acordao furto qualificado

É de manter a prisão preventiva aplicada a agente de crime de furto qualificado, quando se verifique perigo de continuação da actividade criminosa, comprovado através do registo criminal e da ficha policial, reveladores de propensão para a prática de crimes contra a propriedade.

O arguido acusado pela autoria de um crime qualificado de furto não pode ser condenado, por simples convolação, pela autoria de uma receptação, uma vez que se trata de dois crimes distintos entre si.

I - O arguido foi condenado, em cúmulo jurídico, na pena unitária de 6 anos de prisão, emergente das penas parcelares de: - 2 anos e 9 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado; - 3 anos de prisão por cada um de três outros crimes de furto qualificado. II - Na hipótese de cúmulo jurídico resultante de concurso de crimes de conhecimento superveniente, procede-se a uma...

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal,o RAI em que o assistente qualifica juridicamente os factos imputados ao arguido em alternativa - crime de furto qualificado ou burla qualificada - e não descreve os elementos objetivos e subjetivos de qualquer um desses crimes.

I - Concorrendo no furto qualificado as circunstancias previstas nas alineas c), d) e h) do artigo 297, n. 2, do Codigo Penal, a introdução em habitação ou lugar vedado ao publico assume autonomia, e sera punida nos termos do artigo 176 ou 177, em concurso real com o crime de furto qualificado. II - O tipo legal de crime (dano) estabelecido pelo artigo 308 do Codigo Penal não exige o dolo...

I - Não constitui crime de furto qualificado - e, por isso, não cabe ao TIC a instrução - o furto de um casaco de antilope com o preço de venda ao público de 34550 escudos, em estabelecimento aberto ao público por ser lugar geralmente (e não particularmente) acessível. II - Tendo o arguido sido detido em flagrante delito a competência cabe, em Lisboa, ao Tribunal de Policia.

I - Pratica o crime de furto qualificado na sua forma tentada quem abeirando-se de um veículo estacionado na rua, tenta abri-lo, à força, sendo, na altura, detido por agente da autoridade. II - O tempo de prisão preventiva cumprida é descontado no cumprimento da pena que for definitivamente aplicada.

Qualificado o furto pela circunstância da alínea c) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, não pode ter-se por consumida na qualificação a circunstância da alínea d) do mesmo n. 2, integrando esta última um crime autónomo, o do artigo 176, n. 2, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelo artigo 297, n. 2, alínea c) e pelo artigo 176, n. 2 são diversos: no furto, a propriedade alheia e, na...

Para que ocorra o crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22, 23, 296 e 297, n. 1 alinea g) e n. 2, alineas c), d) e h) torna-se necessario: a) que o agente resolva, com ilegitima intenção da apropriação para si, subtrair coisa alheia movel transportada em qualquer veiculo, por meio de arrombamento, escalamento ou chaves falsas; b)...

Quer no âmbito do crime de furto qualificado, quer no do roubo, o agente actua com dolo directo se agir livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta é proibida por lei, e o fizer voluntariamente.

Na graduação da pena por crime de furto qualificado, previsto pelo artigo 297 ns. 1 alinea g) e 2 alineas c) e d) do Codigo Penal de 82, tendo em atenção o acentuado grau de ilicitude dos factos, o elevado grau da culpa e os antecedentes criminais do arguido, a pena de 2 anos e 6 meses de prisão e a julgada adequada.

Indiciando-se que o furto qualificado imputado ao arguido se consumou no concelho de Amarante, seria territorialmente competente para a causa o Tribunal de Instrução Criminal de Penafiel. Como, porem, este tribunal e o correspondente tribunal de Guimarães cessaram entretanto a sua situação de liquidatarios, passou a ser territorialmente competente o Tribunal de Circulo de Amarante.

E qualificado o furto de um componente de um automovel, que não seja de insignificante valor, levado a efeito com arrombamento da fechadura da respectiva porta.

Registando, um jovem delinquente, além de uma condenação por furto qualificado, três condenações por condução sem carta, tendo cometido um outro crime deste último tipo, deve aplicar-se-lhe pena de prisão de três meses, a cumprir por dias livres, quando confesse os factos e disponha de trabalho certo.

I - Ao crime de furto qualificado corresponde a moldura penal abstracta de prisão de 1 a 10 anos. II - Tratando-se de um furto qualificado de um veiculo no valor de 1000000 escudos, recuperado com um prejuizo de 418248 escudos, furto praticado com o concurso de danos pessoais, com confissão de factos sem relevo para a descobnerta da verdade, não se justifica a aplicação de uma pena peoxima do...

I - Integra o conceito de autoria do crime de furto qualificado se, no plano da materia de facto, o acordão recorrido deu como assente que o recorrente sabia que o veiculo não lhe pertencia, que, ao apropriar-se dele, sabia tambem que o fazia contra a vontade do dono, e que os co-reus retiraram o velocipede por influencia do recorrente ( decisiva para a resolução dos autores materiais) do...

I - Comete o crime de furto qualificado previsto nos artigos 296 e 297, ns. 1 e 2, alíneas b) e c) do Código Penal, e não o crime de furtum usus previsto no artigo 304 do mesmo código, o agente que, segundo os factos apurados, se apoderou de um veículo encontrado na via pública e nele se transportou até ser interceptado por uma brigada de trânsito. II - A expressão de facto "apoderar-se" integra...

I - Para que se verifique a pratica de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, 23, 296 e 297, n. 2, alineas c) e d) do Codigo Penal, torna-se necessaria a convergencia dos seguintes pressupostos: 1. Que o arguido resolva ou decida, com ilegitima intenção de apropriação, para si ou para outrem, subtrair coisa movel alheia pertencente ao sector publico; 2

I - Existe crime continuado de furto qualificado quando o agente viola repetidamente o mesmo tipo de crime, por forma essencialmente homogenea e no quadro de uma mesma solicitação exterior, traduzida na perduração do meio -chave falsa- e das circunstancias - facil acesso de noite no local do delito -, por forma a reduzir-lhe sensivelmente a culpa. II - Não deve ser decretada a suspensão da execuçã

Registando, um jovem delinquente, além de uma condenação por furto qualificado, três condenações por condução sem carta, tendo cometido um outro crime deste último tipo, deve aplicar-se-lhe pena de prisão de três meses, a cumprir por dias livres, quando confesse os factos e disponha de trabalho certo.

I - Numa tentativa de furto qualificado de coisa de valor diminuto (rádio leitor - cassetes instalado em veiculo automóvel), ocorrido há cerca de 7 anos por 2 RR, primárias e com bom comportamento anterior e posterior justifica-se a suspensão da execução da pena imposta. II - Por determinação do que seja "valor insignificante" há que considerar alguns dados objectivos de maior significado na vida

Deve aplicar-se prisão preventiva a agente de crime de furto qualificado, já com cadastro, ocorrendo perigo de fuga (por falta de enraizamento no continente, com família nos Açores) é de continuação da actividade criminosa, por não dispor de modo de vida lícito.

Para se considerar se um furto é simples ou qualificado, e dado que a lei não diz o que deve entender-se por valor insignificante, têm os tribunais vindo a fazer apelo a critérios objectivos relacionados com o índice dos preços e salários, sobretudo considerando os seus reflexos sobre a gravidade das penas em causa.