Acórdão nº 040773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelMANSO PRETO
Data da Resolução23 de Maio de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART48 ART66 N1 ART68 N1 N2 ART72 ART296 ART297 N3.

Sumário : Para se considerar se um furto é simples ou qualificado, e dado que a lei não diz o que deve entender-se por valor insignificante, têm os tribunais vindo a fazer apelo a critérios...

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