Acórdão nº 039026 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução11 de Junho de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART78 ART176 N1 ART297 N1 A E N2 D. CPP29 ART447 ART667 PAR1 N1.

Sumário : I - Qualificado um crime de furto pelas circunstancias a) e e) do n. 1 do artigo 297 do Codigo Penal, não pode ter-se por consumida nessa qualificação a circunstancia, tambem verificada, da alinea d) do n. 2 do mesmo preceito, - uma vez que esta ultima integra, so por si, um crime autonomo de introdução em casa alheia, e que os bens juridicos tutelados por uns e outros de tais...

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