acórdão depósito tornas imediato

85 resultados para acórdão depósito tornas imediato

  • Acórdão nº 105/09.2TBVNC-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2012

    I. Não tendo a credor das tornas usado da legal faculdade concedida pelo n.º 2 do art.º 1378º do Código de Processo Civil, “o processo seguirá seus termos, as verbas licitadas ficarão pertencendo ao licitante e este apenas estará constituído na obrigação de pagar juros das tornas” - Prof. Lopes Cardoso, in “partilhas Judiciais”, vol. II, pg.451. II. Tratando-se de...

    ... e bem assim ordenar o levantamento das tornas devidas aos interessados, o que se determina.” ... 12/3/2012 o interessado/apelante fez o depósito das tornas devidas, acrescidas dos juros legais ... imóvel, pelo mesmo valor, e mediante o imediato depósito da importância das tornas ...
  • Acórdão nº 254/18.6T8OFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019

    I – Na conferência preparatória, os titulares do direito à herança podem deliberar acerca da composição dos quinhões de cada um deles mediante acordo por uma maioria de dois terços. II – Porém, a lei adjetiva não se pode sobrepor/postergar a substantiva que fixa os termos em que se devem partilhar os bens que constituem um determinado acervo hereditário, sob pena de se desvirtuar os

    ... De imediato se passou a cumprir o artigo 57.º, do RJPI, e a ... Recebe tornas de: M (…) no valor de SEIS MIL E OITENTA E ... mesmas foi ou não notificada para o depósito; - eficácia do acordo obtido na Conferência ...
  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I- A nulidade da partilha entre os cônjuges por violação da regra da metade pressupõe que se conheçam os bens e dívidas que compõem os respectivos quinhões. II - Não permitindo as estipulações da partilha determinar a composição de ambos os quinhões, ou de um deles, designadamente por um dos cônjuges declarar, em escrito assinado por ambos, que recebeu tornas cujo valor não foi quantificado,...

    ... -promessa de partilhas (o pagamento de tornas que o réu, no contrato declarou de boa fé haver ... recebimento, era obrigado a levantar de imediato a quantia aplicada ... 15.ª A decisão ... que acordou com a autora fazer seu um depósito de ambos destinado a este pagamento) particular ...
  • Acórdão nº 17/12.2TDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019

    I - Só se verificará omissão de pronúncia do tribunal se, dada a relevância da questão, deixe de emitir opinião, o que se prende com a oficiosidade do conhecimento de todas as questões que são pertinentes à decisão da causa e resultante da natureza dos interesses que se visam proteger. II - No âmbito do tipo objetivo do crime de burla distinguem-se três modalidades de conduta: a primeira ocorre

    ... clientes, serviriam para pagamento de tornas pela adjudicação a RP de duas verbas da ... Março de 2017, à entrega, por meio de depósito autónomo, a favor de RP e JMM da quantia de ... que o almejado acordo pudesse ser no imediato cumprido ... Em face do exposto, não foi ...
  • Acórdão nº 6452/10.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do...

    ... do relator): 1 - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à ... com a lógica, lhes devolveria de imediato esse dinheiro para o depositarem na referida ... também porque sabia que haveria de pagar tornas à ex-mulher (81,00) ... O que se passou antes ...
  • Acórdão nº 972/16.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1. Se a seguradora é admitida a intervir não como interveniente principal mas apenas acessória, não pode a mesma vir a ser condenada. 2. O interveniente apenas fica vinculado, em regra, a aceitar os factos dos quais derivou a condenação do primitivo réu propriamente dito, o que implementou o chamamento. 3. O âmbito do caso julgado material resultante do nº 4 do artigo 323º do CPC em relação ao...

    ... adjudicada, e tendo a de cujus de dar de tornas aos outros interessados o montante de € ... seu mandatário, ora réu, procedeu ao depósito das tornas no valor de € 42.709,24, como se lhe ... o autor esteve presente. 3 - O réu de imediato tentou ver o que se passava e só depois de ter ...
  • Acórdão nº 569/21.6T8PBLA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - Estando as partes domiciliadas em diferentes Estados-Membros e inserindo-se a relação jurídica controvertida em matéria civil, excluída da competência exclusiva dos tribunais nacionais, há que atender, na determinação da competência, às regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento e do Conselho, de 12-12-2012. II – É aplicável à acção na qual o autor invoca a...

    ... constar que a interessada BB tem direito a tornas no valor de €98.428,815 e que, tendo já ... credora da demandada BB, requereu o depósito das tornas 38- Por despacho de 07-11-2016, de ... do Processo Civil, pelo que serão de imediato" cessadas as execuções, sendo as mesmas levadas \xC3" ...
  • Acórdão nº 980/11.0TBPTL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019

    SUMÁRIO: I) - A reclamação contra o valor atribuído aos bens pode ocorrer até ao início das licitações – art.º 1362º, nº. 1 do anterior CPC – e, por isso, na própria conferência de interessados, cujo objecto passou a incluir, na falta de acordo sobre a composição dos quinhões, valores e sua adjudicação (art.º 1353º, nº. 1), a deliberação sobre as reclamações deduzidas sobre o valor...

    ... 7º interessados reclamar o pagamento das tornas que lhes eram devidas pela cabeça de casal N ... tornas notificada para proceder ao seu depósito, nos termos do artº. 1378º, nº. 1 do CPC ... , a Mª Juíza “a quo” proferiu de imediato o seguinte despacho [transcrição]: “Nos ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora): I. Enquanto não tomar posse quem vier substituir o cabeça-de-casal, o cabeça de casal que requereu escusa e obteve deferimento, mantém-se em funções e como tal poderá ser demandado. É que, embora o cabeça-de-casal não seja um mandatário, em muito se lhe assemelha, pelo que a solução tem resposta no instituto do mandato – artºs 1175º e 1176ºdo CC – devendo...

    ... o Requerido a entregar à Requerente, de imediato, a quantia de 640.672,29 (seiscentos e quarenta ... , e extraviou-se quando após o seu depósito, o Banco sacado em erro manifesto o devolveu por ... herdeiros contra o pagamento aos demais de tornas pelo valor que proporcionalmente lhes tocaria na ...
  • Acórdão nº 1159/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2023

    1 – Na fase de recurso, a junção de documentos reveste natureza excecional, só sendo admissível no caso de impossibilidade de apresentação até ao encerramento da discussão em 1ª instância ou de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. 2 – A impossibilidade de apresentação anterior ao momento do encerramento da discussão em 1ª instância...

    ... irmãos da Autora, tendo esta recebido as tornas respetivas ... Terminou deduzindo ... que, efetivamente, foram pagas por depósito no processo e que a Autora recebeu ... 63. O ... sobreviva com conhecimento direto e imediato sobre a questão factual ora em apreciação: as ...
  • Acórdão nº 459/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021

    I – A decisão de mérito sobre a (prévia) obrigação de prestar contas, numa ação de prestação de contas, só deve ter lugar, sem mais, após os articulados se for uma questão exclusivamente de direito. II – Deve ser qualificada como prematura a decisão de, no enquadramento de pura questão de direito, declarar sem mais improcedente a pretensão do Autor que instaurou um ação de prestação

    ... de cada um dos interessados, o Autor pagou tornas ao Réu, por si e na qualidade de procurador de ... como é que procedia ao levantamento/depósito/movimento da pensão de aposentação do seu ... Isto porque se o juiz conhece de imediato das questões que lhe é permitido e imposto ...
  • Acórdão nº 839/07.6TBPBL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2013

    A providência adequada para prevenir o risco de dissipação ou ocultação de bens comuns e acautelar o efeito útil do processo de inventário instaurado para partilha destes bens - efeito útil que consiste não só na partilha dos bens comuns, mas também na entrega aos interessados dos bens que lhe couberem em partilha - é o arrolamento [artigo 421º do Código Civil] e não o arresto.

    ... ou co-titular é o requerido B ... ; b) O depósito à vista, saldo da conta n.º 13721874, ... , onde o requerido ficou credor de tornas da requerente no valor de 17 069,72 € ... 5. ... e fundado o seu receio de que sem o imediato arresto das contas bancárias tituladas pelo ...
  • Acórdão nº 2637/04.0TBVCD-U.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2022

    I - A sentença homologatória da partilha, proferido em processo de inventário é uma sentença condenatória, designadamente para efeito de aplicação do art.º 626º, nº 3, do Código de Processo Civil: a utilização excecional de notificação do executado em execução para entrega de coisa certa, após a realização da penhora, para deduzir oposição, em vez da aplicação da regra da citação prevista no art.º

    ... Falta da prova de depósito da carta de notificação do executado na caixa ... se recusar a entregar os bens, a pagar as tornas ou a cumprir os legados.[3] Na obra citada, pág ... ário, ou da falta dele, remetendo de imediato a certidão à secretaria, aliás, à semelhança ...
  • Acórdão nº 1440/08.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - O acto de reconhecimento não se confunde com o acto de declarações orais prestadas no âmbito do processo-crime. II - No primeiro, apura-se a identificação do arguido, da pessoa que foi vista a praticar o ilícito, enquanto que no segundo, perante uma pessoa já identificada, a testemunha e/ou declarante aponta-a, identifica-a, como autora dos factos em discussão. III - Assim, a prova por...

    ... licitar ou adjudicar bens, dar ou receber tornas, pelo que no dia 2 de Maio de 2006 a arguida mais ... Dr. E ... , o qual, de imediato emitiu o recibo de quitação cuja cópia consta ... depósito daquele montante monetário na referida conta ...
  • Acórdão nº 97/12.0TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017

    I. A natureza e características dos actos materiais praticados sobre a água proveniente de uma mina definem a natureza e características da posse presumida sobre eles, isto é, se tais actos materiais não são próprios e privativos de um direito de propriedade (nomeadamente, por lhes faltar o carácter discricionário, irrestrito, contínuo e exclusivo sobre a coisa), esta posse presumida terá de...

    ... tubo de encaminhamento da água até ao depósito e um outro tubo de ponta cortada» ... VII - A ... e trezentos escudos, repõe o excesso de tornas da seguinte forma: (…) Declararam os ... ão caseiro do Pai do Autor marido), de imediato cessasse aquela sua actuação, e não mais a ...
  • Tramitação ulterior

    A) Entrega na secretaria. B) Distribuição. C) Conclusão ao Juiz. D) Declarações do Cabeça-de-Casal. E) Citações e Notificações. F) Relação de Bens. G) Reclamação contra a Relação de Bens. H) Conferência de Interessados. I) Avaliação e Licitação. J) Partilha. L) Mapa da Partilha. M) Sentença.

    ... 1337º do C.P.C ... De imediato, por ele Senhor Juiz, foi ditado o seguinte: ... os urbanos e o médico receberá tornas ... Formam-se assim dois quinhões, um ... respectivos credores, da dispensa do depósito de tornas, certo sendo que igualmente podem, ... em conta o atrás exposto, bem como, o Acórdão do S.T.J., de 19/4/79, in B.M.J. nº 286, pág ...
  • Acórdão nº 256/13.9TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “I – No contrato de depósito bancário, que se configura como mútuo irregular, a entrega do dinheiro ao Banco transfere para este a respectiva propriedade, com a obrigação de restituição ao titular da conta em determinadas condições (art. 1142º do CC). II – Sendo a abertura da conta a base da formalização do depósito, se a mesma for constituída pluripessoalmente, o regime...

    ... despacho, em que se conheceu de imediato" do mérito do incidente da reclamação da relaç\xC3" ... Houve reclamação do pagamento de tornas por parte da interessada Clara ... Efectivou-se ... 64 ... No que tange à conta de depósito á ordem 45424665538 do Banco B, a mesma não era ...
  • Acórdão nº 8373/17.0T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I- A segunda reapreciação de prova a efectuar pelo Tribunal da Relação em sede de recrso de Apelação, constitui hoje em dia mais do que um ónus, antes um poder/dever imposto pela amplitude do preceituado no artigo 662º, nº1 e 2 do CPCivil. II- O Tribunal da Relação omite tal dever, o que decorre da deficiente, ou praticamente inexistente fundamentação das alterações efectuadas, a qual se...

    ... , FF, as quantias devias a título de tornas ... ooo)   E, transferiu o remanescente para ... um contrato de abertura de conta de depósito à ordem, à qual foi atribuído o n° 000, sendo ... 2008 e foi aprovado em 23.06.2008 e de imediato disponibilizado o respetivo valor para a conta em ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    ... do empréstimo a Ré fez um único depósito de € 2403,31 na CGD numa conta de consignação ... ou extrajudiciais, pagar ou receber tornas, dar ou aceitar quitações; k ... Para prestar ... ócio repercute-se diretamente, produz de imediato os seus efeitos jurídicos na esfera do ...
  • Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Na representação voluntária, que é formalizada através de procuração (art. 262º do CC), o representante atua em nome do representado, devendo agir com imparcialidade, probidade, e fiducia, zelando os poderes que lhe foram conferidos pelo representado, sob pena de incorrer em abuso de representação; II - A autorização para vender um imóvel, “pelo preço, cláusulas e condições que entender

    ... do empréstimo a Ré fez um único depósito de € 2403,31 na CGD numa conta de consignação ... ou extrajudiciais, pagar ou receber tornas, dar ou aceitar quitações; k ... Para prestar ... ócio repercute-se diretamente, produz de imediato os seus efeitos jurídicos na esfera do ...
  • Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

    ... sabia que os pais haviam tido contas de depósito à ordem e a prazo, conseguiram obter extractos ... ós a morte do pai, e calculado o valor das tornas a que cada um dos herdeiros tinha direito, houve ... como se a herdeira tivesse direito imediato e direto a uma parte dos bens da herança sem a ...
  • Acórdão nº 427/22.7T8SSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2022

    1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Há esbulho violento sempre que alguém é privado, total ou parcialmente, contra sua vontade, do uso ou fruição do bem possuído ou da possibilidade de continuar esse exercício. 3. É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de...

    ... empresa de fechaduras, que procedeu de imediato à substituição das fechaduras da habitação ... de bens dos ex-cônjuges o requerido pagou tornas e despesas do imóvel à requerente, no valor de ... ]), de comodato (artigo 1133.º[7]) e de depósito (artigo 1188.º, n.º 2[8]) ... O artigo ...
  • Acórdão nº 2460/21.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    1 - Inverificado um dos requisitos de que, cumulativamente, depende o decretamento do arresto, nunca poderá este ser determinado. 2 – Para demonstrar a existência de periculum in mora o requerente tem que provar um circunstancialismo fáctico que permita antever o perigo de se tornar difícil ou impossível a cobrança do crédito. 3 – Não fica indiciada a existência desse requisito se

    ... pela diferença não restituída de imediato pelo então pai das requeridas ... E) Na ... pelo ex-casal junto da Caixa Geral de Depósito e melhor descrito nos docs. 4 a 12 da PI., ndindo a 1.ª Requerente de tornas; 27) O acordo de partilha ficaria sujeito às ...
  • Acórdão nº 578/19.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiên

    ... o bem penhorado, para o que procedeu ao depósito da quantia de € 91.500,00 ... (facto provado ... até à data e os 40.000 euros em tornas numa propriedade. Na compra tens de compreender ... qualquer acto jurídico – carácter imediato da deslocação patrimonial ... Porém, tal ...
  • Acórdão nº 301/12.5TBVRS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020

    I – Não tendo sido constituído a favor da embargada o usufruto sobre o imóvel dos autos, por não se ter verificado a condição a que as partes subordinaram tal constituição, não podia a embargada, titular do direito de uso e habitação, dar de arrendamento aquele imóvel. II - O direito de uso e habitação é limitado à satisfação das necessidades do titular e da sua família, sendo um direito...

    ... ção, da mesma forma que lhe pertence o depósito dessas rendas ... Termina pedindo que os ... lhe é devido em dinheiro, a título de tornas pela presente partilha; e b) à segunda ... legitimidade à Ré I… para de imediato desencadear todo e qualquer mecanismo judicial ou ...

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