Acórdão nº 042051 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERNANDO SEQUEIRA
Data da Resolução25 de Setembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 N1 ART297 N1 A F.

Sum·rio : A arguida (empregada domestica), condenada pelo crime de furto qualificado de objectos no valor total de 2494000 escudos, previsto no artigo 297, n. 1, alineas a) e f) do Codigo Penal, na pena de 2 anos de pris„o, beneficiando das atenuantes de confiss„o espontanea, arrependimento, ausencia de antecedentes criminais e recuperaÁ„o de alguns dos objectos furtados no montante de 494000 escudos...

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