acordao furto qualificado

Constitui crime de furto qualificado - pela circunstância "particularmente acessível" - o facto de a arguida se ter apoderado de dinheiros e valores que se encontravam numa carteira pousada sobre uma cadeira por uma sua colega de trabalho, quando ambos executavam serviços de limpeza.

I  -   Como decorre do disposto no art. 78.º, n.º 1, do CP em caso de concurso de crimes, o cúmulo jurídico abrange tanto as penas não cumpridas como as cumpridas, sendo questão posterior o desconto que se imponha fazer. II -  Tratando-se de um concurso de crimes, a pena efectivamente aplicada é a pena única, sendo por isso em relação a ela, sendo de prisão, que se coloca o problema da aplicação

I - A autoria material de sete crimes de furto qualificado denota a propensão para a pratica de crimes dessa natureza, revelando uma personalidade perigosa. II - Considera-se, assim, neste caso, ajustada a personalidade do reu uma pena unitaria de 12 anos de prisão.

O procedimento criminal por tentativa de furto qualificado de coisa de valor diminuto depende de queixa.

E qualificado o furto de um componente de um automovel, que não seja de insignificante valor, levado a efeito com arrombamento da fechadura da respectiva porta.

I - Tendo sido deduzida acusação por um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 204 n.2 alínea c), 22, 23 e 73, todos do Código Penal, mas não se tendo indicado o valor dos objectos de que o arguido pretendia apropriar-se - que aliás não é elemento constitutivo do tipo legal de crime de furto - a determinação de tal valor só poderá...

Tendo o arguido cometido indiciariamente um crime de furto qualificado, punível com prisão de um a dez anos, da competência do tribunal colectivo, é irrelevante, para a determinação do tribunal competente, a entrada em vigor de uma lei que desqualifica o crime, prevendo uma sanção máxima de 3 anos de prisão. Solução contrária conflituaria com o princípio constitucional do "juiz natural".

I – Sendo um arguido condenado por um crime de furto qualificado p. e p. pelos arts. 203 nº 1 e 204 nº 2 al. e), por referência ao art. 202 al. d) do Cod. Penal, na pena de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de prisão, que está a cumprir, não lhe é aplicável o regime de reabertura da audiência previsto no artº 371-A do novo CPP, com vista à suspensão da pena, pois, com tal preceito, o...

Concorrendo no crime de furto qualificado outra ou outras circunstâncias agravativas, para além da prevista na alínea d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, a introdução em casa alheia ou em lugar vedado ao público assumem autonomia, com punição nos termos dos artigos 176 ou 177 do mesmo Código, em concurso real com aquele crime de furto qualificado.

I - Comete, em concurso real, os crimes de furto qualificado previsto e punivel pelos artigos 296 e 297 ns. 1 e 2 alinea c) e a introdução em lugar vedado ao publico previsto e punivel pelo artigo 177 n. 1 do mesmo Codigo Penal, o arguido que, de noite e atraves de arrombamento de duas portas de veiculo fechado, nele se introduz e ai ilegitimamente se apropria de varios objectos, contra a vontade

I - Existe concurso real de crimes de furto qualificado e de introdução em local vedado ao público, quando este se verifica e o crime de furto já é qualificado por outra ou outras circunstâncias. II - Nestes casos, o crime de furto não é amnistiado nos termos do artigo 1 alínea l) da Lei 15/94, porque a ressalva de o crime de furto não ser amnistiado quando se verifica a qualificativa da alínea d)

Não sendo o crime de furto com introdução em casa alheia qualificado por ser de valor insignificante a coisa subtraída, fica a existir concurso dos crimes de furto simples e de introdução em casa alheia.

Enquanto os indícios não apontarem para furto qualificado, a averiguação competirá ao agente do Ministério Público, em inquérito preliminar.

Deve aplicar-se prisão preventiva a agente de crime de furto qualificado, já com cadastro, ocorrendo perigo de fuga (por falta de enraizamento no continente, com família nos Açores) é de continuação da actividade criminosa, por não dispor de modo de vida lícito.

Para que ocorra o crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 22, 23, 296 e 297, n. 1 alinea g) e n. 2, alineas c), d) e h) torna-se necessario: a) que o agente resolva, com ilegitima intenção da apropriação para si, subtrair coisa alheia movel transportada em qualquer veiculo, por meio de arrombamento, escalamento ou chaves falsas; b)...

I - Ao crime de furto qualificado corresponde a moldura penal abstracta de prisão de 1 a 10 anos. II - Tratando-se de um furto qualificado de um veiculo no valor de 1000000 escudos, recuperado com um prejuizo de 418248 escudos, furto praticado com o concurso de danos pessoais, com confissão de factos sem relevo para a descobnerta da verdade, não se justifica a aplicação de uma pena peoxima do...

I - Não constitui crime de furto qualificado - e, por isso, não cabe ao TIC a instrução - o furto de um casaco de antilope com o preço de venda ao público de 34550 escudos, em estabelecimento aberto ao público por ser lugar geralmente (e não particularmente) acessível. II - Tendo o arguido sido detido em flagrante delito a competência cabe, em Lisboa, ao Tribunal de Policia.

Pratica os crimes de furto qualificado, falsificação de documentos e burla quem, de noite arromba a porta de uma viatura alheia e nela penetra retirando de lá uma pasta com documentos, nomeadamente cheques que, depois, imita a assinatura do legítimo proprietário dos mesmos e vai levantá-los ao Banco, convencendo o funcionário que era o legítimo proprietário dos mesmos, tudo isto, naturalmente com

Acusado o arguido pelo crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 203 n.2 alínea e) do Código Penal e provado que à data dos factos tinha 17 anos de idade, sem antecedentes criminais, vivendo com a avó, a quem auxilia nas fainas, e não tem frequência escolar, justifica-se a aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n.401/82, de 23 de Setembro, por ser de concluir que a atenuação...

I - 4000 contos é quantia consideravelmente elevada, para efeitos da alínea a) do n. 2 do artigo 204 do Código Penal e, embora o arguido só haja sido pronunciado e condenado pelo crime das alíneas a) e f) do n. 1 desse artigo, o Supremo pode convolar, contanto que propicie àquele o direito de defesa. II - Não constando da acusação a agravante da reincidência, ela não poderá funcionar no processo.

Pode existir concurso real de infracções nos crimes de furto qualificado e introdução em lugar vedado ao público, por serem distintos os interesses e valores protegidos nos dois crimes.

O furto cometido no interior de veículo automóvel é qualificado pela alínea d) do n. 2 do artigo 297 do Código Penal, por o veículo integrar o conceito de espaço fechado.

I - Existe crime continuado de furto qualificado quando o agente viola repetidamente o mesmo tipo de crime, por forma essencialmente homogenea e no quadro de uma mesma solicitação exterior, traduzida na perduração do meio -chave falsa- e das circunstancias - facil acesso de noite no local do delito -, por forma a reduzir-lhe sensivelmente a culpa. II - Não deve ser decretada a suspensão da execuçã

I - Deverão ser punidos como autores, em concurso real de crimes, dois arguidos que, registando já um pesado passado criminal pela prática de crimes contra o património, ao longo de seis meses, em locais diferentes da cidade de Lisboa, aproveitando-se das circunstâncias favoráveis que em cada momento se lhes deparavam, praticam, respectivamente, dez e doze crimes de furto, furto qualificado e...

O arguido acusado pela autoria de um crime qualificado de furto não pode ser condenado, por simples convolação, pela autoria de uma receptação, uma vez que se trata de dois crimes distintos entre si.