acordao furto qualificado

3673 resultados para acordao furto qualificado

  • Acórdão nº 39/13.6GDGDM de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I  - O tribunal da relação declarou, por decisão sumária, a sua incompetência para o conhecimento do recurso interposto pelo arguido J, atento o quantum de pena que lhe foi imposto (9 anos de prisão) e ordenada a remessa a este STJ de certidão para julgamento daquele recurso. Na mesma decisão foi considerada competente o tribunal da relação para o julgamento dos recursos dos arguidos P e F, com...

    ... , em concurso real, de dez crimes de furto qualificado, sendo nove consumados e um tentado, ...
  • Acórdão nº 043025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1992

    Ao arguido, que cometeu um crime de furto qualificado, na forma continuada previsto e punido pelos artigos 296 e 297 n. 1, alínea a) e n. 2; um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 296 e 297 n. 2 alíneas c) e d); um crime de introdução em casa alheia previsto e punido pelo artigo 176 ns. 1 e 2 e um crime de perigo de incêndio do artigo 254, todos do Código Penal, deve ser...

    ... ário : Ao arguido, que cometeu um crime de furto qualificado, na forma continuada previsto e ...
  • Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... o arguido AA da prática de um crime de furto" qualificado, previsto e punido pelos artigos 203.\xC2" ...
  • Acórdão nº 040644 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1990 (caso None)

    I - Ha concurso real, e não aparente, entre os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia, pois os artigos 297 e 176 do Codigo Penal protegem bens juridicos distintos, e não ha ofensa do principio "ne bis in idem" quando o furto for qualificado por uma circunstancia diferente da introdução em casa alheia, não se verificando portanto especialidade ou consumpção. II - Na punição do...

    ... real, e não aparente, entre os crimes de furto qualificado e de introdução em casa alheia, ...
  • Acórdão nº 0041165 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1994

    Justifica-se pronúncia pela prática de furto qualificado quando os autos revelam que o arguido, após ter vendido sem reserva de propriedade um veículo automóvel, recebendo em troca para pagamento parcial do preço, um outro automóvel e, sendo acordado que o restante do preço seria pago em três prestações pelo comprador, resolve reapoderar-se do automóvel vendido, só porque o comprador não pagou a...

    ... : Justifica-se pronúncia pela prática de furto qualificado quando os autos revelam que o ...
  • Acórdão nº 9540352 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1995

    I - Acusados os arguidos pelo crime de furto qualificado dos artigos 296 e 297 n. 2, alíneas c), d) e b) do Código Penal ( os factos que consubstanciavam a agravativa da alínea d) constituiam o crime autónomo do artigo 177 do mesmo Código, cujo procedimento criminal o Ministério Público considerou extinto por amnistia - artigo 1, alínea i) da Lei n. 15/94, de 11 de Maio , e recebida a acusação...

    ... furto qualificado dos artigos 296 e 297 n. 2, alíneas ...
  • Acórdão nº 223/07.1GCVIS-C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas Relações, restringindo-se a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, a situações em que tenha sido aplicada pena superior a 8 anos. II - A lei reguladora da admissibilidade dos recursos é a que vigora

    ... CC, e em concurso efectivo, de um crime de furto qualificado (cometido na destilaria na noite de ...
  • Acórdão nº 1397/09.2PBGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - A jurisprudência do STJ vem considerando que, tratando-se de uma verdadeira sentença a que, na sequência da audiência prevista no art. 472.º do CPP, procede à realização do cúmulo jurídico por crimes em concurso, de conhecimento superveniente, nos termos do art. 78.º, n.ºs 1 e 2, do CP, com a finalidade específica de determinar a pena conjunta, para além de ela ter de observar os requisitos...

    ... de prova, pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo art. 204º ...
  • Acórdão nº 040664 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1990 (caso None)

    Desde que seja denunciado um facto que pode objectivamente integrar um crime de furto qualificado, dos artigos 296 e 297, n. 2 do Codigo Penal, e porque cabe a tal crime a forma de processo de querela (artigo 63 do Codigo de Processo Penal de 1929), deve, por força do artigo 1, n. 3 do Decreto-Lei 605/75, de 3 de Novembro, haver instrução preparatoria, da competencia do Tribunal de Instrução, e nã

    ... pode objectivamente integrar um crime de furto qualificado, dos artigos 296 e 297, n. 2 do ...
  • Acórdão nº 6776/13.8T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I - Garantindo o contrato de seguro celebrado a indemnização ao Segurado, dos prejuízos nos bens seguros, quando aqueles prejuízos sejam consequência de furto qualificado ou roubo – “cometido mediante emprego ou ameaça de violência contra a pessoa, ou depois de havê-Ia por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência, quer pela acção física, quer pela aplicação de...

    ... presente acção diz respeito, do risco de furto e roubo dos respetivos bens e valores ... Bem ... apenas ao roubo e já não ao furto qualificado, pois para o “cidadão médio” um assalto ...
  • Acórdão nº 974/18.5T9TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2021

    I - Os requisitos de forma e de substância da decisão de aplicação de medida cautelar em processo tutelar educativo são necessariamente menos exigentes do que os que se encontram previstos para a sentença, atendendo à sua provisoriedade intrínseca. II - A aplicação de qualquer medida cautelar a menor no âmbito de processo tutelar educativo pressupõe, desde logo, a verificação de um juízo de...

    ... quais é ofendida …); - Dois crimes de furto tentado, pp. e pp. pelos art.ºs 22º, 23º, ... é ofendida …); - Um crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.ºs 203º, nº 1 e 204º, nº ...
  • Acórdão nº 165/11.6 PECBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2013

    1.- Estando em causa a imputação ao arguido da prática de um crime de furto qualificado, isto é, de natureza pública, não opera para efeitos do exercício do direito de punição, a necessidade de qualquer “queixa” do pretenso lesado. 2.- Justifica-se o afastamento da aplicação do regime especial do jovem delinquente a arguido que, confrontado por diversas advertências condenatórias...

    ... e sob a forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. através das disposições ...
  • Acórdão nº 380/17.9PBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2019

    I Se o homicida, com as próprias mãos e braços, esgana e asfixia a vítima até à última inspiração/expiração não é logica e racionalmente aceitável que se possa crer (e dizer) que não lhe quis tirar, directamente, a vida. II A Constituição da República –art. 24º -e as convenções sobre direitos fundamentais garantem a inviolabilidade do direito à vida como atributo inalienável, constituindo

    ... prática de um crime de homicídio qualificado, consumado, p. e p. pelos artigos 131.º, e ... , em 19 de Janeiro de 2016, de um crime de furto simples ... Mais se provou (relatório social ...
  • Acórdão nº 038042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1985

    I - Pratica o crime de furto qualificado previsto e punido no artigo 297 do Código Penal quem se apropria para si de coisas alheias transportadas em veículos, de noite, penetrando em edificações com arrombamento e chaves falsas e com o consenso de duas pessoas. II - A aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei 401/82 não é imediata: só há que tomar a medida de atenuação especial nela contida se o...

    ... Sumário : I - Pratica o crime de furto qualificado previsto e punido no artigo 297 do ...
  • Acórdão nº 1290/11.9T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014

    1.- O artigo 207 nº 1 do CP apenas se reporta aos tipos aí referidos, 203 e 205 nº 1, ou seja, furto (não qualificado) e abuso de confiança (não agravado). Só nesses casos o procedimento criminal depende de acusação particular, nomeadamente, quando se verificar a relação de parentesco aí prevista; 2.- Apresentando a assistente queixa contra os arguidos imputando-lhes factos suscetíveis de...

    ... aos denunciados a prática de um crime de furto, um crime de abuso de confiança e um crime de ... 224 do CP e de um crime de furto qualificado p.p. art. 204 nº 2 a) do C Penal ... Ao ...
  • Acórdão nº 342/13.5PGPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015

    I - O arguido foi absolvido em 1.ª instância, da prática do crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. b), ambos do CP, de que vinha acusado. Dessa decisão recorreu a assistente para o Tribunal da Relação, o qual decidiu, dar provimento ao recurso, alterando a decisão relativa à matéria de facto, e considerando o arguido como autor material de um crime de...

    ... prática, em autoria material, do crime de furto qualificado, p. e p. pelos art.ºs 203.° n.º 1 ... totalmente o arguido nos autos! 19-0 Acórdáo recorrido conheceu pois de questões que lhe não ...
  • Acórdão nº 108/15.8GBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Por baixo de uma aparente multiplicidade e diversidade de critérios legais na escolha da substituição da pena de prisão, que consegue divisar-se um critério ou cláusula geral de substituição da pena de prisão: são finalidades exclusivamente preventivas, não de compensação da culpa, que justificam e impõem a preferência por uma pena de substituição e sua efectiva aplicação. II - O sentimento

    ... e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.°, n.º 1 ...
  • Acórdão nº 0005433 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 1983

    I - O crime de furto qualificado de objectos transportados em veículo automóvel não perde a sua natureza pela circunstância de o veículo se encontrar parado ou estacionado. II - A expressão "valor insignificante", usada na lei em relação ao crime de furto no artigo 297 do Código Penal não deve ser entendida como "valor sem significado" e, sim, que, no caso concreto, o valor do objecto subtraído nã

    ... Sumário: I - O crime de furto qualificado de objectos transportados em veículo ...
  • Acórdão nº 181/13.3GATVD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I -As penas aplicadas pelos crimes cometidos pelo recorrente, e integralmente confirmadas pela Relação, foram inferiores a 8 anos de prisão, sendo nos casos de furto qualificado – 2 anos e 2 meses e 2 anos e 5 meses – detenção de arma proibida – 1 ano e 4 meses – e roubo agravado – 6 anos de prisão. Em cúmulo jurídico, foi aplicada a pena única de 8 anos e 6 meses de

    ... na sua forma consumada, de: a) Um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições ...
  • Acórdão nº 1/13.9GBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    A falta de menções essenciais no RAI, como seja por défice de narração dos factos constitutivos do crime de furto qualificado, pode e deve integrar o conceito de “inadmissibilidade legal da instrução” a que alude o n.º 3 do art.287.º do C.P.P., pois a realização da instrução em tal situação seria um acto inútil, designadamente por força do disposto no art. 309.º do Código de Processo...

    ... pronunciado pela prática de dois crimes de furto simples p. e p. pelo artigo 203º, nº. 1 do ... constitutivos do crime de furto qualificado, pode e deve integrar o conceito de ...
  • Acórdão nº 000014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1990 (caso NULL)

    Resultando dos autos que o requerente, acusado pela pratica de furto qualificado, foi preso em 29 de Dezembro de 1988 e, por despacho de 24 de Agosto de 1989, mantida a prisão preventiva nos termos dos artigos 213 n. 1, 215 ns. 1 e 3 e 209 do Codigo de Processo Penal e elevado o prazo maximo de duração maxima da prisão por doze meses, tendo sido deduzida a acusação em 27 de Dezembro de 1989 e...

    ... que o requerente, acusado pela pratica de furto qualificado, foi preso em 29 de Dezembro de 1988 ...
  • Acórdão nº 209/17.8T8VVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2018

    I) - Se o arguido não ataca o depósito efetuado da carta para notificação do dia de julgamento é insuficiente para determinar a sua invalidade, o facto de ter ocorrido um erro do Tribunal, na indicação dos três últimos dígitos do "Código Postal". II) Entendendo o Tribunal que dispõe já de todos os elementos necessários a uma boa decisão da causa, não tem o mesmo de assegurar a vinda...

    ... condenado pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts.º 203º e ...
  • Acórdão nº 35/16.1GBRDD.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I - Não invocando o assistente, no recurso que interpôs da sentença proferida nos autos, qualquer interesse específico e próprio, distinto da finalidade de «defesa social» que a aplicação da medida de segurança visa prosseguir – e cuja defesa compete ao Ministério Público –, no internamento do arguido, declarado inimputável perigoso - reportando-se a perigosidade a factos passíveis de

    ... arguido AA autor da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 203.º ...
  • Acórdão nº 1/11.3JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Março de 2017

    1. O tipo legal de peculato previsto no art. 20.º da Lei 34/87 de 16 de julho, abrange a apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel que seja acessível ao agente em razão das suas funções - em contraponto com a entrega do dinheiro ou coisa ao agente ou à sua posse – sem que esta acessibilidade revista forma específica ou vinculada ou, em todo o caso, corresponda a situação material...

    ... distingue o crime de peculato do crime de furto ou do crime de abuso de confiança e é ela que ... qualificado como um delito específico impróprio, já que a ...
  • Acórdão nº 20/13.5GDEVR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015

    I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei (art. 77.º, n.º 1, do CP) manda que se considere e pondere em conjunto os...

    ... 9-ª - Os crimes de furto praticados pelo arguido - os que estão em ... de prisão, por um crime de furto qualificado, da previsão dos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, ...

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