Acórdão nº 9120543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO CABRAL
Data da Resolução06 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A INCRIMINAçãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

Legislação Nacional: CP82 ART296 ART297 N1 E N2 C H.

Sumário: I- Comete o crime de furto qualificado pelas alineas c) e h) do n. 2 do art. 297 do C.P., mas não pela alinea e) do n. 1, o arguido que, de noite e acompanhado, se apropria de gasoleo duma maquina de reparação de asfalto de que se limitou a retirar o tampão do deposito, por não ser possivel afirmar que o combustivel estava fechado em receptaculo equiparado a gavetas ou cofres e equipado com fechadura ou...

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