acordão adiantamentos conta lucros

Enferma de erro nos pressupostos a decisão da AT de imputar proporcionalmente aos três sócios administradores de uma sociedade o recebimento dos montantes lançados a débito na conta de sócios (Conta POC 2559 – Outras Operações) sem identificação nessa conta dos beneficiários de tais montantes, excluindo desse benefício económico os restantes sócios não administradores.

I. A declaração de substituição foi apresentada 5 dias antes do presente recurso contencioso contra a decisão de fixação de rendimentos por métodos indirectos (cfr. pontos 20 e 45 do probatório), pelo que nunca poderia ter sido considerada, nem influenciar aquela decisão, não podendo os Recorrentes pretender sindicar a legalidade da decisão de fixação de rendimentos, resultante de métodos...

I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

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1)Tendo ocorrido a invocação de novos vícios em sede de alegações pré-sentenciais, após a junção do processo administrativo aos autos e após a produção de prova testemunhal, cumpre conhecer de tais vícios na sentença. 2) É que, apenas após a produção de prova documental e testemunhal, nos autos, a parte está em condições de conhecer todo o circunstancialismo que esteve na base do acto tributário...

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Não havendo entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral apresentada como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPPT não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

1. A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 607º, nº 4do CPC. 2. A fundamentação de facto da sentença não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre...

1. Quem tem a seu favor uma presunção judicial, escusa de provar o facto a que ela conduz (art. 350º/1 do Código Civil). 2. O beneficiário de uma presunção legal fica dispensado de provar o facto a que ela conduz, mas não de provar o facto base da presunção. 3. E só depois de provado o facto base, a lei associa um outro, que embora desconhecido, se dá como assente em consequência da prova do...

A natureza excecional do recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, exige que esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

I-Da interpretação conjugada dos normativos 6.º, nº1, 7.º e 8.º do CIRS resulta como premissa base que os rendimentos sejam colocados à disposição dos seus titulares. II- Se a Administração Tributária no seu relatório Inspetivo reconhece por reporte para os documentos contabilísticos, concretamente, notas de lançamento e balancete analítico que o resultado da partilha foi zero, então falta, desde

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I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...

1. Os factos elencados no artigo 186.º, n.º 2, do CIRE constituem presunção iuris et de iure quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade entre o comportamento ali tipificado e a criação ou agravamento da situação de insolvência, não admitindo a produção de prova em sentido contrário. 2. A obrigação de indemnizar consagrada no artigo 189.º, n.º 2, alínea e), do CIRE tem também

Constituem acréscimo ao lucro tributável do exercício, enquadradas na categoria de variações patrimoniais positivas, as quantias pagas por Administração fiscal estrangeira a título de reembolso de IVA assente em operações fiscais não demonstradas, refletidas na contabilidade.

1. A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. Se a sentença não tiver fixado os factos concretos que motivaram a liquidação oficiosa impugnada, nem aqueles que são alvo da investigação criminal a que alude o probatório, verifica-se um...