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Acórdão nº 0046695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelARAGÃO BARROS
Data da Resolução16 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART26 ART296 ART297 N1 G H. CPP87 ART116 N2 ART203 ART204 A ART209 N1 ART211 ART212 ART333.

Sumário: I - O crime de furto qualificado, descrito nos arts. 296 e 297, n. 1, als. g) e h), do Código Penal (CP), imputado à arguida, em co-autoria material (art. 26 CP), cuja penalidade vai até dez anos de prisão, é dos que, nos termos do art. 209, n. 1, do Código de Processo Penal (CPP), quando não seja aplicada a prisão preventiva, o juiz tem de justificar a sua não aplicação, dada a necessidade de dar uma justificação adequada à comunidade jurídica, em vista da especial gravidade da infracção. II - Foi o que sucedeu, por o tribunal "a quo", não obstante a gravidade da infracção, não reconheceu a necessidade de lhe cominar prisão preventiva para garantir o cumprimento das obrigações a que ela está...

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