acordao furto qualificado

I - A comunicação referida no artigo 358.º, n.º 3, do CPP, não é necessária quando a alteração da qualificação jurídica redunda na imputação ao arguido de um crime que representa um minus em relação ao da acusação ou da pronúncia, porquanto, neste caso, o arguido teve conhecimento de todos os elementos típicos da infracção penal e a possibilidade de os contraditar. II - Verifica-se a descrita...

I - O crime de roubo é, estruturalmente, um furto qualificado; e, por sua vez, pode também ser qualificado em relação ao tipo fundamental, nos casos dos ns. 2, 3, 4 e 5 do artigo 306 do Código Penal. II - É qualificado pela alínea a) do n. 2, o roubo cometido com utilização de automóvel, ao qual os arguidos substituiram a matrícula, que serviu para se acercarem rapidamente das vítimas, apoderarem-

Ao arguido que tenha praticado um crime de furto qualificado, e dado que tem poucas fontes de rendimento e uma filha de tenra idade a seu cuidado, não deve o tribunal condicionar a suspensão da execução da pena de dois anos de prisão que lhe foi atribuida ao pagamento da indemnização ao lesado, pois, a partida, se sabe que esta não pode ser paga.

I - Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, 204.º, n.º 2, al. e), 22.º, 23.º e 73.º, n.º 1, als. a) e b), do CP, ou seja, a de 1 mês a 5 anos e 4 meses de prisão, e tendo em consideração: - as circunstâncias tidas em conta pelo acórdão recorrido, a saber, a gravidade objectiva dos factos, aferida pelo seu

I - A autoria material de sete crimes de furto qualificado denota a propensão para a pratica de crimes dessa natureza, revelando uma personalidade perigosa. II - Considera-se, assim, neste caso, ajustada a personalidade do reu uma pena unitaria de 12 anos de prisão.

A condenação por crime de furto qualificado punido com a pena de 1 a 10 anos de prisão integra o fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade previsto no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro.

I - Qualificado um crime de furto pelas circunstancias a) e e) do n. 1 do artigo 297 do Codigo Penal, não pode ter-se por consumida nessa qualificação a circunstancia, tambem verificada, da alinea d) do n. 2 do mesmo preceito, - uma vez que esta ultima integra, so por si, um crime autonomo de introdução em casa alheia, e que os bens juridicos tutelados por uns e outros de tais crimes são diversos:

I - Julgados os arguidos por crime de furto qualificado e condenados por crime de burla agravada do artigo 313 n. 1 do Codigo Penal, não houve alteração substancial dos factos da acusação quando esta no seu todo, e de modo prevalente constituida por actos de crime de burla que integram esse crime. II - Tambem os prejuizos constantes da materia de facto, por serem comuns aos crimes de furto e de...

Na graduação da pena por crime de furto qualificado, previsto pelo artigo 297 ns. 1 alinea g) e 2 alineas c) e d) do Codigo Penal de 82, tendo em atenção o acentuado grau de ilicitude dos factos, o elevado grau da culpa e os antecedentes criminais do arguido, a pena de 2 anos e 6 meses de prisão e a julgada adequada.

I - Comete o crime de furto qualificado previsto nos artigos 296 e 297, ns. 1 e 2, alíneas b) e c) do Código Penal, e não o crime de furtum usus previsto no artigo 304 do mesmo código, o agente que, segundo os factos apurados, se apoderou de um veículo encontrado na via pública e nele se transportou até ser interceptado por uma brigada de trânsito. II - A expressão de facto "apoderar-se" integra...

I - Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. f), do CP, ou seja, a de 1 a 5 anos de prisão, e tendo em atenção que: - o crime é qualificado pela circunstância inerente à introdução, de madrugada, iludindo a vigilância do recepcionista, na Estalagem C..., e no apartamento ..., ocupado pelo ofendido DW e...

A arguida (empregada domestica), condenada pelo crime de furto qualificado de objectos no valor total de 2494000 escudos, previsto no artigo 297, n. 1, alineas a) e f) do Codigo Penal, na pena de 2 anos de prisão, beneficiando das atenuantes de confissão espontanea, arrependimento, ausencia de antecedentes criminais e recuperação de alguns dos objectos furtados no montante de 494000 escudos, deve

I - Pratica o crime de furto qualificado, previsto e punido no artigo 297 do Código Penal de 1982 quem, de noite, com chaves falsas e ajuda de terceiros, arromba o armazém onde trabalha e de lá retira objectos, para si e para terceiros, alheios e de valor elevado. II - Por outro lado, quem adquire aqueles objectos furtados, para si, sabendo da sua proveniência ilícita, pratica o crime de receptaçã

I - O furto nocturno, como crime qualificado, não se verifica pelo mero facto de o agente actuar durante a obscuridade que divide o crepúsculo da aurora, ou durante o período de repouso dos cidadãos, no mesmo segmento. II - A noite nem sempre qualifica, por apenas poder qualificar em determinadas condições, ou seja, quando, no quadro do crime, ela desempenha uma cobertura facultada e querida, com

É de aplicar a pena mínima - um ano de prisão - ao autor de furto qualificado no valor de 40000 escudos, verificado o seguinte condicionalismo: - reparação de danos - ausência de antecedentes criminais - decurso de cerca de 4 anos entre a data dos factos e a da sentença.

I - O crime de roubo não é mais do que um furto qualificado, em função do emprego de violência, física ou moral, contra uma pessoa, ou da redução desta, por qualquer modo, à incapacidade de resistir. II - E assim um crime complexo que, embora se apresente juridicamente uno, integra na sua estrutura vários factos que podem constituir, em si mesmos, outros crimes. III - Pode ainda abranger, na sua...

I - Numa tentativa de furto qualificado de coisa de valor diminuto (rádio leitor - cassetes instalado em veiculo automóvel), ocorrido há cerca de 7 anos por 2 RR, primárias e com bom comportamento anterior e posterior justifica-se a suspensão da execução da pena imposta. II - Por determinação do que seja "valor insignificante" há que considerar alguns dados objectivos de maior significado na vida

Para se considerar se um furto é simples ou qualificado, e dado que a lei não diz o que deve entender-se por valor insignificante, têm os tribunais vindo a fazer apelo a critérios objectivos relacionados com o índice dos preços e salários, sobretudo considerando os seus reflexos sobre a gravidade das penas em causa.

I - A introdução em lugar ou espaço reservado constitui, em relação ao furto qualificado, e um "quid" mais, pelo que adquiriu autonomia para constituir o crime do artigo 177 do Codigo Penal. II - O numero de crimes determina-se pelo numero de tipos de crime efectivamente cometidos - artigo 30, n. 1, do Codigo Penal.

Não resultado provado o valor dos objectos furtados pelo arguido, face ao princípio in dubio pro reo e ao disposto no artigo 204.º, n.º 4, do Código Penal, não pode aquele ser condenado pela prática de um crime de furto qualificado, mas tão só de um crime de furto simples, p. e p. pelo artigo 203.º, n.º 1 daquele compêndio legal.

I - É cúmplice dos crimes de roubo e de furto qualificado de veículo, aquele que aluga um automóvel e o entrega a outros co-arguidos, para ser utilizado, com o seu conhecimento no assalto a uma dependência bancária, antes do qual, como sua preparação, se apoderaram de outro veículo que os conduziu ao local do roubo. II - Isto, porque, alugando e entregando o veículo, com conhecimento do plano...

I - O crime de furto qualificado, descrito nos arts. 296 e 297, n. 1, als. g) e h), do Código Penal (CP), imputado à arguida, em co-autoria material (art. 26 CP), cuja penalidade vai até dez anos de prisão, é dos que, nos termos do art. 209, n. 1, do Código de Processo Penal (CPP), quando não seja aplicada a prisão preventiva, o juiz tem de justificar a sua não aplicação, dada a necessidade de...

I - O crime de roubo é, estruturalmente, um furto qualificado; e, por sua vez, pode também ser qualificado em relação ao tipo fundamental, nos casos dos ns. 2, 3, 4 e 5 do artigo 306 do Código Penal. II - É qualificado pela alínea a) do n. 2, o roubo cometido com utilização de automóvel, ao qual os arguidos substituiram a matrícula, que serviu para se acercarem rapidamente das vítimas, apoderarem-