Acórdão nº 0030356 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: INDEFERIDO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART22.

Sumário: A condenação por crime de furto qualificado punido com a pena de 1 a 10 anos de prisão integra o fundamento de oposição à aquisição...

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