Acórdão nº 040693 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTAVARES SANTOS
Data da Resolução23 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART433. CP82 ART296 ART297 N1 A B.

Sum·rio : Ao arguido que tenha praticado um crime de furto qualificado, e dado que tem poucas fontes de rendimento e uma filha de tenra idade a seu cuidado, n„o deve o tribunal condicionar a suspens„o da execuÁ„o da...

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