carta comercial minuta

1999 resultados para carta comercial minuta

  • Acórdão nº 11349/23.4T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-10-2024

    ... foi alegado que indicie que o não recebimento da carta terá resultado de acto do locador, de terceiro, de caso fortuito ou de força maior, havendo por isso que concluir, mesmo atenta a menção a “não reclamado” que não foram recepcionadas porque a embargante avalista não quis receber as cartas. De outro modo dito, a interpelação admonitória, como a declaração resolutória, quanto a ambos os contratos, não foram recepcionadas por exclusiva culpa...

  • Regulamento n.º 78/2018
    ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... geral, sem carácter industrial ou comercial e em relação às quais se verifique uma das ... Artigo 108.º Minuta do contrato 1 - A minuta do contrato será ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 133.º Transparência comercial ... Secção II Atividade de comercialização ... o próprio acordo ... 2 - A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... ão constituam a sua principal atividade comercial ou ... profissional, podendo exercer esta ... 2 — A minuta de acordo a celebrar pelo interessado e o ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
    ... , logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, ... devendo ser depois transcrita com ... comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade ... 49 de 77 ... a) Por carta registada, dirigida para o domicílio do ...
  • Acórdão nº 293/21.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-07-2022

    ... n.º 69/2004, de 25/3 (Regime Jurídico do Papel Comercial) não desonera o intermediário financeiro do cumprimento, junto dos investidores, dos parâmetros de qualidade do dever de informação exigidos pelo artigo 7.º do CdVM. VI. O BP, quando transferiu os ativos do B..., para o banco de transição, por força da Medida de Resolução imposta ao B..., não excluiu dessa transferência a responsabilidade de índole contraordenacional do BEl..., Ne bis...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto do ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
  • Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-10-2013

    ... gação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos emergentes e lucros cessantes, estes a liquidar em, execução de sentença. II - Desde que determinada medida jurídica não tenha sido...

  • Acórdão nº 2984/12.7TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-10-2014

    SUMÁRIO (responsabilidade do relator) “I – A circunstância de se tratar de mandato remunerado – como de prestação de serviços remunerados – não satisfaz, só por si, o requisito do interesse do mandatário, em termos de justificar a irrevogabilidade do mandato.  II – No regime supletivo do art.º 1172º, alínea c), do Código Civil, a inobservância da antecedência conveniente, na revogação ad nutum,...

    ... ça e vigilância no estabelecimento comercial " ... ”, de que aquela é proprietária ... O ... úncia, por qualquer das partes, mediante carta registada com aviso de receção, com o mínimo ... aceite, entre outras, a cláusula 2.2 da minuta remetida pela A., atinente ao período de aviso ...
  • Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
    ... -se resolver um problema de política comercial resultante de eventuais erros na permissão de ... Nesse sentido, por carta" de 11 de junho de 1997, dirigida à LUSOPONTE no \xC3" ... 19. Nos termos da cláusula 4.' da minuta de Protocolo relativo ao processamento de dados ...
  • Acórdão nº 1194/14.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-03-2017

    ... ente, à indemnização devida pelos subscritores da carta de conforto a favor do banco financiador, haverá que deduzir o montante que, por rateio, a este competir no processo de insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora)

  • Acórdão nº 16/14.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-04-2018

    ... V. Alegando a ré – proprietária de loja em centro comercial – uma falsa representação de acontecimentos futuros, o erro invocado, sobre a base do negócio, não é o meio adequado para o efeito pretendido de modificação do contrato (traduzida na redução dos valores que contratualmente se obrigou a pagar); adequado será o instituto da modificação do contrato por alteração das circunstâncias. VI. Um dos requisitos deste instituto – tendo sido...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2018

    ... agente» (Mª Helena Brito, O Contrato de Concessão Comercial…cit. pg. 100). IV - O Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2002, de 27-06-2002, estabeleceu jurisprudência no sentido de que os juros moratórios são contados a partir da decisão actualizadora e não da citação, sempre que tal indemnização pecuniária tiver sido objecto de cálculo actualizado, nos termos do nº 2 do artº 566º do C. Civil. V - Ainda que não tenha sido declarada...

  • Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2017

    ... o, nos moldes negociados e constantes na referida minuta, constitui-se (excepcionalmente) aquela no dever pré-contratual de conclusão do mesmo, naqueles termos. 10.– Ainda que se considere que a responsabilidade pela ruptura das negociações se integra na responsabilidade contratual, não sendo em princípio aplicável o disposto no art. 494.º do CC, quando a actuação do lesante deriva de mera culpa, pode justificar-se “graduar equitativamente a...

  • Aviso n.º 16756/2022
    ... do Vale de Algares e aprovar a respetiva minuta de contrato ... No âmbito do mesmo ... Tendo sido propriedade do Banco Comercial ... Português de 2016 a 2021, a Planeurimo ... a) Por via postal, através de carta" registada ou de carta registada com aviso de rece\xC3" ...
  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 166 - Series II - Suplemento 1
    ... na Conservatória do Registo Comercial do Funchal sob o número único 511124724, com ... Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, por carta, com a assinatura ... reconhecida notarialmente, ... senhores acionistas, na sede social, uma minuta de carta de representação na Assembleia-Geral ...
  • Acordo de Gestão n.º 1/2021
    ... , atento à sua importância comercial", industrial e aos serviços aí disponibilizados \xC3" ... n.º 75/2013, de 12 de setembro;Tendo a minuta do acordo que ora se vai celebrar sido aprovada ... do EERRN.2 - A IP notifica o MS por meio de carta registada com aviso de receção, sempre que ...
  • Acórdão nº 6354/05.5TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2024

    I. — A infidelidade contratual recíproca pode ser fundamento de resolução. II. — A resolução é cumulável com a indemnização dos danos decorrentes da violação de deveres contratuais.

    ... designada por ALCO — Algodoeira Comercial e Industrial, S.G.P.S., SA) e SOVENA Portugal — ... Agreement teve inequivocamente lugar na carta de 28 de Junho de 2005 (cfr. ponto 22), estando, ... 99) Foi elaborada uma minuta do contrato e do acordo que foi aceite pelas ...
  • Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2024

    ... entrar no referido mercado e concorrer com esse comercializador.

  • Acórdão nº 49/11.8TVLSB.L1.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-09-2023

    ... o não cumprimento dos contratos de concessão comercial, cometendo assim as rés um ilícito contratual e incorrendo, por isso, em responsabilidade contratual. XXX - Em tal hipótese, a possível condenação das rés com fundamento em responsabilidade contratual não opera, a pretexto duma requalificação jurídica, uma alteração do pedido e/ou da causa de pedir, antes se situando dentro do estrito objeto processual delineado pelas autoras.

  • Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2017

    ... proprietário ou a entidade exploradora do centro comercial impedido o lojista de aceder ao direito de utilização da loja que lhe estava contratualmente afecta, bem como de explorar o estabelecimento comercial que aí funcionava, ficando deles desapossado, foi perpetrado por aquele o esbulho dessa loja. 7.Considera-se violência relevante, para efeitos de restituição provisória da posse, a vedação de uma loja, com taipais, num centro comercial.

  • Acórdão nº 28924/17.1YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-11-2018

    I - Os factos instrumentais por si ou conjugados com outros ou com regras da experiência servem para provar os factos essenciais que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as exceções deduzidas. II - Porque têm essa função probatória, além de poderem ser atendidos mesmo quando não alegados (alínea a), do nº 2, do artigo 5º do actual Código de Processo Civil e antes a parte final do

    ... do Direito de Ingresso no Centro Comercial E… e Promessa de Cessão de Espaço Integrado ... causa nos autos) mais não era do que uma minuta-tipo fornecida pela Recorrida, muito simplista e ... não foi paga, tendo a autora recebido uma carta da ré a negar a obrigação de a pagar. A fatura ...
  • Acórdão nº 1284/15.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-03-2024

    ... recurso. IV - A transmissão de um estabelecimento comercial pertencente a uma herança indivisa por apenas um dos herdeiros, desacompanhado dos demais, consubstancia, como res inter alios acta, um acto verdadeiramente ineficaz perante os demais herdeiros, operando essa ineficácia ipso iure.

  • Acórdão nº 1586/20.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-04-2021

    Não constitui garantia idónea para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à uma sociedade quando esta não é proprietária do imobilizado que faz parte integrante desse estabelecimento comercial, uma vez que não tem o poder de disposição e alienação do mesmo.

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