acordao furto qualificado

• Diário da República

I. Não sendo admissível o recurso da decisão em matéria de facto e em matéria de direito quanto aos crimes de furto qualificado e de falsificação de documento, a que foram aplicadas penas de 4 anos e de 2 anos de prisão, respectivamente, e não se identificando vício da decisão recorrida (acórdão da Relação) ou nulidade não sanada de que o STJ deva oficiosamente conhecer (artigo 410.º, n.ºs 2 e 3,

Constitui crime de furto qualificado - pela circunstância "particularmente acessível" - o facto de a arguida se ter apoderado de dinheiros e valores que se encontravam numa carteira pousada sobre uma cadeira por uma sua colega de trabalho, quando ambos executavam serviços de limpeza.

Pratica os crimes de furto qualificado, falsificação de documentos e burla quem, de noite arromba a porta de uma viatura alheia e nela penetra retirando de lá uma pasta com documentos, nomeadamente cheques que, depois, imita a assinatura do legítimo proprietário dos mesmos e vai levantá-los ao Banco, convencendo o funcionário que era o legítimo proprietário dos mesmos, tudo isto, naturalmente com

"Comete o crime de furto qualificado o arguido que subtrai carteira contendo valores no montante de 16000 escudos e que a ofendida levava a tiracolo quando utilizava transporte colectivo de passageiros: - Crime que era público na vigência do CP/82 e continua a sê-lo no domínio do CP/95 - assistindo por isso legitimidade do MP para exercício da acção penal".

I - A arguida foi condenada, em 1.ª instância, pela prática dos seguintes crimes p. e p. no CP cometidos em autoria material: - um crime de furto qualificado na forma tentada, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 4 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão; - um crime de furto qualificado, na...

Concorrendo no furto qualificado outra ou outras circunstâncias agravativas, para além da referida na alínea d) do n. 2 do artigo 297, a introdução em casa alheia assume autonomia, com punição pelo artigo 176 em concurso real com o crime de furto qualificado.

Tendo o arguido sido condenado nas penas parcelares, já transitadas em julgado, de cinco, três e um ano de prisão, por crimes de furto qualificado, detenção de arma proibida e profanação de cadáver, deixa de estar em situação de prisão preventiva, passando a cumprir a pena mais longa das três, ainda que não tenha sido feito o cúmulo jurídico daquelas penas e esteja pendente, no mesmo processo, o...

"Comete o crime de furto qualificado o arguido que subtrai carteira contendo valores no montante de 16000 escudos e que a ofendida levava a tiracolo quando utilizava transporte colectivo de passageiros: - Crime que era público na vigência do CP/82 e continua a sê-lo no domínio do CP/95 - assistindo por isso legitimidade do MP para exercício da acção penal".

I) O princípio da presunção de inocência tem assento constitucional e na sua aplicação no domínio probatório é designado habitualmente por in dubio pro reo, traduz-se em que, numa situação de falta de prova sobre um facto, a dúvida resolve-se a favor do arguido Desse princípio decorre que "todos os factos relevantes para a decisão que, apesar de toda a prova recolhida, não possam ser...

I - Dentro da moldura penal correspondente ao crime de furto qualificado p. e p. pelos arts. 203.º e 204.º, n.º 2, al. e), do CP, ou seja, a de 2 a 8 anos de prisão, e tendo em consideração o acentuado grau de ilicitude dos factos e a intensidade do dolo (directo), o modo de execução (quatro pessoas, agindo a coberto da noite), as fortes exigências de prevenção geral positiva (decorrentes da...

Concorrendo no crime de furto qualificado outra ou outras circunstâncias agravativas, para além da prevista na alínea d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, a introdução em casa alheia ou em lugar vedado ao público assumem autonomia, com punição nos termos dos artigos 176 ou 177 do mesmo Código, em concurso real com aquele crime de furto qualificado.

A condenação por crime de furto qualificado punido com a pena de 1 a 10 anos de prisão integra o fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade previsto no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro.

A condenação por crime de furto qualificado punido com a pena de 1 a 10 anos de prisão integra o fundamento de oposição à aquisição de nacionalidade previsto no artigo 9 da Lei n. 37/81, de 3 de Outubro.

Ao autor indiciado de um crime de roubo e de um crime de furto qualificado, é fixar, como medida de coacção, a prisão preventiva, se da libertação resultasse alarme social e intranquilidade pública, atentas a frieza e insensibilidade demonstradas por aquele.

Atenta a gravidade da conduta do arguido indiciada nos autos, - furto qualificado, burla e falsificação de documentos - o perigo de fuga consubstanciado no facto de, não obstante ter prestado Termo de Identidade e Residência, nunca mais ser encontrado, sendo desconhecido o seu paradeiro, e o perigo de continuação da actividade criminosa, visto já ter sofrido duas condenações anteriores por furto...

Tendo o arguido cometido indiciariamente um crime de furto qualificado, punível com prisão de um a dez anos, da competência do tribunal colectivo, é irrelevante, para a determinação do tribunal competente, a entrada em vigor de uma lei que desqualifica o crime, prevendo uma sanção máxima de 3 anos de prisão. Solução contrária conflituaria com o princípio constitucional do "juiz natural".

Integra a prática de um crime de furto qualificado, p. p. pelo artigo 204 nº1 b), do CP, o facto de o arguido retirar do bolso das calças do queixoso uma carteira, quando aquele utilizava um transporte público de passageiros.

I - Comete, em concurso real, os crimes de furto qualificado previsto e punivel pelos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2 alinea c) e a introdução em lugar vedado ao publico previsto e punivel pelo artigo 177 n. 1 do mesmo Codigo Penal, o arguido que, de noite e atraves de arrombamento de duas portas de veiculo fechado, nele se introduz e ai ilegitimamente se apropria de varios objectos, contra a vontade

I - A punição pelo crime de furto qualificado, entrando o arguido por arrombamento em casa alheia, consome a punição pelo crime de dano cometido com esse arrombamento. II - Assim, não se verifica concurso real dos crimes de furto qualificado e de dano, quando o arguido, para se apropriar de algo que se encontra no interior de uma habitação, e sabendo que para lá entrar tem de destruir qualquer...

I - Existe concurso real de crimes de furto qualificado e de introdução em local vedado ao público, quando este se verifica e o crime de furto já é qualificado por outra ou outras circunstâncias. II - Nestes casos, o crime de furto não é amnistiado nos termos do artigo 1 alínea l) da Lei 15/94, porque a ressalva de o crime de furto não ser amnistiado quando se verifica a qualificativa da alínea d)

I - Decorrendo da matéria de facto provada: (i) os dois arguidos, com intuito apropriativo, após acordo prévio estabelecido entre eles, acederam a um terraço, onde se encontravam anexos contendo no seu interior diversos bens móveis; (i) um deles entrou num dos anexos pelo buraco existente em uma janela, a qual se encontrava a 2 metros do solo, enquanto o outro permaneceu no exterior; só não...

Atenta a gravidade da conduta do arguido indiciada nos autos, - furto qualificado, burla e falsificação de documentos - o perigo de fuga consubstanciado no facto de, não obstante ter prestado Termo de Identidade e Residência, nunca mais ser encontrado, sendo desconhecido o seu paradeiro, e o perigo de continuação da actividade criminosa, visto já ter sofrido duas condenações anteriores por furto...