Acórdão nº 048625 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Janeiro de 1996 (caso None)

Data04 Janeiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART48 ART297 N3 ART306 N2 A B N3 N4 N5. CP95 ART2 N4 ART71 ART77 ART210 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1985/07/10 IN BMJ N349 PAG269. AC STJ DE 1992/11/25 IN BMJ N421 PAG234. AC STJ DE 1993/06/17 IN CJ ANO1 T2 PAG249.

Sum·rio : I - O crime de roubo È, estruturalmente, um furto qualificado; e, por sua vez, pode tambÈm ser qualificado em relaÁ„o ao tipo fundamental, nos casos dos ns. 2, 3, 4 e 5 do artigo 306 do CÛdigo Penal. II - … qualificado pela alÌnea a) do n. 2, o roubo cometido com utilizaÁ„o de automÛvel, ao qual os arguidos...

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