acórdão depósito tornas imediato
85 resultados para acórdão depósito tornas imediato
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Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
... Prevê -se a realizaçáo de um depósito electrónico dos documentos relativos ao acto ... çáo da hipoteca legal por dívidas de tornas ou legados de importância legal inferior a ... serviço de registo mediante depósito imediato, em envelope ... 2 - às apresentaçóes ...
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Acórdão nº 7675/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013
I - Efectuada a partilha, pelas dívidas da herança, responde cada um dos herdeiros na proporção da quota que nela lhe tenha cabido. II - Inexiste fundamento legal para distinguir as dívidas contraídas na exploração de um estabelecimento que integra a herança dos demais encargos desta. III - O trespasse de um estabelecimento comercial que integrava a herança não implica a transmissão do...
... as licitações, tendo sido efectuado o depósito das tornas devidas e fixadas no mapa de partilha, ... da decisão referida em g) foi de imediato disponibilizada à ré K… a fruição da M…, ... -
Acórdão nº 05B3425 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... Por despacho subsequente, de imediato foram mandadas eliminar tais verbas, e ordenada a ... consta que a interessada A tem que dar tornas no montante de 349.170,90 Euros (correspondente a ... 318) ... Ordenado o depósito das tornas (já que a requerida venda só poderia ...
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Acórdão nº 164-G/1995.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2008
I – Em consequência de uma dada partilha (numa herança), sobre cujo acervo existiam créditos de terceiros, deixa de haver solidariedade entre os herdeiros para com esses credores, respondendo cada qual apenas pela quota-parte nessa herança que lhe tenha cabido – artº 2098º, nº 1, do C. Civ.. II - Ou, se quisermos, os credores da herança apenas passam a ter a faculdade de exigir aos...
... Para além disso, procedeu ao depósito das custas que são da sua responsabilidade ... os bens a um único herdeiro, pagando este tornas aos demais. Neste caso, o herdeiro a quem foram ... é dizer que se procede, também de imediato, à apreciação da segunda das questões supra ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... , e abrindo-se contas distintas para o depósito de importâncias geridas a título de fundo de ... à DGT, por via electrónica, no dia imediato ao da cobrança e identificando cada documento ... agrícola'; Financiar o pagamento de tornas a herdeiros directos, como medida de ... Por Acórdão de 6 de Fevereiro de 1997, o Supremo Tribunal de ...
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Acórdão nº 98A105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 1998 (caso NULL)
1 - A natureza de título executivo, atribuída a documento particular, não lhe confere força probatória superior à que lhe é normalmente reconhecida. 2 - Em embargos de executado deduzidos contra execução baseada em letra de câmbio, que se encontra no domínio das relações imediatas e em que a assinatura do aceitante/executado não foi objecto de reconhecimento presencial, o ónus da prova da...
... inventário, já se encontravam pagas as tornas devidas à falecida C ... A mãe da embargante ... -se, à data da sua morte, nas contas de depósito à ordem e a prazo, de que era única titular, na ... um subscritor e o sujeito cambiário imediato (a executada, como herdeira de C, ocupa o lugar ... -
Acórdão nº 98P525 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998 (caso None)
I - O meio de prova a que se refere o artigo 187, do Código de Processo Penal pode ser valorado pelo Tribunal em audiência de julgamento de harmonia com o princípio consignado no artigo 127 do mesmo Diploma. II - A não observância do disposto no n. 1 do artigo 188, do Código de Processo Penal constitui nulidade sanável que, por conseguinte, depende de arguição. III - Perante o disposto no artigo 3
... de heroína, parte da qual consumiu, de imediato, na casa-de-banho. 34. Algumas horas depois, ... vencimento logo a seguir ao respectivo depósito; ainda assim depositou 425000 escudos em 1994 e ... bancários, além de ter recebido de tornas das partilhas do seu sogro, 1000000 escudos; 170 ... -
Acórdão nº 98P525 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 1998
I - O meio de prova a que se refere o artigo 187, do Código de Processo Penal pode ser valorado pelo Tribunal em audiência de julgamento de harmonia com o princípio consignado no artigo 127 do mesmo Diploma. II - A não observância do disposto no n. 1 do artigo 188, do Código de Processo Penal constitui nulidade sanável que, por conseguinte, depende de arguição. III - Perante o disposto no artigo 3
... de heroína, parte da qual consumiu, de imediato, na casa-de-banho. 34. Algumas horas depois, ... vencimento logo a seguir ao respectivo depósito; ainda assim depositou 425000 escudos em 1994 e ... bancários, além de ter recebido de tornas das partilhas do seu sogro, 1000000 escudos; 170 ... -
Agravo
Vem de longe a fisionomia do agravo. Manuel Rodrigues afirma que os agravos tiveram, entre nós, a sua origem nas cartas de justiça concedidas pelos reis sobre queixas dos litigantes.
... obrigação pecuniária, garantida por depósito ou caução ... * agravos de decisões ... , aplica-se quando o agravo suba de imediato nos próprios autos, excepcionando, no entanto e ... Do acórdão da Relação cabe recurso de apelação ou de ... : nessa parte excedente o herdeiro deve tornas aos outros interessados ... IV - Mantêm ... -
Tramitação da acção de regulação do exercício do poder paternal
Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...
... imediato o normativo seguinte do C.C.: ... «Artigo ... ção, se o juiz, como o permite o acórdão, opta por ouvir as pessoas presentes, proceder a ... a entrega à requerente das respectivas tornas. Refere que esta espalhou entre os amigos comuns ... que admitir, ordenando a entrega ou o depósito.» ... Este dispositivo, diga-se em ...