acordao peculato

1. Não tendo sido impugnada a decisão que julgou improcedente a excepção de incompetência material do Tribunal, que era susceptível de recurso imediato, não pode o tribunal de recurso dirimir tal questão suscitada no recurso interposto da decisão final, visto a mesma se encontrar coberta pelo caso julgado. 2. Mostram-se verificados os pressupostos da responsabilidade civil, quando o facto...

I - Exeptuados os crimes de corrupção e peculato, podem ser assistentes os ofendidos ou seus representantes. II - A tentativa deixa de ser punível quando o agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do crime, não sendo necessário o arrependimento.

I - Para o preenchimento dos elementos do tipo de insolvência negligente é despiciendo questionar se os gastos tinham ou não retorno ou se este era ou não esperado. II - Como se a arguida pudesse apropriar-se do dinheiro alheio e usá-lo a seu bel - prazer e proveito, correndo, por conta dos donos o risco de ausência de retorno para a arguida do que gastou do dinheiro deles. III - Se a arguida

Concede-se provimento ao recurso do MºPº e determina-se que o despacho de não pronúncia seja substituído por outro que pronuncie a arguida no que respeita à suficiente indiciação da prática de crime de peculato de uso.

I - O tipo legal de crime de peculato parte de um crime base, ou primário - o crime de abuso de confiança, no qual introduz um elemento qualificante que é a qualidade de funcionário do agente. É pois um crime de abuso de confiança qualificado. II - O crime de falsificação de documentos do artigo 228 do Código Penal exige mais do que o dolo geral, exige um dolo específico que se traduz na intenção

I – A fundamentação da sentença tem uma tripla finalidade: legitimação democrática do exercício da jurisdição e maior confiança do cidadão na justiça; o autocontrolo da autoridade judiciária que profere a decisão, e garantir o exercício do direito de defesa na dedução do recurso. II - Através da indicação das provas opera-se o controle da conformidade legal dos meios de prova utilizados,...

I – Uma cooperativa, pessoa coletiva de direito privado, ainda que lhe tenha sido atribuído o Estatuto de Utilidade Pública, não é abarcada pelo conceito de organismo de utilidade pública que consta da parte final da al. d) do n.º 1 do artigo 386.º do Código Penal. II - Consequentemente, os seus dirigentes não são funcionários para efeitos penais, designadamente para o preenchimento do...

É elemento essencial da infracção, no crime de peculato, a apropriação ilícita, em proveito próprio do agente, de dinheiro ou coisa móvel.

1 - Como vem entendendo o STJ, no crime de peculato o funcionário apropria-se ilegitimamente, em proveito próprio ou de outra pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel, pública ou particular, que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções. 2 - Trata-se de um delito específico em que a lei exige a intervenção de pessoas de um certo círculo, no

Se a conduta do arguido, susceptível de enquadramento nos tipos criminais de burla e falsificação, for igualmente, enquadravél na tipicidade que preenche a figura criminal do peculato, este crime consome aqueles, ficando unicamente a subsistir.

1 – A medida de “dispensa de serviço” prevista no artigo 79.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, é uma medida estatutária que tem como finalidade, não a punição de uma atuação profissional concreta do militar, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil comportamental e caracteriológico inadequado à permanência na...

I - O crime de peculato de uso não estava previsto na legislação penal anterior ao Codigo Penal de 1982. II - O artigo 12 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro não sofria de inconstitucionalidade superveniente. III - A indemnização civil decretada em processo penal pode ser fixada em quantitativo superior ao valor do dano efectivamente sofrido para se atender a depreciação do dinheiro como...

I - Não obsta à prolação de despacho de pronúncia do arguido, solicitador e agente de execução, para julgamento pelo crime de peculato, o facto de haver dúvidas sobre o montante apropriado, ou sobre se existe saldo a seu favor do arguido – por alegada impossibilidade de aceder à plataforma SISAAE: a) se o crime se consumou, por existirem indícios suficientes de que, b) o arguido teve na sua

I - O princípio geral estabelecido é o de que pode constituir-se assistente o ofendido, entendido como titular do interesse que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maior de 16 anos (art. 68º, nº 1, a) do C. Processo Penal). Podemos ainda incluir neste princípio geral, as situações semelhantes previstas b), c) e d) do n.º 1 do art. 68.º do CPP. II - Adoptando depois...

I - E essencial ao crime de peculato ser o agente funcionario ou empregado publico, sendo considerado como tal, para efeitos penais, não so quem desempenha uma actividade na função publica como o que exerce funções em organismos de utilidade publica. II - Os serviços de Lotas e Vendagem, que sempre gravitaram na orbita da Secretaria de Estado das Pescas, foram criados para satisfazer uma...

I - Não cometem os crimes de coacção e de peculato de uso, os agentes da PSP que, a solicitação de herdeiros de falecida arrendatária de prédio, que pretendem entregá-lo devoluto ao senhorio, por ter caducado o arrendamento, obrigam uma pessoa que aí vivia, por tolerância da falecida, a abandoná-lo e levam para a Esquadra os seus bens, por ela se recusar a retirá-los e a sair da casa. II - O...

I - Tendo o arguido sido condenado por 2 crimes, um de peculato, punível até 8 anos de prisão e outro de peculato de uso, punível com prisão até 18 meses ou multa de 20 a 50 dias, sendo certo que no recurso para a Relação, o MP não pediu a condenação por outros crimes, mas um agravamento das penas, é de concluir que o crime de peculato de uso seria sempre irrecorrível para o STJ, qualquer que...

I - As condutas qualificaveis como de peculato de uso apenas são puniveis quando ocorridas depois de 1 de Janeiro de 1983. II - Constituindo o crime do artigo 451, n. 2, paragrafo 1, do Codigo Penal de 1886, o que na doutrina se denomina de crime complexo, isto e, um tipo legal de crime em que o legislador fundiu num mesmo tipo dois ou mais crimes fundamentais, não deixam de estar em causa os...

I - Não cometem os crimes de coacção e de peculato de uso, os agentes da PSP que, a solicitação de herdeiros de falecida arrendatária de prédio, que pretendem entregá-lo devoluto ao senhorio, por ter caducado o arrendamento, obrigam uma pessoa que aí vivia, por tolerância da falecida, a abandoná-lo e levam para a Esquadra os seus bens, por ela se recusar a retirá-los e a sair da casa. II - O...

Tendo sido suscitado incidente de quebra de sigilo nos termos do disposto no art. 135.º, n.º 3 do CPP, em processo no qual se investigam factos que, em abstracto, poderão configurar a prática de um crime de peculato (artigo 375.º do CP) e de um crime de tráfico de produtos estupefacientes agravado (artigos 21.º e 24.º/-e) do DL 15/93, de 22/01); E ouvido na qualidade de testemunha médico que...

1. Um requerimento no qual se leva ao conhecimento do tribunal uma proposta de compra, trata-se de uma declaração escrita, mas não constitui um meio idóneo para provar o facto e por isso não pode ser considerado documento para os efeitos da alínea a) do artº 255º do CPP. 2. O crime de peculato constitui um crime qualificado de abuso de confiança, em que o funcionário recebe ou tem na sua posse...

1. Anulado o acto administrativo que aplicou a pena da demissão à exequente e condenado o executado a readmiti-la ao seu serviço, por acórdão transitado em julgado, não existe qualquer causa legítima de inexecução pelo facto de a exequente ter sido condenada em processo crime pela prática de um crime de peculato e de um crime de falsidade informática na pena unitária de dois anos e seis meses de...

I - As condutas qualificaveis como de peculato de uso apenas são puniveis quando ocorridas depois de 1 de Janeiro de 1983. II - Constituindo o crime do artigo 451, n. 2, paragrafo 1, do Codigo Penal de 1886, o que na doutrina se denomina de crime complexo, isto e, um tipo legal de crime em que o legislador fundiu num mesmo tipo dois ou mais crimes fundamentais, não deixam de estar em causa os...

I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisõe