Acórdão nº 042122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA PEREIRA
Data da Resolução07 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART132 ART297. CPP87 ART1 N1 F ART16 N1 ART311 ART359. CONST89 ART32 N5.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/16 IN CJ ANOXVI TI PAG5.

Sumário : I - O furto nocturno, como crime qualificado, não se verifica pelo mero facto de o agente actuar durante a obscuridade que divide o crepúsculo da aurora, ou durante o período de repouso dos cidadãos, no mesmo segmento. II - A noite nem sempre...

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