Acórdão nº 041734 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA DOS SANTOS
Data da Resolução23 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART358. CP82 ART40 ART77 ART313.

Sum·rio : I - Julgados os arguidos por crime de furto qualificado e condenados por crime de burla agravada do artigo 313 n. 1 do Codigo Penal, n„o houve alteraÁ„o substancial dos factos da acusaÁ„o quando esta no seu todo, e de modo prevalente constituida por actos de crime de burla que integram esse crime. II - Tambem os...

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