Acórdão nº 041529 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução11 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART30 N1 ART177.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1988/10/26 IN CJ ANO4 PAG16. AC STJ DE 1988/11/09 IN CJ ANO5 PAG8. AC STJ DE 1989/10/11 IN CJ ANO4 PAG13. AC STJ DE 1989/12/19 IN CJ ANO5 PAG9.

Sum·rio : I - A introduÁ„o em lugar ou espaÁo reservado constitui, em relaÁ„o ao furto qualificado, e um "quid" mais, pelo que adquiriu autonomia para constituir o crime do artigo 177 do Codigo Penal. II - O numero de crimes determina-se pelo numero de tipos de crime...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT