por peculato, se nele comparticipar como funcionario e souber desta qualidade. III - Se o peculato couber simultaneamente no artigo 297 do dito Codigo, o maximo da pena...

I- A análise da especial complexidade de um processo, nos termos do artº 215º nº 3 do C.P.P. não se apresenta igual em todas as fase do processado uma vez que as diligências a efetuar em cada uma delas difere. Assim, pode um processo ter especial complexidade durante a fase de inquérito e depois em sede de julgamento o não ser, ou pode, pelo contrário, não ser de especial complexidade durante o...

I - Alegar no recurso da decisão final a nulidade da acusação por violar o disposto no artigo 283 n. 2, alínea b), do CPP, já que faltariam factos conducentes à condenação do arguido pelo crime de peculato que lhe era assacado, é fazê-lo extemporaneamente, por, como resulta do artigo 120 ns. 2 e 3, alínea c) do CPP, tal alegação só podia ter sido feita até ao encerramento do debate instrutório,...