acórdão deferimento tácito
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Acórdão nº 01373/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017
I- O direito à informação no âmbito do direito do urbanismo é mais amplo do que o previsto no regime geral do CPA e na LADA. Neste caso os particulares interessados têm o direito a informação directa sobre os instrumentos de desenvolvimento e de gestão territorial em vigor para determinada área do município, bem como das demais condições gerais a que devem obedecer as operações urbanísticas a que
... entrada sob o nº 308033/16/CMP, seja uma decisão de deferimento seja uma decisão de indeferimento f) A referida reclamação va (registo de entrada nº 308033/16/CMP) foi deferida por acto tácito de deferimento nos termos do art.º 114º, nº2 do RJUE ... g) ... -
Acórdão nº 038804 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1996
Tendo-se formado deferimento tácito do pedido de licença de construção para um determinado terreno, não pode esse deferimento ser revogado com o fundamento de que tal terreno faz parte de um loteamento sem alvará, desde que esteja demonstrado pelo título de registo predial que aquele terreno pertence ao requerente do licenciamento tacitamente deferido, e não faz parte do referido loteamento.
- Acórdão nº 040096 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1999
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Acórdão nº 047425 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2001
É nulo o acto de deferimento tácito de pedido de loteamento que desrespeita parecer vinculativo em matéria de protecção do ambiente.
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Acórdão nº 4149/10.3TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2013
... ça, a mesma veio informar que nada deve por beneficiar de ato tácito de deferimento do pedido de apoio que apresentou, por terem decorrido mais ...
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Acórdão nº 045986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2000
O deferimento (expresso ou tácito) do pedido de licenciamento é uma das condições de procedência do pedido de intimação para a passagem de alvará.
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Acórdão nº 657/12.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
O artigo 8º do Decreto-Lei nº 11/2003, que prevê o deferimento tácito, não é aplicável às estações já instaladas, pois assim não o determina o artigo 15º, do mesmo diploma, norma transitória que permite aplicar àquelas o regime da autorização municipal à instalação de infra-estrutruras de telecomunicações, e por não estar em causa um licenciamento de obra particular trata-se de situação não se...
... 29 de Maio de 2012, no sentido da inexistência de indeferimento tácito da autorização e da impossibilidade de deferimento e consequente ... -
Acórdão nº 047598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2002
I - O acto tácito de deferimento constitui uma manifestação de vontade presumida e, porque assim é, a prolação de acto expresso em sentido contrário ao da vontade presumida faz com deixe de fazer sentido falar-se em vontade presumida e, portanto, em acto tácito. II - A prolação de acto expresso não significa, por si só, que este seja legal e, por isso, que o acto tácito de deferimento esteja...
... que esta fosse condenada a (1) reconhecer a formação de deferimento tácito relativamente ao pedido de licenciamento de um loteamento e das ... -
Acórdão nº 11726/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I - A revogação é o acto administrativo pelo qual a Administração destrói (revogação anulatória/revogação de actos inválidos) ou faz cessar (revogação em sentido estrito) os efeitos jurídicos de um acto administrativo anterior. II - Quando a destruição ou cessação dos efeitos resultar de um novo acto relativo à mesma situação concreta, de conteúdo ou efeitos incompatíveis com o conteúdo ou...
... O recorrente defende, em suma, que: - a produção do acto tácito de diferimento não obsta a que este venha a ser revogado pelo órgão ... expresso posterior contenha decisão de sentido contrário ao deferimento, com este incompatível na economia da sua formulação e fundamentos; - ... -
Acórdão nº 041569 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997
I - A verificação do deferimento tácito a que alude o art. 67 do DL n. 448/91, de 29/11 pressupõe a falta de decisão nos prazos legalmente fixados sobre o pedido de licenciamento formulado pelo interessado. II - O silêncio da Câmara Municipal sobre reclamação apresentada pelo requerente contra deliberação que indeferiu o pedido de licenciamento do loteamento não gera o deferimento tácito do...
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Acórdão nº 0699/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2012
I - Não é nulo, por omissão de pronúncia, o acórdão que não apreciou questão suscitada na contestação por entender que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado pela solução encontrada. II - Os elementos mencionados no art. 11.º-A do EBF destinados a averiguar se deixou de efectuar-se o pagamento de contribuições relativas ao sistema da segurança social, não integram os elementos exigidos
... ão não ficou prejudicada por se ter considerado que ocorreu o deferimento tácito ... F) Na verdade, tal questão de saber se a operação ... -
Acórdão nº 046694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2000
I - A revogação do deferimento tácito do pedido de licenciamento de loteamento extingue o direito à emissão do alvará respectivo. II - No processo de intimação para emissão de alvará não pode apreciar-se a eventual anulabilidade do acto revogatório.
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Acórdão nº 1052/08.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
i) Nos termos do disposto no art. 173.º, n.º 1, do CPTA, a anulação de um acto administrativo constitui a Administração no dever de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, bem como de dar cumprimento aos deveres que não tenha cumprido com fundamento no acto entretanto anulado, por referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que...
... a condenação da entidade executada: i) a reconhecer o deferimento tácito do pedido de informação prévia de 11.12.2007; ii) a praticar ... -
Acórdão nº 047588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2001
I - Não tendo decorrido o prazo para o deferimento tácito, quando foi requerida a emissão de alvará, não houve lugar a esse deferimento. II - O facto de o processo judicial de instrução ser requerido já depois de ter decorrido aquele prazo, não permite que aquele pedido seja tomado em conta ao abrigo do princípio da economia processual.
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Acórdão nº 042362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1997
I - No caso de deferimento tácito de licenciamento de operação de loteamento, perante a recusa da emissão do alvará respectivo no prazo devido, o interessado pode requerer dentro do prazo de seis meses a intervenção judicial da câmara para a sua emissão. II - Para o efeito não carece de ter obtido o reconhecimento do deferimento tácito pela câmara ou reconhecimento judicial dos direitos...
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Acórdão nº 039736 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997
I - O acto de revogação implícita de um deferimento tácito de licenciamento de certa obra, não sendo atacado, firma-se na ordem jurídica, como caso resolvido. II - Por isso, não pode depois, por via da acção para reconhecimento de direitos, pretender-se que seja declarada a existência de tal deferimento. III - E igual solução vale para o caso de ter havido indeferimento expresso de pedido de...
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Acórdão nº 046168 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2000
Revogado implicitamente, por acto expresso posterior, o deferimento tácito do pedido de licença de utilização de estabelecimento para serviços de restauração e bebidas, improcede o pedido de intimação para emissão do alvará a que se refere o 16° do DL n° 168/97, de 4 de Julho, ainda que o interessado tenha procedido à abertura do estabelecimento no uso da faculdade concedida pelo n° 5 do artº 14°
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Acórdão nº 046144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2000
I - Mesmo que tivesse havido deferimento tácito de licenciamento de obras nos termos dos art.ºs 12° a 17° do DL n.º 166/70, de 15 de Abril, ao tempo em vigor, tal deferimento tácito tem de considerar-se implicitamente revogado por acto expresso proferido em sentido contrário, pelo que é este acto expresso que deverá ser contenciosamente impugnado, dentro do prazo legal, sob pena de se firmar na...
- Acórdão nº 042789 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997
- Acórdão nº 047088 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2001
- Acórdão nº 044292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 1999
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Acórdão nº 042045 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Agosto de 1997
I - Ocorrido o deferimento tácito do pedido de aprovação do projecto de arquitectura, deve o interessado, nos termos do art. 17°-A do Dec.-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, apresentar e solicitar a aprovação dos projectos de especialidade, no prazo de 180 dias, contados da data da formação daquele acto tácito e só a partir da data da apresentação do respectivo requerimento, se inicia o prazo...
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Acórdão nº 030778 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1996
I - O recorrente deve indicar na petição os vícios pelos quais impugna o acto recorrido e não preenche esta exigência a utilização na petição das fórmulas "o acto recorrido enferma ainda de desvio de poder, conforme se demonstrará pela análise do instrutor" e "o acto recorrido enferma ainda de manifestos erro de facto e de direito", sem outro enquadramento factual e de direito. II - Formado...
- Acórdão nº 044069 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1999
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Acórdão nº 039598 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 1998
O regime de deferimento tácito dos pedidos de licenciamento de obras particulares estabelecido no art. 13 do Dec-Lei n. 166/70 de 15 de Abril não se aplica nos casos em que as obras a licenciar se encontram já executadas, regendo aqui o disposto no art. 167 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.