Acórdão nº 0257823 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução09 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIM”NIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 N2 D.

Sum·rio: … de aplicar a pena mÌnima - um ano de pris„o - ao autor de furto qualificado no valor de 40000 escudos, verificado o seguinte condicionalismo: - reparaÁ„o de danos -...

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