acordao furto qualificado

3673 resultados para acordao furto qualificado

  • Acórdão nº 9510132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1995

    I - Tendo o arguido praticado um crime de furto, qualificado pelas circunstâncias " várias pessoas ", " noite " e " penetração em construção ou habitação ", em que esta foi autonomizada, para constituir o crime do artigo 177 do Código Penal; que lhe foi imputado esse concurso real com o primeiro, verifica-se a amnistia de ambas as infracções - alíneas i) e l) da Lei 15/94, de 11 de Maio.

    ... : I - Tendo o arguido praticado um crime de furto, qualificado pelas circunstâncias " várias ...
  • Acórdão nº 223/10.4SMPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - O direito de acesso aos tribunais e à tutela judicial efectiva, consagrado no art. 20.º da CRP, não fundamenta um direito subjectivo ao duplo grau de jurisdição para toda e qualquer decisão proferida ao longo do processo, apenas se impõe quanto às decisões condenatórias que afectem direitos fundamentais do arguido, como a sua liberdade. II - A garantia constitucional do direito ao recurso,...

    ...               - de 12 crimes de furto" qualificado, p. e p. pelos arts. 203º e 204º, n\xC2" ...
  • Acórdão nº 63/11.3MAFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - O arguido já foi julgado e condenado diversas vezes, sendo duas vezes por crimes contra o património. II - Apesar das diversas advertências que ao arguido foram feitas, este insiste em delinquir, mostrando uma personalidade distorcida e que não acata as regras do bem viver em sociedade com respeito pelos outros. III - O arguido praticou os factos aqui em questão, que configuram um crime...

    ... , em co-autoria material, de um crime de Furto qualificado na forma tentada nos termos previstos ...
  • Acórdão nº 043467 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1993 (caso None)

    O arguido condenado, em co-autoria, pela comissão de um crime de furto qualificado dos artigos 296, 297 ns. 1 e 2 alíneas c) e h) do Código Penal, na pena de 15 meses de prisão, e que já fora condenado, em Novembro de 1990, por furto, não pode beneficiar das disposições atenuativas do Decreto-Lei n. 401/82 por inexistência de razões sérias para se admitir que da sua aplicação resultem vantagens...

    ... co-autoria, pela comissão de um crime de furto qualificado dos artigos 296, 297 ns. 1 e 2 ...
  • Acórdão nº 041734 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1991

    I - Julgados os arguidos por crime de furto qualificado e condenados por crime de burla agravada do artigo 313 n. 1 do Codigo Penal, não houve alteração substancial dos factos da acusação quando esta no seu todo, e de modo prevalente constituida por actos de crime de burla que integram esse crime. II - Tambem os prejuizos constantes da materia de facto, por serem comuns aos crimes de furto e de...

    ... furto qualificado e condenados por crime de burla ...
  • Acórdão nº 043025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso None)

    Ao arguido, que cometeu um crime de furto qualificado, na forma continuada previsto e punido pelos artigos 296 e 297 n. 1, alínea a) e n. 2; um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 296 e 297 n. 2 alíneas c) e d); um crime de introdução em casa alheia previsto e punido pelo artigo 176 ns. 1 e 2 e um crime de perigo de incêndio do artigo 254, todos do Código Penal, deve ser...

    ... ário : Ao arguido, que cometeu um crime de furto qualificado, na forma continuada previsto e ...
  • Acórdão nº 043856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1993

    Quer no âmbito do crime de furto qualificado, quer no do roubo, o agente actua com dolo directo se agir livre e conscientemente, sabendo que a sua conduta é proibida por lei, e o fizer voluntariamente.

    ... Sumário : Quer no âmbito do crime de furto qualificado, quer no do roubo, o agente actua com ...
  • Acórdão nº 047212 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso NULL)

    I - O crime de furto qualificado da previsão do artigo 297, n. 1, alínea g), do Código Penal de 1982, está abrangido pela amnistia do artigo 1, alínea l), da Lei 15/94, de 11 de Maio, se o valor das coisas furtadas for inferior a 500 contos. II - A amnistia prevista naquele artigo 1, alínea l), da Lei 15/94 é concedida sob a condição suspensiva da prévia reparação do lesado, condição esta que...

    ... Sumário : I - O crime de furto qualificado da previsão do artigo 297, n. 1, ...
  • Acórdão nº 039026 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1987

    I - Qualificado um crime de furto pelas circunstancias a) e e) do n. 1 do artigo 297 do Codigo Penal, não pode ter-se por consumida nessa qualificação a circunstancia, tambem verificada, da alinea d) do n. 2 do mesmo preceito, - uma vez que esta ultima integra, so por si, um crime autonomo de introdução em casa alheia, e que os bens juridicos tutelados por uns e outros de tais crimes são diversos:

    ... Sumário : I - Qualificado um crime de furto pelas circunstancias a) e e) do ...
  • Acórdão nº 042051 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1991

    A arguida (empregada domestica), condenada pelo crime de furto qualificado de objectos no valor total de 2494000 escudos, previsto no artigo 297, n. 1, alineas a) e f) do Codigo Penal, na pena de 2 anos de prisão, beneficiando das atenuantes de confissão espontanea, arrependimento, ausencia de antecedentes criminais e recuperação de alguns dos objectos furtados no montante de 494000 escudos, deve

    ... domestica), condenada pelo crime de furto qualificado de objectos no valor total de 2494000 ...
  • Acórdão nº 040731 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1990

    I - Integra o conceito de autoria do crime de furto qualificado se, no plano da materia de facto, o acordão recorrido deu como assente que o recorrente sabia que o veiculo não lhe pertencia, que, ao apropriar-se dele, sabia tambem que o fazia contra a vontade do dono, e que os co-reus retiraram o velocipede por influencia do recorrente ( decisiva para a resolução dos autores materiais) do...

    ... - Integra o conceito de autoria do crime de furto qualificado se, no plano da materia de facto, o ...
  • Acórdão nº 043288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso NULL)

    I - Comete o crime de furto qualificado previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 296 e 297 n. 1 alíneas a) e f) do Código Penal a arguida que, trabalhando como empregada doméstica, com intuito apropriativo, se apodera de um cofre pertencente à dona da casa, o leva consigo, fazendo-o seu contra vontade e sem autorização da respectiva dona, cofre esse que continha travellers-cheque

    ... Sumário : I - Comete o crime de furto qualificado previsto e punido pelas disposições ...
  • Acórdão nº 048811 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

    Vindo o arguido acusado pela prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, n. 2 alíneas c) e d) do Código Penal de 1982, pode o tribunal operar a alteração da qualificação jurídica para o crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, alínea c) do citado Código e para o crime de introdução em lugar vedado ao público previsto e punido pelo artigo 177 do

    ... acusado pela prática de um crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, n ...
  • Acórdão nº 355/18.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I - O tribunal a quo não apurou qual o valor da energia elétrica de que o arguido se apropriou, tendo considerado e fazendo constar da factualidade provada a estimativa efetuada pela demandante e decidindo, de direito, atendeu ao valor estimado – 11 655,33€ – condenando o arguido pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 1, al.

    ... real e na forma consumada, de: um crime de furto qualificado, na forma continuada, p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 0041165 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 1994 (caso None)

    Justifica-se pronúncia pela prática de furto qualificado quando os autos revelam que o arguido, após ter vendido sem reserva de propriedade um veículo automóvel, recebendo em troca para pagamento parcial do preço, um outro automóvel e, sendo acordado que o restante do preço seria pago em três prestações pelo comprador, resolve reapoderar-se do automóvel vendido, só porque o comprador não pagou a...

    ... : Justifica-se pronúncia pela prática de furto qualificado quando os autos revelam que o ...
  • Acórdão nº 038042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1985 (caso None)

    I - Pratica o crime de furto qualificado previsto e punido no artigo 297 do Código Penal quem se apropria para si de coisas alheias transportadas em veículos, de noite, penetrando em edificações com arrombamento e chaves falsas e com o consenso de duas pessoas. II - A aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei 401/82 não é imediata: só há que tomar a medida de atenuação especial nela contida se o...

    ... Sumário : I - Pratica o crime de furto qualificado previsto e punido no artigo 297 do ...
  • Acórdão nº 0046695 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

    I - O crime de furto qualificado, descrito nos arts. 296 e 297, n. 1, als. g) e h), do Código Penal (CP), imputado à arguida, em co-autoria material (art. 26 CP), cuja penalidade vai até dez anos de prisão, é dos que, nos termos do art. 209, n. 1, do Código de Processo Penal (CPP), quando não seja aplicada a prisão preventiva, o juiz tem de justificar a sua não aplicação, dada a necessidade de...

    ... Sumário: I - O crime de furto qualificado, descrito nos arts. 296 e 297, n. 1, ...
  • Acórdão nº 331/12.7JALRA.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015

    I - Os recursos para o STJ de acórdãos da Relação são admissíveis, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. E, nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ visa exclusivamente o reexame da matéria de direito. Não sendo, portanto, admissível o recurso com a finalidade de impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, por erro de julgamento (de facto) ou mesmo em...

    ... efectivo, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n ... os ... h), do Código Penal (CP) e de um crime de furto qualificado, p. e p. pelos artigos 203.º e ...
  • Acórdão nº 047614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 1995 (caso None)
    ... "arrombamento" o arguido praticou o crime de furto qualificado previsto e punido pelo artigo 297, n ...
  • Acórdão nº 316/09.0PGOER.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    I  -   Segundo o n.º 1 do art. 77.º do CP, na medida da pena são considerados em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o que significa que o cúmulo jurídico de penas não é uma operação aritmética de adição, nem se destina, tão só, a quantificar a pena conjunta a partir das penas parcelares cominadas. II -  A pena única deve ser encontrada a partir do conjunto dos factos e da...

    ... , 04/11/2010 e 05/11/2010, de dois crimes de furto qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos ...
  • Acórdão nº 115/12.2GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver sido deduzido pelo Ministério Público. II. A expressão «casa ou lugar fechado...

    ... e na forma consumada, de doze crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos ...
  • Acórdão nº 6/14.2GESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    I - Perante um novo contexto de vida familiar que, por pouco que pudesse significar noutras situações, no caso concreto pode representar um fator de estabilidade afetiva, social e económica, determinante para a reintegração social do arguido sem efetiva privação da liberdade, o risco de um falso positivo no prognóstico sobre o comportamento futuro do arguido é ainda comunitariamente suportável à...

    ... ática, em concurso real, de (a) um crime de furto, como autor material e na forma consumada, ... ódigo Penal; (c) Sete crimes de furto qualificado, como co-autor e na forma consumada, previsto e ...
  • Acórdão nº 0045605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1993 (caso None)

    I - Há fortes indícios de ter o arguido cometido um crime de furto qualificado, descrito nos arts. 296 e 297, ns. 1, al. a), e 2, als. c), d), e) e h), do Código Penal, cuja penalidade vai até 10 anos de prisão. II - Aqui, e em concreto, existe patente perigo de fuga do agente, bem como evidente perigo, em razão da natureza e das circunstâncias do crime e da sua personalidade, de perturbar a...

    ... ícios de ter o arguido cometido um crime de furto qualificado, descrito nos arts. 296 e 297, ns. 1, ...
  • Acórdão nº 9230884 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    Há fortes indícios de que o arguido cometeu três crimes de furto qualificado, a cada um dos quais corresponde prisão de 1 a 10 anos. Assim, embora a prisão preventiva não seja, em caso algum, obrigatória, deve manter-se neste caso visto que, segundo o artigo 209 do Código de Processo Penal " a situação normal do arguido será a de prisão preventiva, quando ao crime couber a pena de prisão de...

    ... de que o arguido cometeu três crimes de furto" qualificado, a cada um dos quais corresponde pris\xC3" ...
  • Acórdão nº 39/13.6GDGDM de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I  - O tribunal da relação declarou, por decisão sumária, a sua incompetência para o conhecimento do recurso interposto pelo arguido J, atento o quantum de pena que lhe foi imposto (9 anos de prisão) e ordenada a remessa a este STJ de certidão para julgamento daquele recurso. Na mesma decisão foi considerada competente o tribunal da relação para o julgamento dos recursos dos arguidos P e F, com...

    ... , em concurso real, de dez crimes de furto qualificado, sendo nove consumados e um tentado, ...

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