Acórdão nº 96P195 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCORREIA DE LIMA
Data da Resolução19 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: SIMAS SANTOS CP ANOT 2VOL PÁG494.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N1 ART72 ART78 N1 N2 ART142 ART306 N1 ART400 N1. CP95 ART53 ART71 ART77 N1 N2 ART210 ART358. CPP87 ART250 ART251 ART403 N1 N2 ART410 N2 ART433. PORT 93/96 DE 1996/03/26. DL 48/95 DE 1995/03/15.

Sumário : I - O crime de roubo não é mais do que um furto qualificado, em função do emprego de violência, física ou moral, contra uma pessoa, ou da redução desta, por qualquer modo, à incapacidade de resistir. II - E assim um crime complexo que, embora se apresente juridicamente uno, integra na sua estrutura vários factos que podem constituir, em si mesmos, outros crimes. III - Pode...

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